Questões de Concurso Comentadas sobre aspectos legais e burocráticos na auditoria de obras públicas em auditoria de obras públicas

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Q251768 Auditoria de Obras Públicas
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais
da política urbana, julgue os itens subsequentes.

O plano diretor dos municípios deve abranger as áreas onde podem ser erguidas novas construções, não constando desse documento os locais já densamente edificados.
Alternativas
Q251767 Auditoria de Obras Públicas
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais
da política urbana, julgue os itens subsequentes.

As questões analisadas no estudo prévio de impacto de vizinhança incluem o adensamento populacional e a valorização imobiliária de empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana.
Alternativas
Q235608 Auditoria de Obras Públicas
Julgue os itens subsecutivos, referentes à análise e interpretação da documentação técnica durante a fiscalização de uma obra.

A fiscalização deve recusar um arquiteto como responsável pela anotação de responsabilidade técnica da execução de um prédio público em estrutura metálica.
Alternativas
Q234687 Auditoria de Obras Públicas
Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema
CREA/CONFEA, julgue os seguintes itens.

Em contratos públicos, desde que investido de atribuição funcional pública, o engenheiro fiscal está dispensado de anotação de responsabilidade técnica para o exercício de suas atribuições.
Alternativas
Q234686 Auditoria de Obras Públicas
Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema
CREA/CONFEA, julgue os seguintes itens.

A anotação de responsabilidade técnica define, perante a fiscalização do CREA, os responsáveis técnicos por empreendimentos de engenharia, restringindo-se à esfera administrativa e sem efeitos legais.
Alternativas
Q285142 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


O livro de ordem é obrigatório em qualquer obra e deve registrar todas as ocorrências relevantes do empreendimento.

Alternativas
Q285141 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


Um auxílio da fiscalização, em relação à interpretação das especificações técnicas de determinado serviço, não é justificativa plenamente aceita para que a contratada se exima da responsabilidade da realização desse serviço, mesmo que seja comprovado o auxílio mediante registro no diário de obras ou em ata de reunião.

Alternativas
Q285140 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


O boletim de medição poderá conter serviços com quantidades superiores ao previsto no orçamento; entretanto, para que isso possa ocorrer, deverá haver uma compensação com outros serviços que não serão executados, mas cujo valor seja correspondente ao do acréscimo medido.

Alternativas
Q285139 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


A medição poderá seguir um critério diferente do estipulado no contrato, desde que isso seja aprovado pela fiscalização no diário de obras e que não gere aumento de custos do empreendimento.

Alternativas
Q285138 Auditoria de Obras Públicas
Com relação à documentação técnica, à sua análise e interpretação, julgue os próximos itens.


Caso esteja prevista no contrato, a garantia contratual poderá ser utilizada pela contratante para fazer face a encargos comerciais que eventualmente não sejam honrados pela contratada.

Alternativas
Q285115 Auditoria de Obras Públicas
À luz da legislação vigente e da boa técnica relativas à auditoria de obras civis, julgue os próximos itens.


Após o fiscal de obra atestar que os serviços foram realizados, não há impedimentos a serem verificados para que a contratada receba o que foi medido.

Alternativas
Q285114 Auditoria de Obras Públicas
À luz da legislação vigente e da boa técnica relativas à auditoria de obras civis, julgue os próximos itens.


Após a fiscalização confirmar que, no orçamento, o quantitativo de um serviço da obra está menor que o necessário, a contratada terá direito a um acréscimo de valor, mediante realização do termo aditivo contratual correspondente.

Alternativas
Q285113 Auditoria de Obras Públicas
À luz da legislação vigente e da boa técnica relativas à auditoria de obras civis, julgue os próximos itens.


Para o cálculo de reajustamento do preço de uma obra devido ao aumento da inflação, deve-se projetar a inflação para um período de um ano e aplicá-la preventivamente ao valor das parcelas a serem medidas.

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Q285112 Auditoria de Obras Públicas
À luz da legislação vigente e da boa técnica relativas à auditoria de obras civis, julgue os próximos itens.


Caso a obra apresente problema de solidez ou funcionalidade, por erro de projeto, o construtor poderá ser responsabilizado para sanar as falhas apresentadas, mesmo que tenha alertado a fiscalização para esse possível erro.

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Q285107 Auditoria de Obras Públicas
A respeito de fiscalização e controle, julgue os itens que se seguem.


O acompanhamento e a fiscalização dos serviços de manutenção e conservação rodoviária envolvem a verificação do atendimento completo das metas físicas determinadas pelo plano de trabalho anual e pelo cronograma físico-financeiro, a verificação da observância dos padrões de qualidade, as medições dos trabalhos e o estudo e aprovação da localização de empréstimos, pedreiras e bota-foras.

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Q285106 Auditoria de Obras Públicas
A respeito de fiscalização e controle, julgue os itens que se seguem.


As medições têm caráter cumulativo, ou seja, devem abranger todos os serviços executados desde o início dos trabalhos, objeto do contrato em causa.

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Q214317 Auditoria de Obras Públicas
A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia. Ou seja, a ART caracteriza os direitos e obrigações entre profissionais e contratantes, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos e erros técnicos. Os registros efetuados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - sob a forma de ART, ao longo da vida profissional, constitui o comprovante básico que atesta a capacidade e experiência do profissional. Esse documento é denominado

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Q181549 Auditoria de Obras Públicas
Construir ou colocar em funcionamento estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos de interesse à saúde, sem licença dos órgãos sanitários competentes em desacordo com as normas legais vigentes, é passível da penalidade inicial de

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Q107829 Auditoria de Obras Públicas
Proprietário de terreno urbano procede a um loteamento para construção de moradias. Alguns interessados compraram 5 lotes geminados (1.800 m2 ), configurando áreas para comércio e depósito. Passados alguns anos, um dos proprietários dos lotes geminados deseja vender o imóvel para novo interessado na mesma época em que o poder público municipal informa desejar adquirir esse imóvel para construção de áreas de lazer para a comunidade.

Considerando essa situação e à luz da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.

O poder público, nessa situação, goza do direito de preempção.
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Q103844 Auditoria de Obras Públicas
Julgue o item seguinte, a respeito de legislação e de engenharia legal.

Os responsáveis técnicos pelos empreendimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, para efeitos legais, são definidos pela anotação de responsabilidade técnica.
Alternativas
Respostas
161: E
162: C
163: E
164: E
165: E
166: C
167: C
168: E
169: E
170: E
171: E
172: C
173: E
174: C
175: C
176: C
177: A
178: A
179: C
180: C