Questões de Concurso
Sobre legislação de enfermagem em enfermagem
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I. A infração é apurada em processo instaurado e conduzido nos termos do Código de Processo Ético-Disciplinar vigente, aprovado pelo Conselho Federal de Enfermagem.
II. As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura, suspensão e cassação do direito ao exercício profissional, são da responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas no prontuário do profissional de Enfermagem.
III. A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional à qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento.
IV. Nas penalidades de suspensão e cassação, o profissional terá sua carteira retida no ato da notificação, em todas as categorias em que for inscrito, sendo devolvida após o cumprimento da pena e, no caso da cassação, após o processo de reabilitação.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. Considera-se Região de Saúde o espaço geográfico limitado, constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado somente por identidades culturais e sociais, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
II. Rede de Atenção à Saúde: conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
III. Serviços Especiais de Acesso Aberto: serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
Mediante a análise dos itens supracitados, assinale a alternativa correta.