No que diz respeito à legislação farmacêutica, que aborda e...

Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria, sem a assistência do técnico responsável ou de seu substituto, pelo prazo de até quarenta e cinco dias, período em que não serão vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

É facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.

A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, sem a necessidade de dependência distinta e separada, desde que exista farmacêutico bioquímico como responsável técnico.

A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, três farmácias, sendo duas comerciais e uma hospitalar.