De acordo com a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, a Assistência e Responsabilidade Técnica, analise as seguintes assertivas:

I. A presença do técnico responsável é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

II. Caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

III. Será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até noventa dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

Quais estão corretas?

De acordo com a RDC nº 44/2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, quanto à solicitação remota para dispensação de medicamentos, analise as assertivas abaixo:

I. Pode ser realizada em farmácias e drogarias abertas ao público, com ou sem a presença do farmacêutico.

II. É imprescindível a apresentação e a avaliação da receita pelo farmacêutico para a dispensação de medicamentos sujeitos à prescrição, solicitados por meio remoto.

III. É vedada a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto.

Quais estão corretas?

De acordo com a Portaria nº 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, em caso de emergência:

I. O estabelecimento que aviar a referida receita deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la à Autoridade Sanitária local dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

II. Poderá ser aviada a receita de medicamentos sujeitos à Notificação de Receita à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, em papel não oficial.

III. A receita deverá conter obrigatoriamente: o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, o fiscal farmacêutico:

I. Não pode ser responsável técnico ou proprietário de estabelecimentos farmacêuticos.

II. Não pode participar de sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

III. Pode ser responsável técnico de estabelecimento farmacêutico, desde que em um município diferente do qual exerce sua função de fiscalização.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 20/2011, quanto à prescrição de antimicrobianos, analise as assertivas abaixo:

I. A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional por 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão.

II. Não há limitação do número de itens contendo medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

III. Em situações de tratamento prolongado, a receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores dentro de um período de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão.

Quais estão corretas?

De acordo com a RDC nº 44/2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, quanto à prestação de serviços farmacêuticos, analise as assertivas abaixo:

I. Compreende a atenção farmacêutica domiciliar, a aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos e a administração de medicamentos.

II. Serão considerados regulares os serviços devidamente indicados no licenciamento de cada estabelecimento.

III. Não é permitido utilizar qualquer dependência da farmácia ou drogaria como consultório não havendo licenciamento para tal.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 67/2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, analise as assertivas abaixo:

I. As farmácias que mantêm filiais devem possuir laboratórios de manipulação funcionando em todas elas, sendo permitidas filiais ou postos exclusivamente para coleta de receitas.

II. É facultado à farmácia centralizar, em um de seus estabelecimentos, as atividades do controle de qualidade, sem prejuízo dos controles em processos necessários para avaliação das preparações manipuladas.

III. Drogarias, ervanárias e postos de medicamentos podem captar receitas com prescrições magistrais e oficinais, bem como é permitida a intermediação entre farmácias de diferentes empresas.

Quais estão corretas?

De acordo com a Resolução nº 67/2007, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, os requisitos mínimos para a aquisição e controle de qualidade da matéria-prima, armazenamento, manipulação, fracionamento, conservação, transporte e dispensação de preparações magistrais e oficinais, obrigatórios à habilitação de farmácias públicas ou privadas ao exercício dessas atividades, devem preencher obrigatoriamente os seguintes requisitos:

I. Estar regularizada nos órgãos de Vigilância Sanitária.

II. Possuir o Manual de Boas Práticas de Manipulação.

III. Possuir Autorização Especial, quando manipular substâncias sujeitas a controle especial.

Quais estão corretos?