Questões de Concurso
Sobre legislação em farmácia em farmácia
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O Código de Ética Farmacêutica estabelece procedimento para análise de infrações éticas e aplicação de sanções disciplinares. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
II. Uma das sanções disciplinares previstas pelo Código de Ética Farmacêutica é o curso de ajustamento de conduta.
III. Compete ao Plenário do Conselho Federal de Farmácia julgar em instância recursal os processos disciplinares éticos.
Está correto o que se afirma em:
I. Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se autorização e licenciamento da autoridade competente, além de outros requisitos legais. II. As farmácias de qualquer natureza podem dispor, para atendimento imediato à polulação, de medicamentos, vacinas e soros que atendam ao perfil epidemiológico de sua região demográfica. III. A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários.
Está correto o que se afirma em:
Considere hipoteticamente que um homem vai à drogaria para adquirir clonazepam para a própria mãe, que tem dificuldade para dormir. Ele apresenta a prescrição ao farmacêutico que está no balcão e este avalia, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/1998, as informações obrigatórias. O farmacêutico informa ao cliente que não poderá vender o medicamento, pois a data que consta no documento não é a adequada, e o prazo da prescrição ultrapassou o estipulado pela norma reguladora (Portaria SVS/MS nº 344/1998).
Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o tipo de receita adequado e o prazo de validade desse documento.
Considere hipoteticamente que certa mulher foi a uma unidade de saúde para adquirir um medicamento utilizado para o tratamento de hanseníase, a talidomida. Ao entregar os documentos necessários para a aquisição, o farmacêutico informou-lhe que não poderia dispensar o medicamento, pois a respectiva notificação de receita especial estava fora do prazo de validade.
Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 344/1998, a validade dessa receita é de