Conforme a Resolução nº 338/2004, quando nos referimos à política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país, cuja implantação envolve tanto o setor público como o privado de atenção à saúde, estamos nos referindo:

Conforme a Resolução nº 338/2004, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, deve englobar os seguintes eixos estratégicos:

I. Garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica.

II. Manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, nos diferentes níveis de atenção à saúde.

III. Qualificação dos serviços de assistência farmacêutica existentes nos diferentes níveis de atenção à saúde.

Quais estão corretas?

A Resolução n.º 357, de 20 de abril de 2001, regulamenta as Boas Práticas de Farmácia. Portanto, sobre esta resolução, leia os itens abaixo:

I. O farmacêutico pode exercer o cargo de diretor técnico em farmácias, drogarias e ervanárias, sendo obrigado a manter exemplar atualizado da Farmacopéia Brasileira nas dependências do estabelecimento. No entanto, não é permitido ao Farmacêutico exercer responsabilidade técnica em Destilaria de Álcool ou Cachaça.

II. O farmacêutico que exerce a direção técnica é o principal responsável pelo funcionamento do estabelecimento farmacêutico de que trata a Lei nº 5.991/73 e terá obrigatoriamente sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento que a ele ficam subordinados hierarquicamente, inclusive a contábil.

III. O farmacêutico é responsável pela avaliação farmacêutica do receituário e somente será aviada/dispensada a receita que: I. Estiver escrita a tinta, em português ou inglês, em letra de forma, clara e legível, observada a nomenclatura oficial dos medicamentos e o sistema de pesos e medidas oficiais nacional e/ou internacional. Adatilografia ou impressão por computador é aceitável; II. Contiver o nome e o endereço residencial do paciente; III. Contiver a forma farmacêutica, posologia, apresentação, método de administração e duração do tratamento; IV. Contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório e o número de inscrição no respectivo Conselho Profissional. A prescrição deve ser assinada claramente e acompanhada do carimbo, permitindo identificar o profissional em caso de necessidade. V. A prescrição não deve conter rasuras e emendas.

IV. Quando a dosagem ou posologia dos medicamentos prescritos ultrapassar os limites farmacológicos, ou a prescrição apresentar incompatibilidade ou interação potencialmente perigosa com demais medicamentos prescritos ou de uso do paciente, o farmacêutico exigirá confirmação expressa ao profissional que prescreveu. Na ausência ou negativa da confirmação, o farmacêutico pode aviar e/ou dispensar os medicamentos prescritos ao paciente, expondo os seus motivos por escrito, com nome legível, nº do CRF e assinatura em duas vias, sendo 01 (uma) via entregue ao paciente e outra arquivada no estabelecimento farmacêutico com assinatura do paciente.

Concluímos que estão INCORRETAS:

A Resolução da Diretoria Colegiada Nº 44, de 17 de Agosto de 2009, dispõe sobre as boas práticas farmacêuticas, sobre esta resolução, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) A prestação de serviço de atenção farmacêutica compreende a atenção farmacêutica apenas no ambiente da farmácia ou drogaria, buscando a aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímico e a administração de medicamentos.

( ) A aferição de parâmetros fisiológicos ou bioquímicos oferecida na farmácia e drogaria deve ter como finalidade fornecer subsídios para a atenção farmacêutica e o monitoramento da terapia medicamentosa, visando à melhoria da sua qualidade de vida.

( ) São considerados serviços farmacêuticos passíveis de serem prestados em farmácias ou drogarias a atenção farmacêutica, a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos, a realização de curativos e aplicação de vacinas.

( ) A atenção farmacêutica domiciliar consiste no serviço de atenção farmacêutica disponibilizado pelo estabelecimento farmacêutico no domicílio do usuário.

( ) O farmacêutico deve contribuir para a farmacovigilância, notificando a ocorrência ou suspeita de evento adverso ou queixa técnica às autoridades sanitárias.

A alternativa que contempla a ordem CORRETA de cima para baixo está na letra:

Compreende-se por assistência farmacêutica, para fins da Resolução nº 308, de 02 de maio de 1997, o conjunto de ações e serviços com vistas a assegurar a assistência terapêutica integral, a promoção e recuperação de saúde, nos estabelecimentos públicos e privados que desempenham atividades de projeto, pesquisa, manipulação, produção, conservação, dispensação, distribuição, garantia e controle de qualidade, vigilância sanitária e epidemiológica de medicamentos e produtos farmacêuticos. Portanto, Sobre esta Resolução, assinale a alternativa CORRETA:

I. Cabe ao farmacêutico no exercício de atividades relacionadas com o atendimento e processamento de receituário: a) observar a legalidade da receita e se está completa; b) avaliar se a dose, a via de administração, a frequência de administração, a duração do tratamento e dose cumulativa são apropriadas; c) fazer a devida correção e, posteriormente ao atendimento ao paciente, registrar em livro especifico e comunicar à autoridade médica competente.

II. Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos: a) entrevistar os pacientes, a fim de obter o seu perfil medicamentoso ; b) manter cadastro de fichas farmacoterapêuticos de seus pacientes, possibilitando a monitorização de respostas terapêuticas; c) informar, de forma clara e compreensiva, sobre o modo correto de administração dos medicamentos e alertar para possíveis reações adversas; d) informar sobre as repercussões da alimentação e da utilização simultânea de medicamentos não prescritos; e) orientar na utilização de medicamentos não prescritos.

III. Cabe ao farmacêutico: a) promover a educação e o poder coercitivo junto aos profissionais de saúde e pacientes quanto ao uso correto de medicamentos; b) participar ativamente em programas educacionais de saúde pública, promovendo o uso racional de medicamentos.

IV. As farmácias deverão exibir em lugar visível para leitura pelo público, o certificado de Regularidade emitido pelo CRF com os nomes completos e respectivos números de inscrição dos farmacêuticos responsáveis e uma prova de habilitação legal do diretor técnico do estabelecimento.

Estão CORRETAS apenas

A Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998, controla o comércio e o uso de entorpecente ou psicotrópico sujeitos a controle especial.

Sobre a Portaria n.º 344:

I. A Notificação de Receita também será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, oficiais ou particulares, subscrita em papel privativo do estabelecimento.

II. É liberado às drogarias o fracionamento da embalagem original de medicamentos à base de substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico, desde que seja por um Farmacêutico habilitado.

III. Os rótulos de embalagens dos medicamentos a base de substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial), “C2” (retinóides de uso tópico) “C4” (anti-retrovirais) e “C5” (anabolizantes) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, deverão ter uma faixa horizontal de cor vermelha abrangendo todos os seus lados, na altura do terço médio e com largura não inferior a um terço da largura do maior lado da face maior.

IV. O controle e a fiscalização da produção, comércio, manipulação ou uso das substâncias e medicamentos de que trata este Regulamento Técnico e de suas atualizações serão executados, quando necessário, em conjunto com o órgão competente do Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e seus congêneres nos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Estão CORRETAS as afirmativas

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução CFF no 596/2014).

( ) O farmacêutico é o único responsável pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão, respondendo individualmente em caso de denúncia.

( ) O farmacêutico deve manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos.

( ) É direito do farmacêutico opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada, sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O farmacêutico é responsável pelo gerenciamento de resíduos produzidos por toda cadeia de produção, distribuição e dispensação de medicamentos, bem como produtos correlatos. Segundo a resolução da ANVISA – RDC 306/2004 e a Resolução CONAMA n°. 358/2005, cada categoria de resíduos segue uma operacionalização própria. Sendo assim, os medicamentos descartados podem ser enquadrados em qual grupo:

Segundo a resolução 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), o farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica. Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de diagnóstico médico prévio.

II - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de diagnóstico farmacêutico prévio. O diagnóstico prévio, exercido pelo farmacêutico, foi previsto pela resolução 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico.

III - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de protocolos, diretrizes clínicas, ou normas técnicas, cuja a posologia seja prevista.

As resoluções 585/2013 e 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) regulamentam respectivamente as atribuições clínicas do farmacêutico e o ato da prescrição farmacêutica. São fatores considerados na prescrição farmacêutica:

É CORRETO afirmar sobre o Conselho Federal de Farmácia:

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, são consideradas infrações éticas e disciplinares graves todas as alternativas abaixo, EXCETO:

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, marque V para verdadeiro e F para falso:

(__) É direito do farmacêutico ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico.

(__) É direito do farmacêutico ter acesso a todas as informações técnicas relacionadas ao seu local de trabalho e ao pleno exercício da profissão.

(__) É direito do farmacêutico não ser limitado, por disposição estatuária ou regimental de estabelecimento farmacêutico, tampouco de instituição pública ou privada, na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da usa profissão.

A sequência correta é:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Para os fins desta Lei, de acordo com a seção IV, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. pareceres, perícias e avaliações em geral.

III. patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

IV. estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

V. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Portaria 344/98 do Ministério da Saúde

De acordo com a resolução RDC 20 de 05/05/2011, de controle de antimicrobianos, alguns dos diversos conceitos estão relacionados a seguir.

I. Concentração: é a razão entre a quantidade ou a massa de uma substância e o volume total do meio em que esse composto se encontra.

II. Desvio de qualidade: afastamento dos parâmetros de qualidade definidos e aprovados no registro do medicamento.

III. Dispensação: ato do profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente, como resposta à apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado. Neste ato, o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado desse medicamento. São elementos importantes desta orientação, entre outros, a ênfase no cumprimento do regime posológico, a influência dos alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação do produto.

IV. Escrituração: procedimento de registro, manual ou informatizado, da movimentação (entrada, saída, perda e transferência) de medicamentos sujeitos ao controle sanitário e definido por legislação vigente, bem como de outros dados de interesse sanitário.

V. Livro de registro específico de antimicrobianos: documento para escrituração manual de dados de interesse sanitário autorizado pela autoridade sanitária local. A escrituração deve ser realizada pelo farmacêutico ou sob sua supervisão.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Em relação às políticas de saúde, correlacione a primeira coluna com a segunda:

A sequência correta é

Preencha as lacunas e assinale a alternativa CORRETA.

Art. 9º - O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia_________ e sem a_____________ de terceiros, tampouco com objetivo meramente de _______, finalidade ______, ________ ou outra forma de exploração em ________da sociedade.