Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à l...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGM de João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura |
Q869303
Engenharia Civil
Texto associado
Para a construção de um prédio público, foi contratada
uma empresa pelo regime de empreitada por preço global, mediante
licitação regida pela Lei n.º 8.666/1993. Durante a execução do
contrato, a fiscalização determinou a mudança de especificação do
piso, de vinílico para porcelanato, visando à melhor adequação
técnica, o que gerou um aditivo contratual de acréscimo de valores.
Além disso, a administração atrasou o pagamento em sessenta dias,
período após o qual a empresa contratada decidiu unilateralmente
paralisar a obra até a regularização dos pagamentos. Por falta de
recursos para concluir a obra, a administração decidiu pela rescisão
contratual.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.
Seria permitido aditivo contratual para alteração da
especificação do piso, desde que não se extrapolasse o limite
legal para acréscimo de valores, que, no caso apresentado,
seria de 25% do valor inicial atualizado do contrato.