Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

Foram encontradas 866 questões

Q451079 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as áreas de preservação permanente, no artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, qualquer que seja a vegetação, as áreas em altitude superior a:
Alternativas
Q451078 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, sobre as áreas de preservação permanente, no artigo 4º, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas urbanas, as localizadas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
Alternativas
Q451074 Engenharia Agronômica (Agronomia)
As práticas agroflorestais são intervenções que podem ser executadas nas propriedades para melhorar a produtividade em sistemas agropecuários de produção. Em regiões comestação seca rigorosa, os riscos de incêndios são maiores e o fogo pode atingir as áreas cultivadas. O prejuízo é maior, quando se trata de culturas perenes (café, cacau, erva-mate, etc.). Existe um tipo de prática agroflorestal que serve para proteger as culturas ou pastagens contra os riscos de destruição pelo fogo. Devem-se plantar, exclusivamente, árvores ou arbustos sempre verdes (espécies perenifólias), utilizando espaçamentos iniciais densos, possibilitando um rápido fechamento da cobertura formada pelas copas das árvores. Infelizmente, no Brasil, é prática pouco utilizada. Para sua implantação, sugere-se que o agricultor obedeça à estrutura transversal recomendada para os quebra-ventos. Do lado que normalmente pode receber o impacto de queimadas, devem ser plantadas espécies sempre-verdes, cujas folhas ou folíolos sejam preferencialmente coriáceos e recobertos com uma cutícula cerosa. A esse tipo de prática agroflorestal dá-se o nome de:
Alternativas
Q451073 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Nos programas de restauração de Reservas Legais e de Áreas de Proteção Permanente (APPs) e na formação de corredores de biodiversidade, agricultores familiares podem utilizar alternativas agroflorestais. No caso mais específico de restauração de APPs, uma forma é ocupar durante dois anos por cultivos agrícolas de ciclo curto, caracterizando, dessa forma, um tipo de SAF (sistema agroflorestal) genericamente denominado:
Alternativas
Q450992 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Art. 17 da Lei no 6.938/1981, que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, trata da criação de uma Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA).
Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão federal responsável pela fiscalização ambiental, inclusive com poder de polícia.
Alternativas
Q450990 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Emergência Sanitária constitui um conjunto de ações sanitárias necessárias para impedir a disseminação e erradicar um foco de uma enfermidade, no tempo mais curto possível e com um menor custo para o país. Assinale a alternativa que apresenta enfermidade que não faz parte das emergências sanitárias dos Planos de Contingência atualmente disponíveis.
Alternativas
Q450989 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O artigo 6o da Resolução Conjunta ANEEL/ANA no 003/2010, que estabelece as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários e autorizados de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de estações hidrométricas, afirma que os concessionários ou autorizados deverão encaminhar à ANA, até 30 de abril de cada ano, relatório de consistência dos dados gerados no ano anterior, no modelo indicado pela ANA no seu endereço virtual.

Quais dados devem ser incluídos nesse relatório?
Alternativas
Q450988 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O artigo 44 do Decreto no 6.514/2008, que trata da Regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais, afirma que é infração contra a flora cortar árvores, sem permissão da autoridade competente, em áreas consideradas de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida.

Nesse caso, o valor da multa aplicada aos infratores é de
Alternativas
Q450985 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Para a normatização da defesa sanitária no estado de Goiás, foram criadas leis que regem a inspeção sanitária em todo o estado. A Lei estadual no 11.904/1993, por exemplo, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no estado de Goiás. Acerca do conteúdo expresso nesta lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q450982 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O artigo 5o da Resolução CONAMA no 237/1997 trata da competência para emissão de licenciamento ambiental de determinados empreendimentos e atividades especificadas no referido artigo. Com base nesse artigo, a quem compete o licenciamento ambiental?
Alternativas
Q450930 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com base na Lei n.º 12.651/2012 e na Resolução do CONAMA n.º 430/2011, julgue o item que se segue.

Prevenção, combate e controle do fogo bem como controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas são consideradas atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, sendo classificadas como atividades de interesse social.
Alternativas
Q450929 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com base na Lei n.º 12.651/2012 e na Resolução do CONAMA n.º 430/2011, julgue o item que se segue.

Áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias são dispensadas de conter reserva legal.
Alternativas
Q450916 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Acerca de crédito rural, comercialização, contabilidade e seguro agrícola, julgue o item seguinte.

O financiamento com predominância de verbas para investimentos fixos e semifixos em bens e serviços relacionados à atividade agropecuária classifica-se como crédito de investimento rural.
Alternativas
Q450912 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Acerca de crédito rural, comercialização, contabilidade e seguro agrícola, julgue o item seguinte.

A comercialização agrícola se restringe às atividades relacionadas a transferência da produção agrícola dos locais de produção para as unidades de processamento, enquanto a comercialização industrial integra as atividades que resultam da transformação da matéria-prima agrícola em produtos e da chegada destes aos locais de consumo.
Alternativas
Q450911 Engenharia Agronômica (Agronomia)
   No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.

Caso haja explorações econômicas acopladas aos recursos hídricos do imóvel avaliado, o perito pode utilizar, na avaliação desses elementos, o método de capitalização da renda, segundo o qual o valor do bem é determinado com base na capitalização presente de sua renda líquida prevista, considerando-se os cenários viáveis.
Alternativas
Q450910 Engenharia Agronômica (Agronomia)
   No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.

Recomenda-se que o perito utilize o método evolutivo para avaliar as terras da fazenda e as benfeitorias nela presentes: mediante esse método, identifica-se o valor de mercado do bem, com base no seu aproveitamento eficiente, considerando-se como variáveis independentes as características do imóvel, tais como localização, área, tipos de solos, benfeitorias, equipamentos e recursos naturais.
Alternativas
Q450909 Engenharia Agronômica (Agronomia)
   No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.

Caso parte da fazenda seja desapropriada para a passagem de tubulação de gasoduto e para a construção de estradas, deverá ser utilizado, no cálculo do valor da indenização, o prejuízo correspondente a uma porcentagem, explicada e justificada, do valor da terra, na ocasião em que foi adquirida.
Alternativas
Q450908 Engenharia Agronômica (Agronomia)
   No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.

No laudo de avaliação, o perito judicial deve explicitar claramente a condição que sustenta o fato de o valor do imóvel não corresponder ao seu valor de mercado.
Alternativas
Q450907 Engenharia Agronômica (Agronomia)
   No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.

Para determinar o valor da terra nua do imóvel avaliando a partir de dados de mercado de imóveis que contêm benfeitorias, o perito pode calcular o valor das benfeitorias de acordo com o fator de comercialização.
Alternativas
Q338881 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Desde que não impliquem a utilização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) como receptor ou doador, a legislação de Biossegurança vigente no Brasil não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das técnicas de :

I. mutagênese.

II. formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal.

III. fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo.

IV. autoclonagem de organismos não patogênicos que se processe de maneira natural.

É correto o que está contido em :

Alternativas
Respostas
781: A
782: D
783: B
784: A
785: B
786: E
787: D
788: A
789: C
790: C
791: C
792: C
793: C
794: E
795: C
796: E
797: E
798: C
799: C
800: D