Um farmacêutico recém-formado pretende
atuar em diferentes frentes da assistência à
saúde, abrangendo desde a gestão de
suprimentos e dispensação de medicamentos em
uma farmácia hospitalar de alta complexidade,
passando pela participação em equipes de
suporte farmacêutico em serviços de atendimento
pré-hospitalar móvel (SAMU), até a assessoria
técnica em programas de farmacovigilância em
uma instituição privada. Ele busca compreender o
arcabouço legal que lhe confere as atribuições,
deveres e prerrogativas essenciais para o
exercício pleno e ético de sua profissão nesses
diversos cenários, considerando a abrangência da
atuação profissional, a ética, a disciplina e a
fiscalização do exercício profissional.Diante desse contexto multifacetado da atuação
do profissional farmacêutico em serviços de saúde
públicos e privados, qual legislação, entre as
opções apresentadas, estabelece principalmente
a
regulamentação do exercício profissional
farmacêutico no Brasil, definindo suas atribuições,
os direitos e deveres, bem como as diretrizes para
a fiscalização de sua conduta?

Question

Um farmacêutico recém-formado pretende 
atuar em diferentes frentes da assistência à 
saúde, abrangendo desde a gestão de 
suprimentos e dispensação de medicamentos em 
uma farmácia hospitalar de alta complexidade, 
passando pela participação em equipes de 
suporte farmacêutico em serviços de atendimento 
pré-hospitalar móvel (SAMU), até a assessoria 
técnica em programas de farmacovigilância em 
uma instituição privada. Ele busca compreender o 
arcabouço legal que lhe confere as atribuições, 
deveres e prerrogativas essenciais para o 
exercício pleno e ético de sua profissão nesses 
diversos cenários, considerando a abrangência da 
atuação profissional, a ética, a disciplina e a 
fiscalização do exercício profissional.Diante desse contexto multifacetado da atuação 
do profissional farmacêutico em serviços de saúde 
públicos e privados, qual legislação, entre as 
opções apresentadas, estabelece principalmente 
a 
regulamentação do exercício profissional 
farmacêutico no Brasil, definindo suas atribuições, 
os direitos e deveres, bem como as diretrizes para 
a fiscalização de sua conduta?  Alternativa A: Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 
suas atualizações. (Lei sobre o controle 
sanitário 
do comércio de drogas, 
medicamentos, insumos farmacêuticos e 
correlatos.)   Ou Alternativa B: Resolução CFF nº 675, de 31 de outubro de 
2019. (Dispõe sobre as atribuições clínicas 
do farmacêutico e regulamenta a prescrição 
farmacêutica.)   Ou Alternativa C: Resolução CFF nº 596, de 25 de novembro 
de 2014. (Aprova o Código de Ética 
Farmacêutica e estabelece as infrações e 
sanções.)  Ou Alternativa D: Portaria GM/MS nº 2.048, de 03 de setembro 
de 2002. (Regulamenta o Regulamento 
Técnico dos Sistemas Estaduais de 
Urgência e Emergência, incluindo o pré-hospitalar.)   Ou Alternativa E: Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960.  
(Cria o Conselho Federal e os Conselhos 
Regionais de Farmácia, e define as 
atribuições do farmacêutico.)

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960.  
(Cria o Conselho Federal e os Conselhos 
Regionais de Farmácia, e define as 
atribuições do farmacêutico.)  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, art. 1º: "Art. 1º Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País." Como o enunciado pede a legislação que principalmente regulamenta o exercício profissional farmacêutico, com atribuições, deveres, prerrogativas e fiscalização da conduta, a norma central é a que estrutura o sistema institucional de fiscalização profissional, isto é, a Lei nº 3.820/1960.Tema central: Fiscalização profissional farmacêuticaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Lei nº 5.991/1973 tem outro objeto normativo. Seu art. 1º dispõe: "Art. 1º O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei." Portanto, ela disciplina principalmente o controle sanitário do comércio e dos estabelecimentos, não a estrutura principal de ética, disciplina e fiscalização do exercício profissional farmacêutico.BErradaIncorreta. A Resolução CFF nº 675/2019 é ato infralegal e de escopo específico, voltado a atribuições clínicas em área determinada. Mesmo considerada a descrição da alternativa, não se trata da legislação principal de regulamentação do exercício profissional farmacêutico no Brasil. O critério eliminatório é a hierarquia infralegal e o objeto setorial.CErradaIncorreta. A Resolução CFF nº 596/2014 aprova o Código de Ética e trata de infrações e sanções, mas continua sendo ato infralegal. Ela complementa a disciplina ética da profissão, sem substituir a base legal principal que estrutura a fiscalização profissional. Pela própria base, o Código de Ética pressupõe a competência institucional conferida pela Lei nº 3.820/1960.DErradaIncorreta. A Portaria GM/MS nº 2.048/2002 regula tecnicamente os sistemas de urgência e emergência, inclusive o atendimento pré-hospitalar. Seu objeto normativo é a organização técnica desses serviços, e não a regulamentação geral da profissão farmacêutica quanto a atribuições, deveres, prerrogativas e fiscalização disciplinar.ECertaA alternativa E está correta porque a Lei nº 3.820/1960 é a base legal central da profissão farmacêutica no plano institucional-fiscalizatório. Ela cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e lhes atribui expressamente a função de zelar pela ética e pela disciplina dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no país. É essa correspondência entre o objeto do enunciado e a finalidade legal da norma que define o gabarito.Pegadinha da questãoA banca misturou normas ligadas a cenários reais de atuação do farmacêutico com a pergunta final, que não cobrava legislação setorial nem sanitária, mas a norma principal de organização e fiscalização do exercício profissional.Dica para questões semelhantesSe a pergunta destacar ética, disciplina e fiscalização profissional, procure primeiro a lei que cria e estrutura os conselhos da profissão.Diferencie regulação do exercício profissional de controle sanitário de medicamentos e estabelecimentos: são objetos normativos distintos.Resolução do conselho pode tratar de ética ou atribuições específicas, mas não substitui a lei formal que organiza a fiscalização profissional.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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