O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos serão exercidos somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei. Para realizar o pedido da licença, os documentos necessários são os que comprovem:

I. Constituição da empresa.
II. Habilitação legal do responsável técnico, expedida pela Vigilância Sanitária.
III. Relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for o caso.

Quais estão corretas?

Considerando as orientações para dispensação dos medicamentos sujeitos a controle especial, podemos afirmar que o receituário de medicamentos:
I. Entorpecentes tem abrangência em território nacional, é azul e a quantidade máxima prescrita é 1 medicamento ou substância.
II. De controle especial C1 tem abrangência em território nacional, é branco e a quantidade máxima prescrita é 3 medicamentos ou substâncias.
III. Psicotrópicos B1 tem abrangência em território nacional com apresentação de justificativa de uso adicionada, é amarelo e a quantidade máxima prescrita é 1 medicamento ou substância.
Quais estão corretas? 

Na Lei nº 13.021/2014, estão previstas atividades ao farmacêutico, tais como:
I. Organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos de drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.
II. Estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos.
III. Prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.
Quais estão corretas? 

A legislação que estabelece a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde no processo de seleção de medicamentos prevê:
I. Relação Nacional de medicamentos, abrangendo todos os medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS.
II. Conceito de essencialidade seguindo a lógica de financiamento de acordo com os componentes da assistência farmacêutica.
III. CONITEC responsável na inclusão, exclusão ou alteração de medicamentos no SUS.
Quais estão corretas?

O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e pelos demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde. Sobre as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico, assinale a alternativa INCORRETA: 

Segundo os deveres do farmacêutico constando no Código de Ética da Profissão Farmacêutica, são deveres do farmacêutico, EXCETO: 

Resíduos sólidos, líquidos, ou semissólidos são gerados por estabelecimentos diversos de assistência à saúde humana ou animal. A RDC ANVISA no 306/04 e a Resolução CONAMA no 358/05 definem como tal os estabelecimentos mencionados abaixo, EXCETO

De acordo com a legislação brasileira, em relação ao Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, em qual das listas descritas na legislação se encontra o alprazolan?

Medicamentos destinados aos agravos com potencial de impacto endêmico e às condições de saúde caracterizadas como doenças negligenciadas, que estão correlacionadas com a precariedade das condições socioeconômicas de um nicho específico da sociedade. São financiados, adquiridos e distribuídos de forma centralizada, pelo Ministério da Saúde, cabendo aos demais entes da federação o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos e insumos dos programas considerados estratégicos para atendimento do Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta sobre o tema. 

O farmacêutico clínico é o profissional que está inserido no cuidado ao paciente, participando ativamente da terapia medicamentosa, da promoção e/ou recuperação da saúde, exercendo suas atividades com autonomia para a tomada de decisões baseadas nos princípios éticos da profissão. Considerando as atribuições clínicas do farmacêutico, assinale a alternativa incorreta.

A Resolução da Diretoria Colegiada nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos. Assim, determina que a receita deve ser prescrita de forma legível em ______ vias e válida em todo o território nacional por ______ dias a contar da data de sua emissão.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A respeito dos medicamentos que integram o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, conforme a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) 2022, assinale a alternativa incorreta.

O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica destina-se à garantia do acesso a medicamentos e insumo para controle de doenças e agravos específicos com potencial impacto endêmico, muitas vezes relacionadas a situações de vulnerabilidade social e pobreza. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a esse componente estratégico.

Com base na Portaria Nº 2.979/19, que institui o Programa Previne Brasil, é INCORRETO afirmar que:

O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve, EXCETO:

Com base no regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, registre V para verdadeiro, ou F, para falso nos itens abaixo:

(__)Certificado de Autorização Especial - Documento expedido pela Fiocruz, que consubstancia a concessão da Autorização Especial.
(__)A petição de Autorização Especial será protocolizada pelos responsáveis dos estabelecimentos da empresa junto à Autoridade Sanitária local.
(__)A Autorização Especial não é obrigatória para as atividades de plantio, cultivo, e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou psicotrópicas.
(__)Ficam isentos de Autorização Especial as empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas: Farmácias, Drogarias e Unidades de Saúde que somente dispensem medicamentos objeto deste Regulamento Técnico, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional.

A sequência CORRETA de cima para baixo é? 

Assinale a alternativa correta, considerando a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, a qual aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

No Brasil, a regulamentação da prescrição farmacêutica ocorreu apenas em 2013, com a publicação da Resolução nº 586, de 29 de agosto, do Conselho Federal de Farmácia.

Assinale a alternativa correta de acordo com essa resolução.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Resolução nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF).

1. A PNAF é parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade.

2. A Assistência Farmacêutica não deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, como de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos.

3. A Assistência Farmacêutica trata de um conjunto de ações que envolve a garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.

4. As ações de Assistência Farmacêutica envolvem aquelas referentes à Atenção Farmacêutica, considerada como um modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto da Assistência Farmacêutica e compreendendo atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e co-responsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde.

5. A PNAF deve englobar eixos estratégicos como: desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos; a modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais, e a pactuação de ações intersetoriais que visem à internalização e o desenvolvimento de tecnologias que atendam às necessidades de produtos e serviços do SUS, nos diferentes níveis de atenção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional de Medicamentos (PNM), aprovada pela Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998.