Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

Foram encontradas 866 questões

Ano: 2010 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: IF-RJ - 2010 - IF-RJ - Engenheiro Agrônomo |
Q562118 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando a Legislação de Orgânicos em vigor no Brasil (Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e suas regulamentações), analise estas afirmações.

I – Acreditação é um procedimento pelo qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece formalmente que um organismo de avaliação da conformidade está habilitado para realizar a avaliação de conformidade de produtos orgânicos, de acordo com a regulamentação oficial de produção orgânica e com os critérios em vigor.

II – Os organismos de avaliação da conformidade deverão ser pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos.

III – A fiscalização e inspeção da produção, manipulação, industrialização, circulação, armazenamento, distribuição, comercialização e certificação de produtos orgânicos podem ser exercidas por servidores públicos de nível médio ou superior, desde que capacitados e autorizados pelo órgão competente.

IV – O uso de semioquímicos é uma prática permitida para o manejo de pragas em vegetais nos sistemas orgânicos de produção.
Então, a alternativa plenamente verdadeira é a seguinte:

Alternativas
Q543760 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Com as exigências do comércio nacional e internacional de produtos agropecuários, advindas da globalização, do crescimento populacional, da reciprocidade de cada país e da segurança dos alimentos, tornou-se uma realidade a necessidade de implementação da Produção Integrada. Nesse sistema, os selos de conformidade, além de atestarem os produtos originários de Produção Integrada, possibilitam a toda a cadeia consumidora obter informações sobre

I - procedimentos técnicos operacionais adotados;

II - insumos utilizados no processo produtivo;

III - preços que os produtos poderão alcançar no mercado interno;

IV - obrigatoriedade da produção em sistema orgânico.

Estão corretas APENAS as alternativas

Alternativas
Q187263 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), a agrobiodiversidade inclui APENAS as

Alternativas
Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON Prova: FUNCAB - 2009 - IDARON - Engenheiro Agrônomo |
Q2912320 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Segundo o Decreto Federal nº 6.268, de 22/11/2007, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá:


I. divulgar a relação das entidades credenciadas a executar a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

II. editar normas simplificando o processo de credenciamento para produtos hortícolas e outros perecíveis, em função das necessidades determinadas pelas especificidades desses produtos;

III. credenciar pessoas jurídicas que utilizam seu fluxo operacional para a execução da classificação, desde que as especificações finais do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico estejam em conformidade com o respectivo Padrão Oficial de Classificação;

IV. aprovar o credenciamento do fluxo operacional;

V. definir a estrutura e as instalações exigidas para o credenciamento previsto neste Decreto.


Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

Alternativas
Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Agrônomo |
Q2910059 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Sobre o Decreto Federal no 4.074/2002, Capítulo IV, seção II que trata da destinação final de sobras e de embalagens vazias de agrotóxicos e afins, analise as afirmações a seguir.


l Os usuários deverão manter à disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de devolução de embalagens vazias pelo prazo de, no mínimo, dois anos após a devolução da embalagem.

ll Se, ao término do prazo de até um ano, contando da data de sua compra, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a devolução da embalagem em até um ano após o término do prazo de validade.

lll Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.

lV Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução da embalagem vazia.

V A destinação de embalagens vazias de agrotóxicos deverá atender às recomendações técnicas apresentadas na bula.


Todas as afirmações corretas estão em:

Alternativas
Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: MPE-SC Prova: ACAFE - 2009 - MPE-SC - Engenheiro Agrônomo |
Q2910013 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Quando mal conduzida, a atividade da suinocultura pode gerar impactos ambientais graves. Nesse sentido, a FATMA, órgão ambiental do Estado de Santa Catarina, expediu a Instrução Normativa-IN 11, que estabelece requisitos para o licenciamento dessa atividade.


Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Q2882531 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considere o texto a seguir: “Admite-se ainda a liberação de parcelas referentes a fertilizantes, corretivos, defensivos agrícolas ou sementes fiscalizadas ou certificadas, comprovadamente adquiridos até _______ dias antes da formalização do crédito e destinados à lavoura financiada.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.
Alternativas
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ADAGRI-CE
Q1213159 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Decreto n.º 2.366/1997 regulamentou a Lei n.º 9.456/1997, que instituiu o serviço nacional de proteção de cultivares (SNPC), estabelecendo direitos relativos à propriedade intelectual, mediante concessão de certificado de proteção que pode obstar a livre utilização de plantas ou de suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa. Com base nesse instrumento legal, julgue o item que se segue.
Na denominação da nova cultivar a ser protegida, podem constar, no máximo, três palavras, observando-se sempre a ortografia da língua portuguesa.
Alternativas
Q1667241 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei Federal n° 5194, sobre a regulamentação das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, em seu Título I, Capítulo I, Seção 4 diz respeito a:
Alternativas
Q1664056 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a PNATER, a Ater deve organizar-se na forma de um Sistema Nacional Descentralizado de Ater Pública, do qual participem entidades estatais e não estatais. Este Sistema se estabelecerá tendo como base o conjunto de princípios e diretrizes enunciados na PNATER, devendo ser coordenado pelo:
Alternativas
Q1664055 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em relação aos princípios da Política Nacional de ATER, elaborada pelo MDA, através da Secretaria de Agricultura Familiar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Assegurar, com exclusividade aos agricultores familiares, assentados por programas de reforma agrária, extrativistas, ribeirinhos, indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e aqüiculturas, povos da floresta, seringueiros, e outros públicos definidos como beneficiários dos programas do MDA/SAF, o acesso a serviço de assistência técnica e extensão rural pública, gratuita, de qualidade e em quantidade suficiente, visando o fortalecimento da agricultura familiar. ( ) Contribuir para a promoção do desenvolvimento rural sustentável, com ênfase em processos de desenvolvimento endógeno, apoiando os agricultores familiares e demais públicos descritos anteriormente, na potencialização do uso sustentável dos recursos naturais. ( ) Adotar uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, estimulando a adoção de novos enfoques metodológicos participativos e de um paradigma tecnológico baseado nos princípios da Agroecologia. ( ) Estabelecer um modo de gestão capaz de democratizar as decisões, contribuir para a construção da cidadania e facilitar o processo de controle social no planejamento, monitoramento e avaliação das atividades, de maneira a permitir a análise e a melhoria no andamento das ações. ( ) Desenvolver processos educativos permanentes e continuados, a partir de um enfoque dialético, humanista e construtivista, visando a formação de competências, mudanças de atitudes e procedimentos dos atores sociais, que potencializem os objetivos de melhoria da qualidade de vida e de promoção do desenvolvimento rural sustentável.
A seqüência está correta em:
Alternativas
Q1664046 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Programa Nacional de Crédito Fundiário financia a compra dos imóveis escolhidos pelos próprios beneficiários, a partir dos seguintes requisitos:
I. Que sejam passíveis de desapropriação, isto é, com área inferior a 15 módulos fiscais ou com área superior a 15 módulos, mas considerados produtivos. II. Que sejam imóveis cujos proprietários possuam título legal e legítimo de propriedade e de posse e sobre os quais não incidam gravames que possam impedir sua transferência legal. III. Que não se situem em reservas indígenas ou em áreas protegidas por legislação ambiental ou não confinem com as referidas áreas. IV. Que tenham preços condizentes com os de mercado e apresentem condições que permitam o seu uso sustentável, sejam elas existentes ou que possam ser implantadas com o apoio ou o financiamento do programa.
Estão corretas apenas as afirmativas: 
Alternativas
Q1656088 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Com relação ao Estudo de Impactos Ambienteis (EIA) e ao Relatório de Impactos Ambientais (RIMA) marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:


( ) Para elaborar o EIA-RIMA deverá ser contratado um grupo multidisciplinar de especialistas, independente e habilitado, para analisar os impactos causados pelo empreendimento, sob os diversos aspectos que possam afetar o meio ambiente.

( ) Um EIA bem elaborado deve incluir alternativas e propor soluções para reduzir ou mitigar eventuais prejuízos que possam ser causados ao meio ambiente.

( ) Um EIA deve incluir, no mínimo, as seguintes informações: diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; análise dos impactos ambientais do projeto, adversos e benéficos, imediatos e de longo prazo, diretos e indiretos, temporários e permanentes; definição de medidas corretivas para os impactos adversos e potencialização dos impactos benéficos; programa para acompanhamento e monitoramento dos impactos identificados.


A seqüência está correta em:

Alternativas
Q1656087 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:


I. Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

II. À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

III. À preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

IV. À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.


Estão corretas apenas as afirmativas:

Alternativas
Q1656081 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Lei Federal nº. 9433, de 8 de janeiro de 1997, é objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos:
Alternativas
Q1656080 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com base na Lei Federal nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA:
Alternativas
Q1656079 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial aos princípios e objetivos expressos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:


I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

III. Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

IV. Não considerar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto e sua compatibilidade.


Estão corretas apenas as afirmativas:

Alternativas
Q1656077 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Em relação aos órgãos constituintes do SISNAMA, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Ano: 2008 Banca: MOVENS Órgão: ADEPARÁ
Q1214072 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com base no texto da Lei nº 9.712/1998, assinale a opção que apresenta um objetivo que NÃO se refere à defesa vegetal.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: MOVENS Órgão: ADEPARÁ
Q1213910 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei nº 10.711/2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153/2004, institui o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, que tem por objetivo garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.
Assinale a opção que apresenta a classificação das sementes e das mudas nas categorias estabelecidas pela Lei nº 10.711/2003.
Alternativas
Respostas
821: E
822: A
823: B
824: D
825: E
826: B
827: B
828: E
829: A
830: A
831: E
832: D
833: C
834: A
835: A
836: D
837: A
838: E
839: A
840: D