Questões de Educação Física - Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CREFs para Concurso

A Lei nº 9.615/1998, mais conhecida como Lei Pelé, é específica e exclusivamente direcionada ao futebol.

O Estatuto do Torcedor foi criado no ano de 2016.

A Lei n. 9.696/1998 dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

O curso de Bacharelado em Educação Física tem por objetivo formar professores para a Educação Básica, ou seja, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio.

O curso de Licenciatura em Educação Física tem por objetivo formar Profissional com conhecimento para atuar na manutenção e promoção de saúde, no treinamento e ensinamento esportivo, no condicionamento físico, elaborando, executando, avaliando e coordenando projetos e programas de atividades físicas para diferentes populações. O curso também possibilita a atuação em clubes, academias, hospitais, condomínios, bem como o exercício da função de “personal trainer”. Assim, fica explícito que o Bacharel/Graduado não recebeu conhecimentos para intervenção na Educação Básica.

A proposta orçamentária conterá apenas a discriminação das receitas, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do CREF-21/MA, desvinculado dos princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.

A proposta orçamentária do CREF-21/MA referente ao exercício subsequente deverá ser aprovada, por ato do presidente do Conselho, até o dia 31 de dezembro, devendo conter o detalhamento das receitas.

Se o CREF-21/MA não aprovar a proposta orçamentária até o dia 30 de novembro do ano anterior ao que se refere, vigerá a última proposta orçamentária aprovada por seu plenário, observando-se o limite máximo de 30% para a execução.

A receita deverá ser elaborada sem levar em consideração o número de profissionais registrados e o percentual de adimplência.

A execução orçamentária do CREF-21/MA deverá assegurar, em tempo útil, os recursos financeiros necessários e suficientes à melhor execução do seu programa de despesas.

Constitui uma fonte de receita o percentual de 50% sobre o valor das contribuições, das anuidades, das taxas, dos emolumentos, dos serviços e das multas devidas pelos profissionais de educação física e pelas pessoas jurídicas registradas no CREF-21/MA.

É proibido o recebimento de receitas que não estejam previstas no Estatuto do CREF-21/MA.

São fontes de receita as rendas provenientes de patrocínios, promoções, cessão de direitos e marketing em eventos promovidos ou chancelados pelo CREF-21/MA.

As fontes de receita do CREF-21/MA são constituídas, exclusivamente, pelo pagamento das inscrições e anuidades.

Os legados, as doações e as subvenções não são considerados como fontes de receita do CREF-21/MA.

O pagamento da inscrição será feito, obrigatoriamente, por meio de boleto bancário, diretamente na conta do Conselho Federal de Educação Física.

O valor da inscrição dos profissionais de educação física e das pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs é de R$ 250,00 e será reajustado, anualmente, no percentual a ser definido por ato do presidente do Conselho Federal de Educação Física.

O plenário do CREF-21/MA fixará o valor das anuidades por meio de resolução sobre o tema, publicada no ano em que se dará a cobrança, em consonância com o princípio da anterioridade, e esse valor não estará vinculado aos limites estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.

As anuidades serão processadas pelo CREF-21/MA até o dia 31 de dezembro de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser paga no ato do registro dos profissionais e das pessoas jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.

As anuidades, as contribuições, as taxas, as multas e os emolumentos serão processados, obrigatoriamente, na forma de boleto de cobrança bancária compartilhado, na proporção de 50% na conta do Conselho Federal de Educação Física e 50% na conta do CREF-21/MA.