É obrigatória a prestação de garantia nas contratações públicas de obras, de serviços e de fornecimentos.

É inadmissível a manutenção em sigilo de contratos da Administração Pública e dos seus termos aditivos.

Tudo o que se pagou presume-se verificado.

A comprovação de serviço técnico-especializado é condicionada à execução de obra(s) ou de serviço(s) realizado(s) pela empresa, sendo algo de natureza impessoal.

A Administração Pública não pode realizar uma pré-qualificação como procedimento seletivo anterior à licitação.

após o recebimento definitivo da obra e com o seu pagamento confirmado em medição realizada pela fiscalização da obra, o empreiteiro fica livre de obrigações, pois essas responsabilidades são assumidas pela fiscalização da obra.

ensaios de continuidade em sistemas de proteção de descarga atmosférica estão relacionados com a legislação do Corpo de Bombeiros local. A aprovação do serviço caracteriza-se pela execução, portanto os testes são de responsabilidade da fiscalização e não impactam o pagamento total do serviço prestado.

o tipo de material da alvenaria não tem impacto no dimensionamento de condutores.

falhas de queda de tensão por causa da impedância do material aplicado nas instalações executadas não são de responsabilidade do executor da obra ou do projetista.

há previsão de pena por omissão à Administração Pública de condição de contorno em dissonância com a realidade, em contratação de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse.

Há previsão de dispensa de licitação quando for confirmada a existência de licitação anterior, cuja disputa tenha sido finalizada sem licitantes interessados ou para a qual não tenham sido apresentadas propostas válidas, independentemente de qualquer prazo.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida por erro grosseiro, o contratado responde, de forma integral, pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Há a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de componentes destinados a central de incêndio instalada em uma autarquia da Administração Pública, com detectores específicos de determinado fabricante, para manutenção da garantia contratual.

A Administração Pública não poderá fazer uso de dispensa de licitação para intervir no domínio econômico, a fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.

A licitação sempre se faz necessária em casos de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou de contratação de serviços, mesmo que esses só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.