Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem
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I- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II- Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo o órgão público divulgar as informações de interesse público exclusivamente quando solicitadas pelo cidadão.
III- Os Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações solicitadas pelos cidadãos.
IV- O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
( ) A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
( ) É estabelecida, no âmbito do Sistema Único de Saúde, apenas a internação domiciliar.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
1. Descentralização.
2. Hierarquização.
3. Universalidade.
( ) Doutrina que dá o direito de acesso a todos os cidadãos brasileiros aos serviços públicos de saúde.
( ) Princípio que distribui as responsabilidades das ações e serviços de saúde entre os diversos níveis de governo.
( ) Princípio que determina que o acesso da população brasileira à rede de saúde pública deve se dar através do nível primário de atenção.
A sequência está correta em
I – A Atenção Domiciliar é um dos componentes da Rede de Atenção às Urgências.
II– Para que os Municípios tenham serviço de atenção domiciliar, devem apresentar, isoladamente ou por meio de agrupamento de Municípios, conforme pactuação prévia na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e, se houver, na Comissão Intergestores Regional (CIR), população igual ou superior a 10.000 (dez mil) habitantes, com base na população estimada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
III – para que os Municípios tenham serviço de atenção domiciliar devem estar coberto por Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192).
Assinale a alternativa correta:
I– Ao nível federal cabe, principalmente, as atribuições de formular, avaliar e apoiar polítcas; normalizar ações; prestar cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e municípios.
II– A direção estadual do SUS tem como principais atribuições promover a descentralização de serviços; executar ações e procedimentos de forma complementar aos municípios.
III – No nível municipal do SUS, principalmente, tem-se a execução, controle, avaliação das ações e serviços das ações de saúde.
IV– O nível federal também tem como atribuições controlar, avaliar as ações e os serviços,respeitadas as competências dos demais níveis e ao Estado cabe prestar apoio técnico e financeiro aos municípios, entre outras atribuições.
As afirmativas I,II,III e IV são respectivamente: