A Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, controla o comércio e o uso de entorpecente ou psicotrópico sujeitos a controle especial.

Sobre a Portaria n.º 344:

I. A Notificação de Receita também será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, oficiais ou particulares, subscrita em papel privativo do estabelecimento.

II. É liberado às drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico, desde que seja por um Farmacêutico habilitado.

III. Os rótulos de embalagens dos medicamentos a base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), “C2” (retinóides de uso tópico) “C4” (anti-retrovirais) e “C5” (anabolizantes) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, deverão ter uma faixa horizontal de cor vermelha abrangendo todos os seus lados, na altura do terço médio e com largura não inferior a um terço da largura do maior lado da face maior.

IV. O controle e a fiscalização da produção, comércio, manipulação ou uso das substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico e de suas atualizações serão executados, quando necessário, em conjunto com o órgão competente do Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e seus congêneres nos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Estão CORRETAS as afirmativas

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução CFF no 596/2014).

( ) O farmacêutico é o único responsável pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão, respondendo individualmente em caso de denúncia.

( ) O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos.

( ) É direito do farmacêutico opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada, sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O farmacêutico é responsável pelo gerenciamento de resíduos produzidos por toda cadeia de produção, distribuição e dispensação de medicamentos, bem como produtos correlatos. Segundo a resolução da ANVISA – RDC 306/2004 e a Resolução CONAMA n°. 358/2005, cada categoria de resíduos segue uma operacionalização própria. Sendo assim, os medicamentos descartados podem ser enquadrados em qual grupo:

Segundo a resolução 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), o farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica. Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de diagnóstico médico prévio.

II - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de diagnóstico farmacêutico prévio. O diagnóstico prévio, exercido pelo farmacêutico, foi previsto pela resolução 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico.

III - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de protocolos, diretrizes clínicas, ou normas técnicas, cuja a posologia seja prevista.

As resoluções 585/2013 e 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) regulamentam respectivamente as atribuições clínicas do farmacêutico e o ato da prescrição farmacêutica. São fatores considerados na prescrição farmacêutica:

É CORRETO afirmar sobre o Conselho Federal de Farmácia:

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, são consideradas infrações éticas e disciplinares graves todas as alternativas abaixo, EXCETO:

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, marque V para verdadeiro e F para falso:

(__) É direito do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico.

(__) É direito do farmacêutico ter acesso a todas as informações técnicas relacionadas ao seu local de trabalho e ao pleno exercício da profissão.

(__) É direito do farmacêutico não ser limitado, por disposição estatuária ou regimental de estabelecimento farmacêutico, tampouco de instituição pública ou privada, na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da usa profissão.

A sequência correta é:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Para os fins desta Lei, de acordo com a seção IV, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. pareceres, perícias e avaliações em geral.

III. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

IV. estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

V. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Portaria 344/98 do Ministério da Saúde

De acordo com a resolução RDC 20 de 05/05/2011, de controle de antimicrobianos, alguns dos diversos conceitos estão relacionados a seguir.

I. Concentração: é a razão entre a quantidade ou a massa de uma substância e o volume total do meio em que esse composto se encontra.

II. Desvio de qualidade: afastamento dos parâmetros de qualidade definidos e aprovados no registro do medicamento.

III. Dispensação: ato do profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente, como resposta à apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado. Neste ato, o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado desse medicamento. São elementos importantes desta orientação, entre outros, a ênfase no cumprimento do regime posológico, a influência dos alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação do produto.

IV. Escrituração: procedimento de registro, manual ou informatizado, da movimentação (entrada, saída, perda e transferência) de medicamentos sujeitos ao controle sanitário e definido por legislação vigente, bem como de outros dados de interesse sanitário.

V. Livro de registro específico de antimicrobianos: documento para escrituração manual de dados de interesse sanitário autorizado pela autoridade sanitária local. A escrituração deve ser realizada pelo farmacêutico ou sob sua supervisão.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Em relação às políticas de saúde, correlacione a primeira coluna com a segunda:

COLUNA I	COLUNA I
I- Lei nº 8080 de 20 de setembro de 1990	( ) Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Tem como um dos principais eixos estratégicos a manutenção e a qualificação dos serviços de assistência farmacêutica nos diferentes níveis de atenção.
II- Portaria n.º 3.916 de 30 de outubro de 1998	( ) Política nacional de medicamentos. O seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais.
III- Resolução nº 338 de 06 de maio de 2004	( ) Política Nacional de Promoção à saúde. Tem como principal objetivo promover a qualidade de vida e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de viver, condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e a serviços essenciais.
IV- Portaria nº 687 de 30 de março de 2006	( ) Lei Orgânica da Saúde. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.

A sequência correta é

Em relação à compra de medicamentos em unidades de saúde pertencente ao SUS, é CORRETO afirmar que

Ainda de acordo com a Resolução nº 596 de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, são práticas vedadas a todos os farmacêuticos, atuantes na iniciativa privada e no serviço público, EXCETO:

A Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, publicada pelo Conselho Federal de Farmácia, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. No seu anexo III, estão estabelecidas as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
Todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, são deveres do profissional farmacêutico, EXCETO:

Preencha as lacunas e assinale a alternativa CORRETA.

Art. 9º - O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia_________ e sem a_____________ de terceiros, tampouco com objetivo meramente de _______, finalidade ______, ________ ou outra forma de exploração em ________da sociedade.

Conforme o Decreto Nº 85.878/81, são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, as seguintes atividades:
I. Desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada. II. Assessoramento e responsabilidade técnica em: estabelecimentos industriais farmacêuticos em que se fabriquem produtos que tenham indicações e/ ou ações terapêuticas, anestésicos ou auxiliares de diagnóstico, ou capazes de criar dependência física ou psíquica. III. Assessoramento e responsabilidade técnica em: órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se executem controle e/ ou inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e a análise fiscal de produtos que tenham destinação terapêutica, anestésica ou auxiliar de diagnósticos ou capazes de determinar dependência física ou psíquica. IV. Assessoramento e responsabilidade técnica em: órgãos laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratique extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral.

Acerca das afirmações citadas acima, assinale a alternativa correta.

Paciente R.N.P, portador de distúrbio bipolar, depressão, hipercolesterolemia e hipertensão arterial sistêmica compareceu a farmácia do Município com prescrição e notificação de receita de seu médico para retirar os seguintes medicamentos:
Atorvastatina 10 miligramas – 1 comprimido ao dia, à noite – Uso contínuo. Maleato de Enalapril 10 miligramas – 1 comprimido ao dia, pela manhã – Uso contínuo Besilato de Anlodipino 5 mg – 1 comprimido ao dia, pela manhã – Uso contínuo. Carbonato de Lítio 300 mg – 1 comprimido de 300 mg, de 12 em 12 horas – Uso contínuo. Clonazepan 2 mg – 1 comprimido, à noite – Uso contínuo. Cloridrato de Fluoxetina 20 mg – 1 comprimido ao dia, pela manhã – Uso Contínuo.
De acordo com a Portaria nº 344, em quais listas se enquadram as 3 últimas substâncias e qual a quantidade máxima de comprimidos poderá ser fornecida:

Em relação à Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, todas as afirmações estão incorretas, EXCETO: