Questões de Concurso
Sobre legislação em farmácia em farmácia
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De acordo com a Resolução CFF nº 648/2017, os critérios para prescrição e dispensação de medicamentos genéricos são:
I. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as prescrições pelo profissional responsável adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCB), ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).
II. Nos serviços privados de saúde, a prescrição ficará a critério do profissional responsável, podendo ser realizada sob nome genérico ou comercial;
III. No caso de o profissional prescritor decidir pela não intercambialidade de sua prescrição, a manifestação deverá ser efetuada por item prescrito, de forma clara, legível e inequívoca, devendo ser feita de próprio punho, não sendo permitidas outras formas de impressão.
IV. Não será permitida ao profissional farmacêutico a substituição do medicamento prescrito pelo medicamento genérico correspondente.
V. É dever do profissional farmacêutico explicar, detalhadamente, a dispensação realizada ao paciente ou usuário bem como fornecer toda a orientação necessária ao consumo racional do medicamento genérico.
É correto afirmar que:
O Código de Ética Farmacêutica é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia n°. 596, de 21 de fevereiro de 2014. Em relação ao Código de Ética, é correto afirmar:
I. O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.
II. O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
III. A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social.
IV. O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional.
V. O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política, religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.
VI. O farmacêutico deve cumprir as disposições legais e regulamentares que regem a prática profissional no país, sob pena de aplicação de sanções disciplinares e éticas regidas por este regulamento.
É correto afirmar que:
Ética profissional é o conjunto de princípios que regem a conduta funcional de uma determinada profissão. Com base no Código de Ética Farmacêutica, previsto na Resolução do Conselho Federal de Farmácia n°. 596, de 21 de fevereiro de 2014, assinale a alternativa que não apresenta um motivo que possa levar os farmacêuticos ao processo ético disciplinar:
De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, o farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, tem deveres EXCETO:
O Código de Ética Farmacêutica está previsto na Resolução do Conselho Federal de Farmácia n°. 596, de 21 de fevereiro de 2014, que contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde. Com base nesse normativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A definição de produto farmacêutico intercambiável estabelecida pela Lei 9787, de 10 de fevereiro de 1999, está na alternativa:
( ) De acordo com a definição legal, medicamento genérico é aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículo, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca. ( ) O medicamento de referência é o medicamento inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente por ocasião do registro. A eficácia e segurança do medicamento de referência são comprovadas através de apresentação de estudos clínicos. ( ) O medicamento correlato é aquele que contém o(s) mesmo(s) princípio(s) ativo(s), na mesma dose e forma farmacêutica, é administrado pela mesma via e com a mesma posologia e indicação terapêutica do medicamento de referência, apresentando eficácia e segurança equivalentes à do medicamento de referência e podendo, com este, ser intercambiável. ( ) Nas propriedades farmacológicas dos antimicrobianos, a farmacocinética estuda a atividade do antimicrobiano no interior do organismo a partir dos parâmetros de velocidade de absorção, distribuição e eliminação da droga e de seus metabólitos. Com os conhecimentos de farmacocinética e das características do microrganismo frente ao antimicrobiano, é possível adequar posologia, via de administração e intervalo entre cada dose, visando melhorar o resultado terapêutico e, ao mesmo tempo, reduzir a probabilidade de desenvolver efeitos tóxicos potenciais.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Segundo a resolução Nº 247, que fala sobre o exercício da atividade de Nutrição parenteral e Enteral, cabe ao farmacêutico:
( ) selecionar, adquirir e padronizar os componentes necessários ao preparo da nutrição parenteral e enteral. ( ) assegurar a colocação de lacres nas soluções elaboradas. ( ) participar das reuniões, discussões de casos clínicos e atividades didáticas e científicas da equipe multidisciplinar. ( ) assistência e educação a coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas. ( ) assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.
I- É de competência da CCIH elaborar, implementar, manter e avaliar ações relativas ao uso racional de antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares. II- Não é atribuição da CCIH realizar investigação epidemiológica em casos de surtos, bem como implantar medidas imediatas de controle, mas sim notificar ao Serviço de Vigilância Epidemiológica e Sanitária do organismo de gestão do SUS para que esses órgãos realizem a investigação. III- É função da CCIH, em cooperação com a Comissão de Farmácia e Terapêutica, definir a política de utilização de antimicrobianos, germicidas e materiais médico-hospitalares para a instituição. IV- A capacitação do quadro de funcionários e profissionais da instituição, no que diz respeito à prevenção e controle das infecções hospitalares, deve ser realizada pela CCIH.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Lei N° 13.021 de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, é incorreto afirmar:
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