A Lei nº 14.231/2021 dispõe que:

A responsabilidade civil e penal do fisioterapeuta é amplamente discutida na literatura (Silva & Guimarães, 2021), sendo delimitada por marcos regulatórios como a Lei nº 6.316/1975 e o Código de Ética Profissional. Configura-se imperativo que a prática clínica observe diligência técnica e prudência, uma vez que falhas de conduta podem resultar em implicações jurídicas severas. À luz desses referenciais, qual proposição traduz com maior fidelidade o núcleo da responsabilidade legal do fisioterapeuta em sua práxis profissional?

No âmbito da fisioterapia intensiva, a bioética emerge como eixo estruturante do agir profissional, demandando decisões clínicas que equilibrem beneficência, não maleficência, autonomia e justiça distributiva. Beauchamp & Childress (2019) enfatizam que dilemas éticos se intensificam quando a sobrevida se contrapõe à qualidade funcional, como no prolongamento de suporte ventilatório em pacientes sem prognóstico favorável. Nesse sentido, qual proposição reflete com maior rigor o cerne bioético que deve nortear a intervenção fisioterapêutica nesse contexto crítico?

A institucionalização da fisioterapia no Brasil ocorreu em meio às reformas sanitárias e à necessidade de profissionais especializados em reabilitação, sobretudo após a epidemia de poliomielite. Segundo Santos & Faria (2017), a promulgação da Lei nº 6.316/1975 consolidou o reconhecimento legal da profissão, criando o COFFITO e os CREFITOs. Considerando esse marco histórico, qual proposição expressa de forma mais precisa o papel da referida lei na história da fisioterapia brasileira? 

O registro adequado de informações é essencial para continuidade do cuidado, gestão, planejamento e pesquisa. Diversos sistemas informatizados são utilizados no SUS. Considerando registro em saúde, avalie as afirmativas:

(__) O prontuário do paciente deve conter registros completos e legíveis de avaliações fisioterapêuticas (anamnese, exame físico, testes específicos, diagnóstico cinesiológico funcional), plano terapêutico (objetivos, condutas, frequência), evoluções de cada atendimento (procedimentos realizados, resposta do paciente, intercorrências), reavaliações periódicas, alta ou encaminhamentos, sendo documento legal que pode ser requisitado judicialmente.

(__) O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é sistema que registra estabelecimentos, profissionais, equipamentos e serviços de saúde, devendo o fisioterapeuta estar cadastrado com CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) específico, registro no CREFITO, carga horária, para que atendimentos sejam contabilizados e equipe habilitada a receber recursos.

(__) O e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB) informatiza registro de atendimentos na atenção primária mediante Coleta de Dados Simplificada (CDS) ou Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), registrando procedimentos individuais e coletivos, visitas domiciliares, atividades de grupos, permitindo monitoramento de indicadores e gestão.

(__) Sistemas de informação em saúde não têm qualquer utilidade prática, sendo mera burocracia desnecessária que consome tempo dos profissionais sem gerar benefícios para gestão, planejamento, pesquisa ou continuidade do cuidado aos pacientes.

Assinale a sequência correta:

A profissão de fisioterapeuta é regulamentada federalmente, com competências e atribuições definidas por lei. Os conselhos profissionais (o COFFITO − Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os CREFITOs − Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) fiscalizam o exercício profissional.

Considerando a legislação profissional do fisioterapeuta, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal n.º 6.316/1975 cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais (CREFITOs), sendo o COFFITO o órgão normativo e os CREFITOs os órgãos executivos e fiscalizadores. Compete-lhes, entre outras funções: registrar e fiscalizar os profissionais, aplicar penalidades ético-disciplinares, baixar resoluções sobre o exercício profissional e julgar recursos.

II. É privativo do fisioterapeuta diplomado executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de prevenção, habilitação e reabilitação. São competências inerentes: realizar o diagnóstico cinesiológico-funcional, prescrever o tratamento fisioterapêutico, emitir pareceres e laudos técnicos, e solicitar exames complementares compatíveis com a sua especialidade.

III. O exercício ilegal da profissão (sem o devido registro no CREFITO) e o exercício por profissional de outra área de atividades privativas da fisioterapia configuram infrações éticas e legais. Tais atos podem resultar em cassação de registro, multas e representação ao Ministério Público para apuração de crime de exercício ilegal de profissão.

Está correto o que se afirma em: 

O Código de Ética regulamenta conduta profissional, estabelecendo princípios, direitos, deveres e vedações. O descumprimento pode resultar em sanções ético-profissionais. Considerando ética profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. O fisioterapeuta deve respeitar a vida, a dignidade, os direitos e a integridade do ser humano, atuando com responsabilidade social, respeito à autonomia do paciente, sigilo profissional sobre informações confidenciais obtidas no exercício profissional, salvo justa causa ou dever legal, prestando informações claras sobre diagnóstico, prognóstico e tratamento.

II. É vedado ao fisioterapeuta: delegar a pessoas não habilitadas atos privativos da profissão; praticar ou permitir discriminação de qualquer natureza; apropriar-se de valores, bens ou conhecimentos sem autorização; obter vantagens de forma desleal; exercer atividade profissional sem registro no CREFITO; prescrever ou aplicar técnicas, procedimentos ou recursos sem comprovação científica.

III. O fisioterapeuta tem liberdade absoluta para divulgar publicamente informações sigilosas dos pacientes, inclusive imagens, vídeos e dados clínicos em redes sociais, sem necessidade de consentimento prévio, visando promover seu trabalho profissional.

Está correto o que se afirma em:

(PMM/URCA 2025) Um fisioterapeuta, ao atender um paciente com dor lombar crônica em seu consultório, decide aplicar uma técnica de manipulação vertebral de alta velocidade. O paciente, após a sessão, relata uma melhora significativa. Empolgado com o resultado, o fisioterapeuta posta um vídeo do paciente em uma rede social, antes e depois da manipulação, com a legenda: "Resultado imediato! Cura da dor lombar com apenas uma sessão de osteopatia". De acordo com o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, qual infração foi cometida?

Um fisioterapeuta divulga em sua página pessoal no Instagram um vídeo promocional no qual aparece manipulando um paciente durante atendimento. O vídeo não expõe o rosto do paciente e vem acompanhado da frase: “Melhor tratamento para dor lombar na região, com 100% de eficácia garantida, venha nos conhecer!”
De acordo com as normas do COFFITO, essa publicidade é

Em um serviço de Fisioterapia, a Técnica de Dry Needling (Agulhamento a Seco) é bastante utilizada pelos profissionais Fisioterapeutas e as agulhas utilizadas nos procedimentos são descartadas, de acordo com o que é estabelecido pela RDC ANVISA nº 222/2018, que regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.

Assinale a opção que apresenta o procedimento adequado para descarte, conforme essa Resolução. 

Um estabelecimento de Fisioterapia adquire cadeiras de rodas importadas para facilitar o acesso e o deslocamento de pacientes no local. Durante fiscalização, os registros de todos os produtos foram apresentados, exceto das cadeiras de roda, pois, segundo o responsável técnico do local, elas não necessitam de licenciamento sanitário.

Sobre esse caso, e de acordo com a RDC nº 185/2001 (ANVISA), que trata do registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, avalie a conduta do Responsável Técnico. 

Um fisioterapeuta assume simultaneamente a responsabilidade técnica (RT) de três clínicas de reabilitação distintas, na mesma cidade. Cada uma funciona em horários não coincidentes, e o profissional afirma que consegue supervisionar todas adequadamente.

Segundo a Resolução COFFITO nº 80/1987, essa situação 

Uma clínica de fisioterapia recém-inaugurada recebe a equipe de Vigilância Sanitária para inspeção inicial e obtenção do Alvará Sanitário. Ao realizar a inspeção, o fiscal identificou as seguintes situações:

I. O serviço possui sala de atendimento individual, com lavatório de uso exclusivo no mesmo ambiente, contendo pia com torneira manual, toalhas de tecido de algodão para higienização de mãos, sabão líquido e lixeira com acionamento sem contato.
II. O responsável técnico é fisioterapeuta e mantém vínculo de 8 horas semanais com a clínica, apresentando seus horários de atendimento e gestão do espaço.
III. A equipe técnica inclui estagiários de massoterapia que serão supervisionados pelos fisioterapeutas, durante as sessões de atendimento.
IV. A infraestrutura física apresenta boa iluminação e ventilação, todas artificiais, com paredes e tetos laváveis e controle de climatização nas áreas críticas.

Considerando a RDC nº 50/2002 da ANVISA e o Código de Ética e Deontologia em Fisioterapia, assinale a opção que apresenta as situações que configuram irregularidades sanitárias e/ou éticolegais.

As responsabilidades fundamentais do fisioterapeuta são detalhadas na legislação, estabelecendo normas e diretrizes para a prática profissional. De acordo com as responsabilidades fundamentais do fisioterapeuta, qual das seguintes afirmações é verdadeira?

A Resolução nº 419/2012 reconhece a Reabilitação Vestibular como área de atuação do fisioterapeuta.

Segundo o Art. 2º, a Reabilitação Vestibular é o conjunto de procedimentos de avaliação e tratamento que visa à redução ou à eliminação da tontura e à recuperação funcional, ou à reabilitação das disfunções do equilíbrio corporal de origem vestibular, de natureza periférica, central ou mista, associadas ou não a desordens multissensoriais e musculoesqueléticas.

Assim sendo, assinale a opção que apresenta exemplos de exercícios de reabilitação vestibular.