Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação federal, normas e resoluções do cff em farmácia
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Assinale a alternativa correta conforme a RDC nº 44/2009, que dispõe sobre as Boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
A Denominação comum brasileira (DCB) de um insumo farmacêutico deve seguir diversas recomendações, entre as quais,
Com base na referida Resolução e no conceito de Boas Práticas em Farmácia, assinale a alternativa incorreta acerca das atribuições clínicas do farmacêutico no contexto da prática profissional:
Um farmacêutico recém-formado pretende atuar em diferentes frentes da assistência à saúde, abrangendo desde a gestão de suprimentos e dispensação de medicamentos em uma farmácia hospitalar de alta complexidade, passando pela participação em equipes de suporte farmacêutico em serviços de atendimento pré-hospitalar móvel (SAMU), até a assessoria técnica em programas de farmacovigilância em uma instituição privada. Ele busca compreender o arcabouço legal que lhe confere as atribuições, deveres e prerrogativas essenciais para o exercício pleno e ético de sua profissão nesses diversos cenários, considerando a abrangência da atuação profissional, a ética, a disciplina e a fiscalização do exercício profissional.
Diante desse contexto multifacetado da atuação do profissional farmacêutico em serviços de saúde públicos e privados, qual legislação, entre as opções apresentadas, estabelece principalmente a regulamentação do exercício profissional farmacêutico no Brasil, definindo suas atribuições, os direitos e deveres, bem como as diretrizes para a fiscalização de sua conduta?
Qual é o fluxo correto de dispensação e registro?
A respeito dos receituários e de suas indicações, considere as afirmativas a seguir.
I → Os receituários de notificação A possuem coloração amarela e são aplicados a medicamentos da lista A1 e A3, tais como morfina, buprenorfina e metadona. Têm validade de 60 dias e podem conter medicamentos para 30 dias de tratamento no máximo.
II → Efavirenz, darunavir e zidovudina são antirretrovirais que necessitam de receituário de controle especial em cor branca. Esses medicamentos que constam na lista C4 são prescritos através de formulário especial, que possui validade de 60 dias.
III → Medicamentos psicotrópicos, tais como clozapina, fluoxetina e topiramato, devem ser prescritos em receituário de controle especial na cor branca e em duas vias. As receitas têm validade de 30 dias a partir da data de seu preenchimento e podem conter, no máximo, quantidade de medicamento para 60 dias de tratamento.
IV → Talidomida e lenalidomida são imunossupressores que constam na lista C3 e devem ser prescritos em receituário de controle especial, de cor branca. O receituário tem validade de 30 dias e pode conter medicamentos para, no máximo, 60 dias de tratamento. Atualmente estão isentos do uso de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).
Estão corretas
O exercício da profissão farmacêutica tem dimensões de valores éticos e morais que são reguladas pelo Código de Ética Farmacêutica, além de atos regulatórios e diplomas legais vigentes, cuja transgressão poderá resultar em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia (CRF).
Fonte: BRASIL. Conselho Federal de Farmácia. Resolução CFF no 596, de 21 de fevereiro de 2014. [adaptado]
Considerando a sua correta aplicação, o farmacêutico, perante seus pares e demais profissionais da equipe de saúde, deve comprometer-se a:
(__)A responsabilidade técnica pode ser assumida cumulativamente por um farmacêutico em uma farmácia e em uma distribuidora de medicamentos, desde que haja compatibilidade de horários e que a soma das cargas horárias não exceda 44 horas semanais, conforme Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
(__)O farmacêutico responsável técnico responde individualmente pelos atos que pratica ou supervisiona, incluindo a orientação adequada sobre o uso de medicamentos, a garantia da qualidade dos produtos e a notificação de queixas técnicas e eventos adversos.
(__)A responsabilidade civil e penal do farmacêutico por danos causados a pacientes é automaticamente excluída se for comprovado que o erro na dispensação foi cometido por alguém de sua equipe.
(__)É atribuição legal do farmacêutico garantir que o estabelecimento funcione em conformidade com as normas sanitárias vigentes, o que inclui a implementação de Boas Práticas Farmacêuticas e a manutenção de todos os registros e documentos exigidos pela fiscalização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Nesse contexto, qual das práticas a seguir está em conformidade com os princípios de boas práticas na elaboração e organização de dossiês regulatórios, conforme preconizado por normativas da Anvisa e do Conselho Internacional para Harmonização de Requisitos Técnicos para Produtos Farmacêuticos de Uso Humano?