Questões de Concurso
Comentadas sobre aspectos legais e burocráticos na auditoria de obras públicas em auditoria de obras públicas
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Você está tratando um serviço de construção com seu contratante, que é leigo, informando que a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é um documento formal, padrão e obrigatório por exigência da legislação profissional. O seu contratante faz os seguintes questionamentos:
I. A ART pode ser preenchida pelo contratante e o profissional somente assina por ser um contrato de Trabalho.
II. Estabelece um contrato formal em que ficam definidas as responsabilidades e serviços que serão executadas pelo profissional, bem como valores do serviço.
III. Uma vez emitida, a ART não pode ser anulada, cancelada, complementada ou substituída.
IV. As taxas definidas pelo CONFEA dependem da natureza do serviço e do valor do contrato. Apenas em casos especiais, pode ser cobrado o valor mínimo de uma ART.
Assinale, portanto, a opção correta.
No que se refere à fiscalização de obras rodoviárias, julgue o item que se segue.
É recomendável que o engenheiro fiscal da obra acompanhe
pessoalmente os ensaios que constituem o controle tecnológico
de cada etapa da construção e seus resultados, condicionando
a aceitação dos serviços executados a tais resultados.
No que concerne a responsabilidade técnica e recursos orçamentários, julgue o item subsecutivo.
Os estudos e projetos somente poderão ser submetidos ao
julgamento das autoridades competentes e só terão valor
jurídico quando providenciada a anotação de responsabilidade
técnica (ART).
Contratos para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia estão sujeitos à anotação de responsabilidade técnica (ART). A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.
A incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as
atribuições profissionais do profissional responsável é motivo
para a anulação da ART de uma obra de engenharia.
Contratos para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais de engenharia estão sujeitos à anotação de responsabilidade técnica (ART). A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.
O registro da ART pode ser feito até trinta dias após a data de
conclusão e entrega da obra, independentemente de sua
natureza.
No que se refere à elaboração de projeto básico e de termo de referência, julgue o seguinte item.
Admite-se a revisão de um projeto básico durante a fase
da obra, se houver necessidade de modificação de algum
procedimento.
Considere que uma obra para determinado órgão da administração pública será executada por empresa contratada para esse fim. A respeito do serviço de fiscalização dessa obra pública e da relação entre o contratante e a contratada, julgue o item que se segue.
Em momento anterior ao recebimento da obra, a empresa
responsável por sua execução deverá providenciar as ligações
definitivas de água e esgoto, por exemplo.
Considere que uma obra para determinado órgão da administração pública será executada por empresa contratada para esse fim. A respeito do serviço de fiscalização dessa obra pública e da relação entre o contratante e a contratada, julgue o item que se segue.
Os fiscais deverão ser pessoas contratadas especificamente
para exercer a fiscalização dessa obra, sendo vedada,
em qualquer situação, a participação de pessoal do próprio
órgão da administração pública na atividade de fiscalização.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Na elaboração do projeto executivo para a construção de um prédio, participaram um engenheiro eletricista, autor de todo o projeto elétrico; um engenheiro mecânico, projetista do sistema de ar-condicionado; e dois engenheiros civis, um deles responsável pelas instalações hidráulicas e sanitárias e o outro, pelas demais áreas.
Na elaboração da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos
profissionais no caso apresentado, quanto à participação técnica,
deve-se adotar a
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