Questões de Concurso
Sobre legislação estadual e municipal, normas e resoluções dos crfs em farmácia
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Com base nas Leis n.º 11.343/2006, n.º 11.903/2009 e n.º 13.021/2014, julgue o item.
O órgão de vigilância sanitária estadual estabelecerá as
listas de medicamentos de venda livre, sob prescrição e
com retenção de receita.
A atuação do farmacêutico constitui condição primordial à proteção e à recuperação da saúde individual e coletiva. Nesse contexto, o farmacêutico contemporâneo atua no cuidado direto ao paciente, promove o uso racional de medicamentos e de outras tecnologias em saúde, redefinindo sua prática a partir das necessidades do paciente, da família, dos cuidadores e da sociedade.
A presença do farmacêutico é plenamente constitucional, vez que é uma norma que visa assegurar o direito à saúde.
A lei que assegura a obrigatoriedade do farmacêutico responsável técnico em drogarias, farmácias e distribuidoras de medicamentos é a:
O Conselho Federal de Farmácia e com os Conselhos Regionais de Farmácia foram criados com o intuito de promover e proteger a garantia do exercício pleno da profissão farmacêutica.
Qual alternativa contém a legislação que instituiu a criação do CFF/CRFs?
Ao analisar a Lei Federal nº 3.820/60, conseguimos definir algumas atribuições dos conselhos federal e regional de farmácia e a seguir estão listadas algumas dessas atribuições. Sendo assim, analise as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia.
I. Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.
II. Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.
III. Deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.
IV. Ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizados ou prestados em escola ou instituto oficial.
V. Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.
Estão corretas apenas as afirmativas