Questões de Farmácia - Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs para Concurso

Leia o trecho abaixo extraído 3.ª Edição da cartilha de Saúde Pública do Conselho Regional de Saúde de São Paulo (CRFSP), 2019:
Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.
(Fonte: Política Nacional de Medicamentos – Portaria MS/GM nº 3.916/1998) / Resolução MS/CNS n.º 338/2004). Adaptado.

O texto acima compreende um sistema integrado e de sequências lógicas, cujos componentes apresentam naturezas técnicas, científicas e operacionais, que representam as estratégias e o conjunto de ações necessárias para a implementação de qual serviço e atribuição do farmacêutico?

São condições para o CRF-PR conceder a Declaração de Atividade Profissional para a assistência por Farmacêuticos Substitutos Temporários:

Analise o enunciado e as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
Será autuado pelo Farmacêutico Fiscal por infração ao artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/1960 o estabelecimento que no momento da inspeção do CRF-PR estiver realizando atividades farmacêuticas privativas na ausência do(s) farmacêutico(s), independente da notificação prevista na Deliberação CRF-PR nº 1005/2021, quais sejam:
( ) Preparar medicamentos, fórmulas magistrais, farmacopéicas e preparações homeopáticas, fracionar produtos farmacêuticos, de acordo com a legislação vigente. 4( ) Analisar e conferir todos os receituários, observando os aspectos técnicos e legais, antes de efetuar a dispensa, com o propósito de garantir a efetividade e a segurança da terapêutica prescrita e apor o nome e número de inscrição do CRF-PR. ( ) Efetuar a repetição do receituário dos pacientes em geral, inclusive portadores de doenças crônicas não transmissíveis, respiratórias, autoimunes e degenerativas, de acordo com o tempo de tratamento farmacológico previsto pelo prescritor. ( ) Realizar a prescrição de terapêuticas farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções em relação ao cuidado à saúde do paciente. ( ) Informar e orientar sobre a utilização de aparelhos de autovigilância e autocuidado de saúde em estabelecimentos farmacêuticos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas disposições da Lei Federal nº 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, analise as seguintes assertivas:
I. O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais. II. O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos. III. O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.
Quais estão corretas?

Uma das responsabilidades dos Conselhos Regionais de Farmácia é a apuração de denúncias éticas sobre os profissionais. Porém, os Conselhos Regionais devem seguir uma tramitação cronológica que inicia com o recebimento da denúncia e instauração ou arquivamento do processo. Assinale os trâmites para conclusão do processo.