Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de fisioterapia em fisioterapia
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O fisioterapeuta deve cumprir a lei geral de proteção de dados para assegurar a privacidade e proteção dos dados do paciente, garantindo integridade, confidencialidade e segurança das informações físicas e digitais.
A educação tecnológica de graduação e pós‑graduação abrange somente a qualificação profissional tecnológica como etapa de terminalidade intermediária de curso superior de tecnologia.
A educação profissional e tecnológica pode se desenvolver em articulação com as etapas e as modalidades da educação básica e da educação superior.
A respeito das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica (Resolução nº 01/2021), julgue o item a seguir.
O respeito ao princípio constitucional do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas não faz parte dos princípios da educação profissional e tecnológica.
São princípios da educação profissional e tecnológica a articulação com o desenvolvimento socioeconômico e os arranjos produtivos locais.
Na docência e na pesquisa o fisioterapeuta tem como obrigação instigar e não induzir alunos contra órgãos ou entidades de classe, devendo estimular a livre construção do pensamento crítico.
Quando em exercício da docência, o fisioterapeuta deverá nortear sua prática de ensino, pesquisa e extensão nos princípios deontológicos, éticos e bioéticos da profissão e da vida humana.
O fisioterapeuta precisa amparar‑se nos quatro princípios da bioética: justiça, autonomia, sustentabilidade e não‑maleficência.
Acerca do Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia, julgue o item a seguir.
O fisioterapeuta participa da promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e recuperação da saúde, sem discriminação de qualquer forma ou pretexto.
No processo de formação do fisioterapeuta é necessário discutir a respeito do cuidado centrado na Pessoa, que é uma abordagem na saúde que coloca o indivíduo, e não apenas a doença, no centro do atendimento, priorizando as suas necessidades, valores e desejos únicos.
O registro adequado de informações é essencial para continuidade do cuidado, gestão, planejamento e pesquisa. Diversos sistemas informatizados são utilizados no SUS. Considerando registro em saúde, avalie as afirmativas:
(__) O prontuário do paciente deve conter registros completos e legíveis de avaliações fisioterapêuticas (anamnese, exame físico, testes específicos, diagnóstico cinesiológico funcional), plano terapêutico (objetivos, condutas, frequência), evoluções de cada atendimento (procedimentos realizados, resposta do paciente, intercorrências), reavaliações periódicas, alta ou encaminhamentos, sendo documento legal que pode ser requisitado judicialmente.
(__) O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é sistema que registra estabelecimentos, profissionais, equipamentos e serviços de saúde, devendo o fisioterapeuta estar cadastrado com CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) específico, registro no CREFITO, carga horária, para que atendimentos sejam contabilizados e equipe habilitada a receber recursos.
(__) O e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB) informatiza registro de atendimentos na atenção primária mediante Coleta de Dados Simplificada (CDS) ou Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), registrando procedimentos individuais e coletivos, visitas domiciliares, atividades de grupos, permitindo monitoramento de indicadores e gestão.
(__) Sistemas de informação em saúde não têm qualquer utilidade prática, sendo mera burocracia desnecessária que consome tempo dos profissionais sem gerar benefícios para gestão, planejamento, pesquisa ou continuidade do cuidado aos pacientes.
Assinale a sequência correta:
A profissão de fisioterapeuta é regulamentada federalmente, com competências e atribuições definidas por lei. Os conselhos profissionais (o COFFITO − Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e os CREFITOs − Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) fiscalizam o exercício profissional.
Considerando a legislação profissional do fisioterapeuta, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Federal n.º 6.316/1975 cria o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e os Conselhos Regionais (CREFITOs), sendo o COFFITO o órgão normativo e os CREFITOs os órgãos executivos e fiscalizadores. Compete-lhes, entre outras funções: registrar e fiscalizar os profissionais, aplicar penalidades ético-disciplinares, baixar resoluções sobre o exercício profissional e julgar recursos.
II. É privativo do fisioterapeuta diplomado executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de prevenção, habilitação e reabilitação. São competências inerentes: realizar o diagnóstico cinesiológico-funcional, prescrever o tratamento fisioterapêutico, emitir pareceres e laudos técnicos, e solicitar exames complementares compatíveis com a sua especialidade.
III. O exercício ilegal da profissão (sem o devido registro no CREFITO) e o exercício por profissional de outra área de atividades privativas da fisioterapia configuram infrações éticas e legais. Tais atos podem resultar em cassação de registro, multas e representação ao Ministério Público para apuração de crime de exercício ilegal de profissão.
Está correto o que se afirma em:
O Código de Ética regulamenta conduta profissional, estabelecendo princípios, direitos, deveres e vedações. O descumprimento pode resultar em sanções ético-profissionais. Considerando ética profissional, analise as afirmativas a seguir.
I. O fisioterapeuta deve respeitar a vida, a dignidade, os direitos e a integridade do ser humano, atuando com responsabilidade social, respeito à autonomia do paciente, sigilo profissional sobre informações confidenciais obtidas no exercício profissional, salvo justa causa ou dever legal, prestando informações claras sobre diagnóstico, prognóstico e tratamento.
II. É vedado ao fisioterapeuta: delegar a pessoas não habilitadas atos privativos da profissão; praticar ou permitir discriminação de qualquer natureza; apropriar-se de valores, bens ou conhecimentos sem autorização; obter vantagens de forma desleal; exercer atividade profissional sem registro no CREFITO; prescrever ou aplicar técnicas, procedimentos ou recursos sem comprovação científica.
III. O fisioterapeuta tem liberdade absoluta para divulgar publicamente informações sigilosas dos pacientes, inclusive imagens, vídeos e dados clínicos em redes sociais, sem necessidade de consentimento prévio, visando promover seu trabalho profissional.
Está correto o que se afirma em:
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