Questões de Concurso
Sobre código pesca em engenharia de pesca
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Quanto à legislação que regula a atividade pesqueira no Brasil, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal, promulgada em 1988, define que os
recursos vivos do mar territorial, da plataforma continental
e da zona econômica exclusiva integram os bens da União.
Considerando essas informações, julgue o item que se segue.
A exigência de mapas de bordo, observadores de bordo e o
rastreamento das embarcações por satélite são medidas
importantes, porém, inexistentes no monitoramento
realizado, atualmente, pelos órgãos de gestão da pesca
brasileira.