Questões de Concurso
Comentadas sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)
Foram encontradas 866 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498516
Engenharia Agronômica (Agronomia)
No Brasil, a segurança alimentar relacionada ao
controle de resíduos de agrotóxicos em alimentos é
regulamentada por um sistema que estabelece os
Limites Máximos de Resíduos (LMRs) permitidos
em produtos de origem vegetal. Esses limites são
determinados com base em estudos toxicológicos e
agronômicos, visando garantir que os alimentos
comercializados não ofereçam riscos à saúde dos
consumidores.
De acordo com a legislação brasileira vigente, a entidade responsável pelo estabelecimento dos LMRs de agrotóxicos em alimentos no país é:
De acordo com a legislação brasileira vigente, a entidade responsável pelo estabelecimento dos LMRs de agrotóxicos em alimentos no país é:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498488
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A formação de estoques públicos é uma das
estratégias fundamentais para a política de abastecimento e regulação de preços no Brasil. Sobre
a gestão dos estoques públicos pela CONAB, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498487
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é um
instrumento de política pública voltado à promoção
da inclusão produtiva e da segurança alimentar no
Brasil. Com base na legislação vigente e normas
correlatas, analise as sentenças a seguir:
I- Compete à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), a execução direta do PAA em todos os seus formatos, independentemente da fonte de recursos.
II- A CONAB poderá operacionalizar o PAA quando houver descentralização de créditos por parte de órgãos e entidades federais que aportarem recursos, observadas as diretrizes do Programa.
III- A CONAB está autorizada a firmar contratos e acordos com instituições financeiras e cooperativas de crédito para efetuar os pagamentos aos beneficiários, inclusive com repasse de custos operacionais, desde que previstos em edital público de chamada.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- Compete à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), a execução direta do PAA em todos os seus formatos, independentemente da fonte de recursos.
II- A CONAB poderá operacionalizar o PAA quando houver descentralização de créditos por parte de órgãos e entidades federais que aportarem recursos, observadas as diretrizes do Programa.
III- A CONAB está autorizada a firmar contratos e acordos com instituições financeiras e cooperativas de crédito para efetuar os pagamentos aos beneficiários, inclusive com repasse de custos operacionais, desde que previstos em edital público de chamada.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498486
Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Lei n.º 13.576/2017, que dispõe
sobre a Política Nacional de Biocombustíveis
(RENOVABIO), os Créditos de Descarbonização
(CBIOs) são instrumentos registrados sob forma
escritural para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis. Sobre os
CBIOs, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498485
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando os conceitos e diretrizes do Programa
Agro Brasil + Sustentável, instituído pela Portaria
MAPA n.º 745/2024, julgue as sentenças a seguir:
I- O Programa estabelece diretrizes para que as boas práticas agropecuárias sejam complementadas com requisitos sanitários, ambientais e sociais, formando um sistema integrado de verificação e qualificação da produção.
II- A qualificação da produção agropecuária nacional, conforme definida na norma, refere-se apenas à certificação voluntária de propriedades situadas em biomas prioritários, como a Amazônia Legal.
III- As cadeias produtivas devem contar com normas técnicas e procedimentos de rastreabilidade específicos e adaptados às suas particularidades, respeitando as diretrizes gerais do Programa.
IV- A Plataforma Agro Brasil + Sustentável será operada exclusivamente por servidores do MAPA, sendo vedada a celebração de parcerias para sua manutenção e integração tecnológica.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- O Programa estabelece diretrizes para que as boas práticas agropecuárias sejam complementadas com requisitos sanitários, ambientais e sociais, formando um sistema integrado de verificação e qualificação da produção.
II- A qualificação da produção agropecuária nacional, conforme definida na norma, refere-se apenas à certificação voluntária de propriedades situadas em biomas prioritários, como a Amazônia Legal.
III- As cadeias produtivas devem contar com normas técnicas e procedimentos de rastreabilidade específicos e adaptados às suas particularidades, respeitando as diretrizes gerais do Programa.
IV- A Plataforma Agro Brasil + Sustentável será operada exclusivamente por servidores do MAPA, sendo vedada a celebração de parcerias para sua manutenção e integração tecnológica.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498484
Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Portaria do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), n.º 745/2024, o
Programa Agro Brasil + Sustentável tem como um de
seus principais instrumentos a Plataforma Agro Brasil
+ Sustentável. Sobre o funcionamento, atribuições e
articulações institucionais previstas para essa
ferramenta, analise as sentenças a seguir:
I- A Plataforma consolida informações bases de dados governamentais e fontes credenciadas, com o objetivo de verificar automaticamente a conformidade da produção agropecuária quanto à regularização ambiental, fundiária e trabalhista.
II- Os dados de conformidade dos produtores lançados nesta Plataforma poderão ser compartilhados com qualquer órgão público, desde que sejam considerados de interesse agrícola, sem necessidade de autorização do produtor.
III- A auditoria da conformidade será obrigatoriamente realizada por entidade certificadora externa, não podendo ser conduzida por órgãos públicos vinculados ao MAPA.
IV- Os produtores poderão utilizar a Plataforma para obter validações que agreguem valor à produção, inclusive por meio da integração com validações privadas reconhecidas pelo MAPA.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- A Plataforma consolida informações bases de dados governamentais e fontes credenciadas, com o objetivo de verificar automaticamente a conformidade da produção agropecuária quanto à regularização ambiental, fundiária e trabalhista.
II- Os dados de conformidade dos produtores lançados nesta Plataforma poderão ser compartilhados com qualquer órgão público, desde que sejam considerados de interesse agrícola, sem necessidade de autorização do produtor.
III- A auditoria da conformidade será obrigatoriamente realizada por entidade certificadora externa, não podendo ser conduzida por órgãos públicos vinculados ao MAPA.
IV- Os produtores poderão utilizar a Plataforma para obter validações que agreguem valor à produção, inclusive por meio da integração com validações privadas reconhecidas pelo MAPA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498483
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com relação ao Programa Cozinha Solidária,
regulamentado pelo Decreto n.º 11.937/2024, a
habilitação das cozinhas solidárias dependerá da
comprovação de alguns requisitos exigidos pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS). Nesse sentido,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498482
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando o texto do Decreto n.º 11.936, de 5 de
março de 2024, que dispõe sobre a composição da
cesta básica de alimentos no âmbito da Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(PNSAN) e da Política Nacional de Abastecimento
Alimentar (PNAAB), assinale a alternativa que
apresenta CORRETAMENTE os grupos de alimentos
que podem compor a cesta básica.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498481
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT),
instituída pelo Decreto n.º 6.040/2007, estabelece em
seu Anexo uma série de princípios que devem nortear
as ações e atividades voltadas para o alcance de seus
objetivos. Considerando esses princípios, analise as
seguintes sentenças:
I- O reconhecimento da diversidade socioambiental e cultural deve priorizar os recortes de etnia e raça, relegando a segundo plano aspectos como gênero, idade e religiosidade para evitar a fragmentação excessiva das políticas públicas.
II- A PNPCT preconiza o acesso à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos em seu âmbito, não especificando a necessidade de linguagem acessível, pressupondo a capacidade de compreensão técnica por parte dos representantes das comunidades.
III- Um dos princípios fundamentais é a promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses, o que implica um papel ativo e não meramente consultivo.
IV- A erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa, é um princípio da PNPCT, mas sua aplicação se restringe às relações entre o Estado e as comunidades, não abrangendo conflitos internos às próprias comunidades.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) sentenças(s):
I- O reconhecimento da diversidade socioambiental e cultural deve priorizar os recortes de etnia e raça, relegando a segundo plano aspectos como gênero, idade e religiosidade para evitar a fragmentação excessiva das políticas públicas.
II- A PNPCT preconiza o acesso à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos em seu âmbito, não especificando a necessidade de linguagem acessível, pressupondo a capacidade de compreensão técnica por parte dos representantes das comunidades.
III- Um dos princípios fundamentais é a promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses, o que implica um papel ativo e não meramente consultivo.
IV- A erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa, é um princípio da PNPCT, mas sua aplicação se restringe às relações entre o Estado e as comunidades, não abrangendo conflitos internos às próprias comunidades.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) sentenças(s):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seleção
Órgão:
CREA-MS
Prova:
Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |
Q3497374
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Os procedimentos para cobrança administrativa, inscrição de débitos em Dívida Ativa,
parcelamentos e cobrança judicial dos créditos dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal
que integram o Sistema Confea/Crea são regulamentados pela resolução nº 1128 DE 10/12/2020.
Sobre o tema, analise as assertivas:
I) O processo administrativo de cobrança será instaurado quando a pessoa física ou jurídica deixar de adimplir a obrigação financeira decorrente de anuidade, multa ou outros débitos de qualquer natureza, perante os Conselhos.
II) A notificação para inscrição em dívida ativa deverá indicar, o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a regularização do débito ou realizar o pagamento;
III) A inscrição do débito em dívida ativa somente será cancelada após a quitação total do débito.
É correto o que se afirma em:
I) O processo administrativo de cobrança será instaurado quando a pessoa física ou jurídica deixar de adimplir a obrigação financeira decorrente de anuidade, multa ou outros débitos de qualquer natureza, perante os Conselhos.
II) A notificação para inscrição em dívida ativa deverá indicar, o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a regularização do débito ou realizar o pagamento;
III) A inscrição do débito em dívida ativa somente será cancelada após a quitação total do débito.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |
Q3494625
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei n.º 11.326/2006 estabelece diretrizes específicas
para políticas públicas voltadas à agricultura familiar.
Um dos princípios dessa política é:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |
Q3494595
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Quando o produto agrotóxico não for fabricado no
Brasil, quem assumirá a responsabilidade pela
destinação das embalagens vazias é:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |
Q3494590
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A formulação da Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais deve
ocorrer de forma articulada com:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Provas:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo
|
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Contabilidade |
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - TI |
Q3492278
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Programa Agro Brasil + Sustentável,
regulamentado pela Portaria do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA) n.º 745/2024,
estrutura ações específicas para validação,
monitoramento e rastreabilidade. Sobre a
estruturação do Programa Agro Brasil + Sustentável,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Técnico Agrícola |
Q3453847
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei nº
14.785/2023 dispõe sobre diversas diretrizes a
respeito dos agrotóxicos.
Em relação às embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins, está previsto na lei que
Em relação às embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins, está previsto na lei que
Q3452554
Engenharia Agronômica (Agronomia)
No Brasil, a Lei nº
14.785, de 27 de dezembro de 2023, estabelece a regulamentação sobre a utilização
de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins.
Sobre a Lei nº
14.785, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) diante de cada afirmativa a seguir.
( ) O receituário agronômico deverá informar nome comercial do produto usado, quantidade empregada do produto comercial e a forma de aplicação.
( ) O receituário agronômico deverá mencionar a necessidade de leitura da bula do produto o que substitui o preenchimento das precauções de uso do agrotóxico.
( ) Ao profissional habilitado caberá, via receituário agronômico, a autorização e recomendação de extensão de uso de agrotóxicos em culturas com suporte fitossanitário insuficiente.
( ) O profissional habilitado poderá recomendar mistura em tanque de agrotóxicos, quando necessário, mesmo antes da ocorrência da praga, de forma preventiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O receituário agronômico deverá informar nome comercial do produto usado, quantidade empregada do produto comercial e a forma de aplicação.
( ) O receituário agronômico deverá mencionar a necessidade de leitura da bula do produto o que substitui o preenchimento das precauções de uso do agrotóxico.
( ) Ao profissional habilitado caberá, via receituário agronômico, a autorização e recomendação de extensão de uso de agrotóxicos em culturas com suporte fitossanitário insuficiente.
( ) O profissional habilitado poderá recomendar mistura em tanque de agrotóxicos, quando necessário, mesmo antes da ocorrência da praga, de forma preventiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAESB-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Analista de Sistemas de Saneamento - Especialidade: Florestal |
Q3445823
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme a legislação brasileira vigente, os adubos são
classificados, de acordo com sua origem, em
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Engenheiro Agrônomo |
Q3431231
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico nacional obrigatório para imóveis rurais no Brasil, visando a
integrar informações ambientais das propriedades rurais para controle, com foco no monitoramento, planejamento ambiental e
combate ao desmatamento. Nesse sentido, sobre a área mínima exigida para realizar o CAR, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Engenheiro Agrônomo |
Q3431223
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O módulo fiscal é uma unidade de medida agrária em hectares, utilizada para determinar o tamanho mínimo de uma propriedade rural.
Na agricultura familiar (Lei nº 11.326/2006), o limite máximo de área que um agricultor pode possuir é:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Engenheiro Agrônomo |
Q3370950
Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com o Art. 9º do Código de Ética do Engenheiro
Agrônomo, no exercício da profissão, são deveres do
profissional ante o ser humano e a seus valores:
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