Com base na Lei Federal nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966 ...

Embora legalmente registrado, só será considerado no legítimo exercício da profissão e atividades de que trata a presente Lei (Lei Federal nº. 5194), o profissional ou pessoa jurídica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade.

Os Conselhos Regionais poderão destinar parte de sua renda líquida, proveniente da arrecadação das multas, à medida que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultura do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo.

Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões.

Exerce legalmente a profissão de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro Agrônomo, o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação no trabalho delas.

Só poderá ter em sua denominação as palavras Engenharia, Arquitetura ou Agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.