O profissional em questão infringiu o Código de Ética Farmacêutica (Resolução 596/2014), pois deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 5 (cinco) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza.

O profissional em questão infringiu o Código de Ética Farmacêutica (Resolução 596/2014), pois deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 30 (trinta) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza.

O profissional em questão não infringiu o Código de Ética Farmacêutica (Resolução 596/2014), pois deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 60 (sessenta) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza.

O profissional em questão não infringiu o Código de Ética Farmacêutica (Resolução 596/2014), pois não há necessidade de comunicar o encerramento de vínculo profissional ao Conselho Regional.

O profissional em questão não infringiu o Código de Ética Farmacêutica (Resolução 596/2014), uma vez que a comunicação de encerramento de vínculo profissional fica a cargo da empresa.

Exercer, sem a qualificação necessária, o magistério, bem como utilizar esta prática para aproveitar-se de terceiros em benefício próprio ou para obter quaisquer vantagens pessoais; exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa remuneração por seu desempenho; exercer simultaneamente a Medicina.

Submeter-se a fins meramente mercantilistas que venham a comprometer o seu desempenho técnico, em prejuízo da sua atividade profissional; realizar exames e perícias técnico-legais, e emitir laudos técnicos em relação às atividades profissionais, em desacordo à legislação vigente; exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a necessária habilitação legal.

Afastar-se temporariamente das atividades profissionais por motivo de doença, férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento ou outras atividades inerentes ao exercício profissional, quando não houver outro farmacêutico que legalmente o substitua, sem comunicar ao Conselho Regional de Farmácia; assinar trabalho realizado por outrem, alheio à sua execução, orientação, supervisão ou fiscalização, ou, ainda, assumir a responsabilidade por ato farmacêutico que não praticou ou do qual não participou; declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar, nos termos da lei.

Desrespeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar; receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado; alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nomes e demais elementos objeto do registro, contrariando as disposições legais e regulamentares.

Exercer atividade farmacêutica com fundamento em procedimento não reconhecido pelo CFF; intitular-se responsável técnico por qualquer estabelecimento sem a autorização prévia do Conselho Regional de Farmácia, comprovada mediante a Certidão de Regularidade correspondente; assinar laudo ou qualquer outro documento farmacêutico em branco, de forma a possibilitar, ainda que por negligência, o uso indevido do seu nome ou atividade profissional.

O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A dimensão ética farmacêutica é determinada em todos os seus atos, sem qualquer discriminação, pelo benefício ao ser humano, ao meio ambiente e pela responsabilidade social.

O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão.

O farmacêutico deverá internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte dos seus corpos clínicos, respeitadas as normas técnicas aprovadas

A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Federal de Farmácia.

O farmacêutico portador de doença que o incapacite ao exercício da profissão farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica, e certificada pelo Conselho Regional de Farmácia, terá o seu registro e as suas atividades profissionais suspensas a requerimento da parte interessada enquanto perdurar sua incapacidade.

O profissional condenado por sentença criminal em 1ª instância em razão do exercício da profissão ficará “ex officio” suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena.

O profissional preso, provisória ou preventivamente, em razão do exercício da profissão, também ficará “ex officio” suspenso de exercer as suas atividades, enquanto durar a pena restritiva de liberdade.

Prescreve em 12 (doze) meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.

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