Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q1767074 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Ainda de acordo com o Decreto 1.331, mencionado na QUESTÃO 25, analise as afirmativas abaixo, relativas ao receituário agronômico:


I - A receita agronômica deverá ser emitida em 3 (três) vias, destinando-se a primeira via ao usuário, a segunda ao comerciante e a terceira ao profissional que a prescreveu.

II – A Receita Agronômica deverá necessariamente conter: nome e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do usuário, identificação do local de aplicação, diagnóstico, recomendação para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto, diagnóstico; recomendações técnicas, data, nome, CPF e assinatura do profissional que emitiu e seu registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

III – Os agrotóxicos e afins deverão ser prescritos com observância às recomendações de uso aprovadas no rótulo e na bula.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q1767073 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Decreto 1.331 de 16 de outubro de 2017 do Estado de Santa Catarina regulamenta a Lei nº 11.069, de 1998, dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. De acordo com este decreto, assinale a alternativa que NÃO é correta:
Alternativas
Q1767069 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No município de Seara, assim como na maioria dos municípios de Santa Catarina, a agricultura familiar tem uma grande importância. Para apoiar este importante setor, o PRONAF, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, financia projetos de investimento e custeio. Analise as afirmativas abaixo:


I – Para ter acesso a financiamentos do Pronaf, é obrigatória a apresentação da DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf, documento que pode ser emitido em Santa Catarina por sindicatos Rurais, Epagri, prefeituras municipais e cooperativas agropecuárias.

II – Para ter acesso ao Pronaf, a área do imóvel poderá ter no máximo quatro módulos fiscais, contíguos ou não.

III – Para ter acesso ao Pronaf, o emprego da mão de obra no estabelecimento rural deve ser exclusivamente familiar, não sendo admitida em hipótese alguma a contratação de mão de obra.

IV- É vedada a concessão de crédito ao amparo do Pronaf para a cultura do fumo, exceto se a atividade for desenvolvida em regime de parceria ou integração com indústrias fumageiras.


Assinale abaixo, a alternativa correta:

Alternativas
Q1288573 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), coordenado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), é um instrumento de política agrícola e gestão de riscos na agropecuária. Esse instrumento visa indicar datas de plantio por município, correlacionado ao ciclo da cultura e ao tipo de solo, de modo a minimizar a chance de que adversidades climáticas coincidam com a fase mais sensível das culturas. Nesse sentido, a cultura do algodão herbáceo (Gossypum hirsutun L.) em Roraima foi incluída no ZARC pela Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual listou os municípios aptos através da Portaria nº 235, de 26 de dezembro de 2016 / Mapa. Por sua vez, os agricultores devem seguir as recomendações do zoneamento para que façam jus ao:
Alternativas
Q1288563 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Para a Engenharia de Avaliações o objetivo principal é a determinação do valor de um bem, dos seus custos, frutos e direitos sobre eles. Numa propriedade rural, podem existir benfeitorias reprodutivas e não-reprodutivas. As benfeitorias não-reprodutivas são aquelas:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG
Q1210272 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a regularização fundiária, no âmbito do município Santa Luzia/MG. O artigo 8º dessa lei trata da regularização fundiária de assentamentos precários definidos como ZEIS I. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a diretriz atendida pela ZEIS I:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: ADAGRO
Q1208238 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Sobre a Lei Nº 12.503, de 16 de dezembro de 2003, que institui a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Pernambuco e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:
I. Para o transporte interno ou comercialização de vegetais, suas partes, produtos ou subprodutos, produzidos no território pernambucano, exigir-se-á a Nota Fiscal ou outro documento que identifique a condição de produtor, beneficiador ou comerciante no Estado, excetuando-se aquelas regiões ou áreas onde ocorram pragas quarentenárias A2, exigindo-se, nesses casos, o Certificado Fitossanitário de Origem (CFO).
II. O comércio de vegetais, suas partes, produtos e subprodutos potenciais veículos de pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias regulamentadas, provenientes de outras unidades federativas, somente será permitido no território pernambucano, quando acompanhado de Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV).
III. Não será exigida PTV para vegetais, suas partes, produtos e subprodutos potenciais veículos de pragas quarentenárias A2 e não quarentenárias regulamentadas, provenientes de outras unidades federativas, desde que estejam de passagem, não sendo comercializados nem armazenados no território pernambucano.
Está(ão) CORRETA(S)
Alternativas
Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SEAD-PA
Q1206198 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com base na Lei Federal n° 8.027/1990, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SEAD-PA
Q1206195 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em relação à Lei n° 8.171/1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: ADAGRO
Q1200552 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Analise as afirmativas sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas — SNSM,instituído nos termos da Lei Nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 e de seu regulamento.
I. Será facultado ao produtor de sementes ou de mudas certificar a sua própria produção, desde que ele seja credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal exercer a fiscalização do comércio estadual. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá exercer a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas quando solicitado pela unidade da Federação.
III. Compete privativamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a fiscalização do comércio interestadual e internacional de sementes e mudas.
Está(ão) CORRETA(S)
Alternativas
Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: ADAGRO
Q1186289 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Instrução Normativa Nº 17, de 31 de maio de 2005 estabelece algumas medidas para controle da doença da bananeira Sigatoka Negra, acrescentadas pela Instrução Normativa 4/2012/SDA/MAPA e Instrução Normativa 21/2005/SDA/MAPA.
Assinale a alternativa que NÃO constitui uma dessas medidas para controle da doença da bananeira Sigatoka Negra.
Alternativas
Q1160391 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A emissão do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) é condição necessária para se verificar a condição fitossanitária dos vegetais ou de produtos de origem vegetal oriundos das unidades de produção rural. Sobre a emissão do CFO, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1160388 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei Estadual n° 3.803/2012 estabelece, dentre outros princípios, a função dos Fiscais Estaduais Agropecuários, que são os principais atores ligados à fiscalização do uso de agrotóxicos no Estado do Amazonas. Para o exercício de suas funções, tais profissionais dispõem de prerrogativas específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas ligadas ao exercício profissional desses fiscais.
Alternativas
Q1160387 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A rotina dos fiscais agropecuários nos estados é permeada por uma série de terminologias que devem ser de conhecimento desses profissionais para a correta tramitação dos trabalhos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta a denominação correspondente aos significados a seguir:

I. Estação oficial para se manter plantas ou produtos vegetais em quarentena.
II. Aplicação de medidas fitossanitárias dentro e ao redor de uma área infestada para prevenir a disseminação de uma praga.
III. A integração de diferentes medidas de manejo de risco, pelo menos duas das quais atuam independentemente e que, cumulativamente, atingem o nível apropriado de proteção contra pragas regulamentadas.
Alternativas
Q1160385 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A fiscalização de produtos de origem vegetal para fins de classificação e análise de parâmetros de sua qualidade e integridade é uma atividade regulamentada por meio do Decreto Federal nº 6.268/2007 que, além de prever as diretrizes para o processo em questão, prevê as sanções para os casos em que a fiscalização não se dá de modo adequado. Considerando o caso em que uma empresa fiscalizada é autuada por conta de ocultação da mercadoria que deveria ser fiscalizada, qual seria a multa a ser aplicada?
Alternativas
Q1160383 Engenharia Agronômica (Agronomia)
As Instruções Normativas editadas pelo MAPA regulamentam as diretrizes sobre a defesa sanitária vegetal no Brasil. Em especial, as IN’s orientam os profissionais a definir estratégias com relação às Pragas Quarentenárias Presentes e Ausentes e, ainda, visam estabelecer planos de contingência para a praga em questão. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma praga considerada Quarentenária Ausente e que possui plano de contingência publicado pelo MAPA.
Alternativas
Q1160376 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em meados de 2013, o Brasil conheceu a lagarta Helicoverpa armígera. Trata-se de uma Lepidoptera (portanto uma mariposa), cuja lagarta fora associada a um elevado poder de destruição das lavouras. Mediante seu aparecimento, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, suas superintendências e os OEDSV (Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal) nos estados emitiram portarias para o estabelecimento de medidas emergenciais de supressão. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta o nome da situação especial determinada por tais portarias e que culminou na elaboração de planos de supressão dessa praga.
Alternativas
Q1160373 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em uma fiscalização de rotina em uma propriedade rural, um fiscal da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas observou que o agricultor seguia as orientações de um receituário agronômico que continha os seguintes itens: diagnóstico; recomendação técnica ligada ao nome do produto comercial, cultura e área onde o produto será aplicado, época de aplicação, doses e quantidades totais a serem adquiridas, modalidade de aplicação com instruções específicas, intervalo de segurança, orientações quanto ao MIP e às resistências e precauções de uso; data, nome, CPF e assinatura do profissional emitente. Considerando que o receituário agronômico em questão se encontra deficitário em informações, assinale a alternativa que apresenta todos os elementos faltantes nesse documento.
Alternativas
Q1160372 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Uma doença de grande importância à produção de cacau é a Monilíase, provocada pelo fungo Moniliophthora roreri. Considerando o risco representado por essa praga (de rápida dispersão), o MAPA editou a Instrução Normativa n° 13/2012 que, dentre outras diretrizes, estabelece o grau de risco da doença de acordo com os estados afetados. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que relaciona corretamente o estado ao seu respectivo grau de risco.
Alternativas
Q1160370 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A análise de riscos de pragas para pragas quarentenárias é estabelecida, em termos metodológicos, por meio da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n° 11 e é sempre utilizada para identificação de pragas e/ou vias de ingresso de interesse quarentenário. Sobre a fase de avaliação de risco ligada a esse método, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
541: B
542: D
543: D
544: B
545: E
546: C
547: B
548: D
549: A
550: E
551: C
552: D
553: A
554: D
555: C
556: A
557: C
558: B
559: B
560: A