Questões de Concurso
Sobre legislação federal, normas e resoluções do cff em farmácia
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Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, julgue o item seguinte.
Para a concessão de certificado de licença de funcionamento
ou autorização especial, é requerida, entre outros fatores, a
relação entre os produtos químicos, a atividade, a instalação
física, a capacidade técnica e a comprovação de regularidade
junto a outros órgãos de controle.
Com base na Portaria n.º 240/2019, em que são estabelecidos os procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e definidos os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal, julgue o item seguinte.
O certificado de licença de funcionamento é o documento
que comprova que a pessoa jurídica está habilitada a exercer
atividade não eventual com produtos químicos, assim como,
de forma equiparada e em caráter excepcional, a desenvolver
atividade na área de produção rural ou pesquisa científica.
O Decreto n.º 10.388, de 5 de junho de 2020, regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens, após o descarte pelos consumidores.
A seguir, são listados quatro itens do artigo 3 do decreto em destaque, nos quais alterações no texto e troca de itens foram realizadas, propositalmente, distorcendo os itens listados.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I- armazenamento primário: ato de embalar os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, descartados em sacos, caixas ou recipientes que evitem vazamentos, devidamente lacrados e com identificação que permita a sua rastreabilidade e, quando couber, que sejam resistentes às ações de punctura, ruptura e tombamento, e adequados física e quimicamente ao conteúdo acondicionado;
II- acondicionamento - guarda temporária, realizada por drogarias, farmácias ou outros pontos definidos pelos comerciantes, dos sacos, das caixas ou dos recipientes com os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, descartados pelos consumidores no dispensador contentor;
III- armazenamento secundário - armazenamento, em local indicado pelos distribuidores até a etapa de coleta externa, dos sacos, das caixas ou dos recipientes devidamente lacrados, pesados e identificados com os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, descartados pelos consumidores e coletados pelos distribuidores nos pontos de recebimento;
XV- logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e de suas embalagens descartados pelos consumidores - instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a distribuição de medicamentos em desuso entre os pacientes de uma comunidade.
Assinale a alternativa correta:
Sobre a organização das farmácias, analise as proposições abaixo.
I. É interessante ter uma prateleira à parte para medicamentos com seis meses para o vencimento, assim, previne-se perdas na farmácia.
II. Os medicamentos devem ser dispostos conforme suas validades, isto é, os que vencem primeiro devem ser dispostos atrás, para que sejam dispensados posteriormente aos demais.
III. É recomendado não encostar medicamentos nas paredes, teto, janelas, em contato direto com o chão, próximos a banheiros ou junto a áreas com muitas infiltrações.
IV. A área de recepção é destinada ao recebimento do material e onde se procede a verificação, conferência e separação dos medicamentos para posterior armazenamento.
É correto o que se afirma em