Questões de Farmácia - Legislação em Farmácia para Concurso - Página 124

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794172 Farmácia

A respeito do índice de desenvolvimento do fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O índice de desenvolvimento do fiscal é o resultado obtido pela divisão do número de pontos obtidos em fiscalização por cada fiscal, ponderados conforme a complexidade de cada inspeção e o preenchimento da ficha de fiscalização do exercício das atividades farmacêuticas realizadas no período de um mês, dividido pelo número de dias trabalhados exclusivamente na fiscalização externa, não podendo este ser inferior a dez dias trabalhados no mês.

B

O índice de desenvolvimento do fiscal é o resultado obtido pela divisão do número de pontos obtidos em fiscalização por cada fiscal, ponderados conforme a complexidade de cada inspeção e o preenchimento da ficha de fiscalização do exercício das atividades farmacêuticas realizadas no período de um mês, dividido pelo número de dias trabalhados exclusivamente na fiscalização externa, não podendo este ser inferior a vinte dias trabalhados no mês.

C

O índice de desenvolvimento do fiscal é o resultado obtido pela divisão do número de pontos obtidos em fiscalização por cada fiscal, ponderados conforme a complexidade de cada inspeção e o preenchimento da ficha de fiscalização do exercício das atividades farmacêuticas realizadas no período de um mês, dividido pelo número de dias trabalhados exclusivamente na fiscalização externa, não podendo este ser inferior a quinze dias trabalhados no mês.

D

O índice de desenvolvimento do fiscal é o resultado obtido pela multiplicação do número de pontos obtidos em fiscalização por cada fiscal, ponderados conforme a complexidade de cada inspeção e o preenchimento da ficha de fiscalização do exercício das atividades farmacêuticas realizadas no período de um mês, dividido pelo número de dias trabalhados exclusivamente na fiscalização externa, não podendo este ser inferior a dezessete dias trabalhados no mês.

E

O índice de desenvolvimento do fiscal é o resultado obtido pela multiplicação do número de pontos obtidos em fiscalização por cada fiscal, ponderados conforme a complexidade de cada inspeção e o preenchimento da ficha de fiscalização do exercício das atividades farmacêuticas realizadas no período de um mês, dividido pelo número de dias trabalhados exclusivamente na fiscalização externa, não podendo este ser inferior a 25 dias trabalhados no mês.

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Q1794170

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794170 Farmácia

Com relação aos farmacêuticos fiscais, assinale a alternativa correta.

A

Os farmacêuticos fiscais devem estar inscritos no Conselho Regional de sua jurisdição e podem ser contratados em processo seletivo simplificado, por meio de entrevistas e análises curriculares.

B

Os farmacêuticos fiscais deverão estar inscritos no Conselho Regional de sua jurisdição e, necessariamente, serão nomeados por aprovação em concurso público com provas exclusivamente discursivas.

C

Os farmacêuticos fiscais deverão trabalhar em regime de dedicação parcial, sendo lícito assumirem outros vínculos empregatícios.

D

Os farmacêuticos fiscais devem estar inscritos no Conselho Regional de sua jurisdição e devem ser portadores de carteira nacional de habilitação, no mínimo, para a categoria A, expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito.

E

Os farmacêuticos fiscais devem estar inscritos no Conselho Regional de sua jurisdição e devem ser portadores de carteira nacional de habilitação, no mínimo, para a categoria B, expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito.

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Q1794169

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794169 Farmácia

Acerca dos elementos que devem instruir o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: termo de inspeção; perfil de assistência farmacêutica da empresa; e defesa deste processo, se houver.

B

Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: termo de inspeção; auto de infração; perfil de assistência farmacêutica da empresa; atos constitutivos da empresa; e defesa deste processo, se houver.

C

Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: auto de infração; perfil de assistência farmacêutica da empresa; e defesa deste processo, se houver.

D

Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: termo de inspeção; auto de infração; perfil de assistência farmacêutica da empresa; e defesa deste processo, se houver.

E

Autuado o estabelecimento, o processo administrativo fiscal será instruído com, no mínimo, os seguintes elementos: auto de infração; perfil de assistência farmacêutica da empresa; relação dos membros do quadro societário da empresa; e defesa deste processo, se houver.

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Q1794168

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794168 Farmácia

Quanto ao farmacêutico fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A cédula de identidade funcional do farmacêutico fiscal será de porte facultativo.

B

Os Conselhos Regionais de Farmácia são obrigados a exigir o uso de uniforme pelos farmacêuticos fiscais.

C

É vedada a identificação do farmacêutico fiscal por meio de colete ou uniforme.

D

O colete e a carteira de identificação funcional do farmacêutico fiscal obedecerão aos modelos definidos pelo Conselho Federal e terão o seu uso implementado de forma facultativa.

E

É vedada a identificação do farmacêutico fiscal por meio de cédula de identificação funcional.

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Q1794167

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794167 Farmácia

No que diz respeito às comissões do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Regional de Farmácia terá apenas duas comissões permanentes: a Comissão de Tomada de Contas e a Comissão de Ética Profissional.

B

O Conselho Regional de Farmácia terá três comissões permanentes: a Comissão de Tomada de Contas; a Comissão de Ética Profissional; e a Comissão de Assistência Profissional.

C

O Conselho Regional de Farmácia terá quatro comissões permanentes: a Comissão de Tomada de Contas; a Comissão de Ética Profissional; a Comissão de Assistência Profissional; e a Comissão de Fiscalização.

D

O Conselho Regional de Farmácia terá apenas duas comissões permanentes: a Comissão de Tomada de Contas e a Comissão de Fiscalização.

E

O Conselho Regional de Farmácia terá três comissões permanentes: a Comissão de Tomada de Contas; a Comissão de Ética Profissional; e a Comissão de Fiscalização.

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Q1794166

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794166 Farmácia

No que se refere à diretoria do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

A

A diretoria, constituída de presidente, vice-presidente, secretário-geral e tesoureiro, é o órgão colegiado executivo do Conselho Regional de Farmácia.

B

A diretoria, constituída de presidente, vice-presidente, secretário-geral e dois tesoureiros, é o órgão colegiado executivo do Conselho Regional de Farmácia.

C

A diretoria, constituída de presidente, dois vice-presidentes, secretário-geral e dois tesoureiros, é o órgão colegiado executivo do Conselho Regional de Farmácia.

D

A diretoria, constituída de presidente, dois vice-presidentes, secretário-geral e tesoureiro, é o órgão colegiado executivo do Conselho Regional de Farmácia.

E

A diretoria, constituída de presidente, dois vice-presidentes, dois secretários-gerais e tesoureiro, é o órgão colegiado executivo do Conselho Regional de Farmácia.

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Q1794165

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794165 Farmácia

Com relação ao secretário-geral do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao secretário-geral fiscalizar a arrecadação da receita e a realização da despesa do Conselho Regional.

B

Compete ao secretário-geral preparar o orçamento anual do Conselho Regional.

C

Compete ao secretário-geral elaborar as contas do exercício seguinte do Conselho Regional.

D

Compete ao secretário-geral solicitar ao vice-presidente os atos de nomeação de pessoal necessários aos serviços da secretaria.

E

Compete ao secretário-geral substituir o vice-presidente ou o tesoureiro nos seus impedimentos e em suas ausências ocasionais.

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Q1794164

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794164 Farmácia

Acerca das câmaras técnicas especializadas do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

A

Cada câmara técnica especializada nomeada pelo presidente compõe-se de, no mínimo, três conselheiros, que a integrarão pelo prazo de dois anos, podendo haver a recondução de, no máximo, dois de seus membros.

B

Cada câmara técnica especializada nomeada pelo presidente compõe-se de, no mínimo, três conselheiros, que a integrarão pelo prazo de três anos, podendo haver a recondução de, no máximo, dois de seus membros.

C

Cada câmara técnica especializada nomeada pelo presidente compõe-se de, no mínimo, três conselheiros, que a integrarão pelo prazo de um ano, podendo haver a recondução de, no máximo, dois de seus membros.

D

Cada câmara técnica especializada nomeada pelo presidente compõe-se de, no mínimo, cinco conselheiros, que a integrarão pelo prazo de um ano, podendo haver a recondução de, no máximo, dois de seus membros.

E

Cada câmara técnica especializada nomeada pelo presidente compõe-se de, no mínimo, cinco conselheiros, que a integrarão pelo prazo de dois anos, podendo haver a recondução de, no máximo, três de seus membros.

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Q1794163

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794163 Farmácia

A respeito do plenário do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

A

O plenário reunir-se-á, ordinariamente, até duas vezes por mês, para tratar de assuntos de rotina.

B

O plenário reunir-se-á, ordinariamente, quadrimestralmente, para aprovar o balancete do quadrimestre anterior.

C

O plenário reunir-se-á, ordinariamente, até quatro vezes por mês, para tratar de assuntos de rotina.

D

O plenário reunir-se-á, extraordinariamente, nos prazos da lei, para apreciar e julgar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

E

O plenário reunir-se-á, extraordinariamente, para dar posse aos conselheiros eleitos e, ordinariamente, para dar posse aos membros da diretoria.

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Q1794162

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794162 Farmácia

No que concerne aos órgãos do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

A

As câmaras técnicas especializadas possuem caráter transitório e são subordinadas à diretoria.

B

As câmaras técnicas especializadas possuem caráter transitório e não são subordinadas a qualquer outro órgão.

C

As comissões assessoras regimentais são de caráter permanente e são subordinadas à diretoria.

D

As comissões assessoras regimentais são de caráter permanente e são subordinadas ao plenário.

E

As comissões assessoras regimentais são de caráter transitório e são subordinadas à diretoria.

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Q1794161

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794161 Farmácia

Com relação à composição do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Regional de Farmácia será composto por dez conselheiros, sendo cinco efetivos e cinco suplentes.

B

O Conselho Regional de Farmácia será composto por doze conselheiros, sendo dez efetivos e dois suplentes.

C

O Conselho Regional de Farmácia será composto por quinze conselheiros, sendo oito efetivos e sete suplentes.

D

O Conselho Regional de Farmácia será composto por quinze conselheiros, sendo dez efetivos e cinco suplentes.

E

O Conselho Regional de Farmácia será composto por quinze conselheiros, sendo doze efetivos e três suplentes.

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Q1794160

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794160 Farmácia

Acerca das atribuições do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Conselho Regional de Farmácia fiscalizar o exercício das atividades farmacêuticas, mas a aplicação de eventuais punições é competência exclusiva do Conselho Federal.

B

Compete ao Conselho Regional de Farmácia elaborar e implementar seu regimento interno, independentemente da homologação do Conselho Federal.

C

Compete ao Conselho Regional de Farmácia julgar, em última instância, os processos de interesse da profissão farmacêutica afetos à sua jurisdição administrativa.

D

Compete ao Conselho Regional de Farmácia dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais farmacêuticas.

E

Compete ao Conselho Regional de Farmácia apreciar e julgar suas contas, sem necessidade de que estas sejam encaminhadas ao Conselho Federal.

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Q1794159

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794159 Farmácia

Quanto aos crimes contra a saúde pública, assinale a alternativa correta.

A

O emprego, no fabrico de produto destinado a consumo, de substância aromática que não seja expressamente permitida pela legislação sanitária não configura crime.

B

A venda de produtos fabricados com o uso de substância conservadora que não esteja expressamente permitida pela legislação sanitária não configura conduta criminosa.

C

Incide em conduta criminosa aquele que inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo.

D

Não configura conduta criminosa ter em depósito substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais.

E

A fabricação de coisa ou substância nociva à saúde configura crime punível exclusivamente com multa.

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Q1794158

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794158 Farmácia

A respeito do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, assinale a alternativa correta.

A

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais não admite a aplicação de pena de multa.

B

Incorre em conduta criminosa aquele que vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

C

A venda de cosméticos falsificados não configura conduta criminosa.

D

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais não admite a modalidade culposa.

E

Não incide em conduta criminosa aquele que distribuir produtos adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.

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Q1794157

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794157 Farmácia

No que se refere ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, assinale a alternativa correta.

A

Incide em conduta ilícita aquele que corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância e produto alimentício destinado a consumo, tornando-os nocivos à saúde ou reduzindo-lhes o valor nutritivo.

B

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios não admite a modalidade culposa.

C

Entregar a consumo substância alimentícia adulterada, embora seja infração cível e administrativa, não enseja conduta criminosa.

D

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios não se consuma se a conduta do agente causar apenas a redução do valor nutritivo do alimento.

E

A venda de bebidas adulteradas somente configura crime se estas possuírem teor alcoólico.

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Q1794153

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794153 Farmácia

Acerca das especialidades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.

A

A especialidade farmacêutica para qualquer uso ou fim não poderá ser entregue ao consumo público antes de ser devidamente licenciada, podendo a licença ser requerida por qualquer interessado.

B

É terminantemente proibido anunciar, vender, fabricar ou manipular preparados secretos e atribuir aos licenciados propriedades curativas ou higiênicas que não tenham sido mencionadas na licença respectiva.

C

São preparados secretos aqueles cujas fórmulas estejam consignadas na Farmacopeia Brasileira.

D

O licenciamento das especialidades farmacêuticas é válido por três anos.

E

Os preparados farmacêuticos importados que não estiverem devidamente licenciados não poderão sair das alfândegas, competindo ao interessado reexportá-los no prazo de trinta dias, findo o qual serão estes inutilizados.

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Q1794145

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794145 Farmácia

No que se refere à profissão farmacêutica, assinale a alternativa correta.

A

O exercício da profissão compreende as análises reclamadas pela clínica médica.

B

O comércio direto de produtos químicos com o consumidor é atribuição privativa de farmacêuticos.

C

A função de químico bromatologista é privativa de farmacêuticos.

D

O farmacêutico não poderá comercializar medicamentos.

E

O farmacêutico não poderá fabricar produtos biológicos ou químicos oficinais.

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Q1794144

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794144 Farmácia

Com relação aos critérios de fixação de indenizações de natureza cível, assinale a alternativa correta.

A

A indenização mede-se por parâmetros de equidade, fixados pelo juiz conforme as particularidades do caso concreto.

B

A conduta da vítima é absolutamente irrelevante para a fixação do valor de sua indenização.

C

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

D

Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, a obrigação será extinta.

E

Não existe, no direito brasileiro, previsão legal para o dever de indenizar a vítima em razão da perda de sua capacidade laborativa.

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Q1794143

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794143 Farmácia

Acerca das normas referentes à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Haverá obrigação de reparar o dano quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, desde que seja constatado o dolo grave.

B

Os incapazes nunca responderão pelos danos que causarem.

C

Os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

D

A responsabilidade civil é vinculada à comprovação da responsabilidade criminal.

E

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

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Q1794142

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Farmacêutico Fiscal |

Q1794142 Farmácia

Com base na Lei n.° 8.078/1980, assinale a alternativa correta a respeito das práticas abusivas vedadas aos fornecedores de produtos ou serviços.

A

A aplicação de índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido não é considerada como prática abusiva e enseja apenas ilícito contratual.

B

Os fornecedores podem, ainda que sem justa causa, elevar o preço de produtos ou serviços.

C

O envio ou a entrega de produtos ao consumidor, sem solicitação prévia, equipara-se à amostra grátis.

D

É lícito o repasse de informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

E

É vedada a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, não havendo exceção mesmo na existência de práticas anteriores entre as partes envolvidas.

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