Questões de Concurso Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem

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Q2284634 Enfermagem
A Lei Orgânica da Saúde 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Prevê a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo os seguintes princípios:
Alternativas
Q2284630 Enfermagem
A Política Nacional de Humanização preconiza a atuação profissional a partir de orientações clínicas, éticas e políticas que se traduzem em determinados arranjos de trabalho, tendo entre seus conceitos norteadores a clínica ampliada e compartilhada. Nessa direção, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2284614 Enfermagem
De acordo com a RDC da ANVISA nº 15, os produtos para saúde são classificados como críticos, semicríticos e não críticos. Ao receber um material cirúrgico crítico utilizado em procedimentos invasivos com penetração de pele e mucosas, assinale a alternativa que descreve o tipo de processamento adequado.
Alternativas
Q2284539 Enfermagem
A abordagem da Clínica Ampliada é um dos princípios da Política Nacional de Humanização (PNH), que visa transformar a relação entre profissionais de saúde e pacientes. No contexto da Clínica Ampliada, a principal proposta, relacionada ao papel do profissional de saúde, é:
Alternativas
Q2284535 Enfermagem
Considere as seguintes afirmativas sobre as Políticas Públicas de Saúde no Brasil:

I. A Política de Saúde Mental estabelece que o sistema asilar deve ser mantido, entretanto o atendimento às pessoas com transtornos mentais deve ser realizado nos Centros de Atenção Psicossocial e na Atenção Básica.

II. A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde objetiva a qualificação e aperfeiçoamento do processo de trabalho em vários níveis do sistema, com vistas à melhoria do acesso, qualidade e humanização na prestação de serviços e ao fortalecimento dos processos de gestão político-institucional do SUS, no âmbito federal, estadual e municipal.

III. De acordo com a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB), a Atenção Básica deve ser a única porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), bem como a coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na RAS.

IV. Os princípios da Política Nacional de Humanização são: inseparabilidade entre a atenção e a gestão dos processos de produção de saúde, transversalidade e autonomia, e protagonismo dos sujeitos, os quais devem estar presentes em todas as políticas de saúde.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2284526 Enfermagem
O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. As ações e serviços mínimos para instituir a Região de Saúde, conforme essas legislações são:
Alternativas
Q2280089 Enfermagem

Analise as afirmações a seguir:

I. Vigilância epidemiológica é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas de saúde pública decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.


II. Vigilância sanitária é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.


III. Entre as atividades do Sistema Único de Saúde se encontra a vigilância nutricional e a orientação alimentar, além da fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

Marque a alternativa CORRETA:  

Alternativas
Q2280077 Enfermagem
Analise as afirmações a seguir: I. A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, e, o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.
II. A conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.
III. A organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras é um dos princípios do Sistema Único de Saúde. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2280076 Enfermagem
 Analise as afirmações a seguir: I. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é uma das diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde.
II. O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais é uma das diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde.
III. A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie é uma das diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde.  Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2280075 Enfermagem
Analise as afirmações a seguir: I. A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos poderá ser feita por meio de conselhos de usuários, órgãos deliberativos dos serviços públicos.
II. A composição dos conselhos deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.
III. A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante, com remuneração custeada pelo órgão fiscalizado pelo conselho, por isso a escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2280074 Enfermagem
Analise as afirmações a seguir: I. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde
II. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, mas não são membros natos do Conselho Nacional de Saúde.
III. Os conselhos de saúde são responsáveis por aprovar os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2277214 Enfermagem
“O Hiperdia, criado através da Portaria nº 371/2002, é parte integrante do Plano Nacional de Reorganização da Atenção à Hipertensão Arterial (HA) e diabetes mellitus (DM), para realizar ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e controle dos pacientes com tais patologias. O sistema Hiperdia captura diversas informações relativas ao cadastro e acompanhamento dos pacientes, dados clínicos, fatores de risco e doenças concomitantes, presença de complicações e tratamento. Uma das informações registradas pelo sistema é o sedentarismo; pelo programa é classificado como sedentário quem realiza menos de ______ minutos de exercício, _______ vezes por semana e não faz esforço físico pesado em casa ou no trabalho (como: faxina, lavagem manual de roupas, carregar carga pesada, etc.).” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q2277209 Enfermagem
Considerando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante a implantação do processo de regulação estabelecido pela Portaria nº 1.559/2008, o complexo regulador é a estrutura que operacionaliza as ações da regulação do acesso, podendo ter abrangência e estrutura pactuadas entre gestores, compreendendo como, por exemplo, o modelo estadual, regional e municipal. Podemos afirmar que o complexo regulador está organizado na Central de Regulação de:
Alternativas
Q2277208 Enfermagem
A tecnologia é analisada tanto como saber quanto por seus desdobramentos materiais e não-materiais na produção dos serviços de saúde. Sabe-se que a humanização do atendimento deve estar presente nas ações de promoção da saúde, prevenção das doenças e recuperação da saúde. Considerando a classificação da tecnologia no trabalho em saúde, a humanização é classificada neste contexto como tecnologia:
Alternativas
Q2277198 Enfermagem
A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde (SUS) é um conjunto de normativas e diretrizes que visam incorporar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares (PICS) no SUS. Entre os principais objetivos da PNPIC está o aumento da resolutividade dos serviços de saúde, que ocorre a partir da integração entre o modelo convencional de cuidado – de racionalidades – e um olhar e uma atuação mais ampliados, agindo de forma integrada e/ou complementar no diagnóstico, na avaliação e no cuidado.

(Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pnpic. Acesso em: 09/08/2023. Adaptado.)

Atualmente, contribui para a ampliação das abordagens de cuidado e das possibilidades terapêuticas para os usuários, garantindo uma maior integralidade e resolutividade da atenção à saúde, o número total de práticas:
Alternativas
Q2277110 Enfermagem
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre os deveres do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Formular e executar políticas econômicas e sociais que impeçam que as pessoas fiquem doentes.

II. Formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e estabelecer condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

III. Criar regulamentações claras, com base em Portarias, para gerenciar os estabelecimentos de saúde, ainda que não haja lei que previamente o autorize a fazê-lo.

IV. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

V. Modificar os dados de saúde e de políticas econômicas e sociais, de modo que os números de atendimentos fiquem favoráveis.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2277109 Enfermagem
Os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) consistem em: identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; e, formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, de acordo com a normativa. De acordo com o exposto no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, são consideradas ações de atuação no campo do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
Alternativas
Q2275244 Enfermagem
De acordo com a Portaria n.º 687/2006, que aprovou a Política Nacional de Promoção da Saúde, e a Portaria de Consolidação n.º 2/2017, que consolidou as normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS e sua relação com as demais políticas públicas conquistadas pela população, julgue o item que se segue. 

Aumentar o número de informações veiculadas no ambiente de trabalho a respeito dos riscos e danos envolvidos na associação entre o uso abusivo de álcool e outras drogas e acidentes e violências é uma ação de orientação e sensibilização acerca dessa temática.
Alternativas
Q2274544 Enfermagem
Uma das inovações da Política Nacional de Atenção Básica (BRASIL, 2017) é o pressuposto de que Atenção Básica e Vigilância em Saúde devem se unir para a adequada identificação de problemas de saúde nos territórios e o planejamento de estratégias de intervenção clínica e sanitária mais efetivas e eficazes. Assim, orienta-se que as atividades específicas dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias devem ser integradas, de modo que muitas das atribuições são comuns aos dois profissionais. Identifique, dentre as atribuições descritas abaixo, aquela que é específica do Agente de Combate às Endemias.
Alternativas
Q2274338 Enfermagem
A Portaria nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, institui a Política Nacional de Regulação (PNH) do SUS. As ações de que trata a referida política estão organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si, a saber: regulação de sistemas de saúde; regulação de atenção à saúde e regulação de acesso à assistência.
Considerando as informações apresentadas no texto, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I- Regulação do acesso à assistência tem como objetos a organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS e como sujeitos seus respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a regulação médica.

PORQUE

II- A regulação médica exerce autoridade sanitária para a garantia do acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios de priorização.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Respostas
1341: D
1342: E
1343: B
1344: E
1345: E
1346: B
1347: C
1348: A
1349: D
1350: C
1351: D
1352: C
1353: D
1354: A
1355: D
1356: C
1357: E
1358: C
1359: D
1360: E