Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus: constituição federal, lei orgânica da saúde - lei nº 8.080 de 1990 e outras normas em enfermagem
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I.O Art. 196 afirma que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II.O Art. 197 estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém, sob o regime de autorização e fiscalização pelo poder público, considerando os princípios do SUS.
III.O Art. 198 determina que as ações e serviços de saúde devem ser centralizados na esfera federal, garantindo maior controle e qualidade na execução de políticas de saúde pública.
IV.O Art. 199 proíbe a participação de empresas e capitais estrangeiros no sistema de saúde brasileiro, garantindo que apenas empresas nacionais possam atuar na prestação de serviços de saúde.
V.O Art. 200 descreve, entre as atribuições do SUS, a participação no controle e fiscalização de produtos e substâncias de interesse à saúde, bem como a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
Estão corretas as afirmativas:
I. A Atenção Básica é a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede.
II. A Atenção Básica deverá ser ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde.
III. A integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à saúde e visa estabelecer processos de trabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectiva da intra e intersetorialidade.
Estão corretos os itens:
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do enunciado:
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 determina que a saúde é um direito universal e um dever do Estado, um dos maiores desafios para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) é o atendimento integral do cidadão brasileiro.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
. (__)O processo de elaboração da Programação Pactuada entre gestores e Integrada entre esferas de governo é padronizado.
(__)O gestor federal deve promover as condições e incentivar o gestor estadual com vistas ao desenvolvimento dos sistemas municipais, de modo a conformar o SUS-Estadual.
(__)O processo de articulação entre os gestores, nos diferentes níveis do Sistema, ocorre, preferencialmente, em dois colegiados de negociação: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
(__)A instituição do cartão SUS-MUNICIPAL, com numeração nacional, de modo a identificar o cidadão com o seu sistema e agregá-lo ao sistema nacional.
A sequência está correta em:
I. Os Conselheiros de Saúde representam os segmentos de usuários, profissionais da saúde, gestores do SUS e prestadores de serviços em saúde.
II. Como a função do Conselheiro de Saúde é de relevância pública, sua atuação no Conselho não é remunerada.
III. Os Conselhos de Saúde possuem a responsabilidade pela prestação de serviços aos usuários, podendo agilizar o agendamento de exames e cirurgias aos usuários, estando de acordo com as funções do conselheiro.
Quais estão INCORRETAS?