Considerando a Resolução CONFEF nº 021/2000, analise as assertivas abaixo. I. A Pessoa Jurídica (PJ) de direito privado, diferentemente da de direito público, cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e similar, está obrigada a registrar-se no respectivo Conselho Regional de Educação Física. II. O requerimento para registro será dirigido ao Presidente do CREF acompanhado, entre outros, dos seguintes documentos: termo de compromisso, em impresso próprio, indicando o responsável técnico e relação nominal dos profissionais integrantes do quadro técnico. III. Deferido o pedido, o CREF emitirá certificado com validade de 5 (cinco) anos, na área de sua jurisdição, que deverá ser afixado pela pessoa jurídica em local visível ao público, durante o período de atividades. IV. Indeferido o registro, não caberá pedido de reconsideração ou recurso, sendo soberana a decisão do Conselho. É correto o que se afirma em

Em relação ao que dispõe a Resolução CONFEF nº 046/2002 e o Documento de Intervenção do Profissional de Educação Física que a acompanha, analise as assertivas abaixo. I. O Profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações – ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, danças, atividades rítmicas, expressivas e acrobáticas, excetuadas a capoeira e as artes marciais, cujas práticas estão adstritas a outros profissionais. II. Educação Física contempla, entre outros, os seguintes significados: conjunto das atividades físicas e desportivas e profissão constituída pelo conjunto dos graduados habilitados, e demais habilitados, no Sistema CONFEF/CREFs, para atender às demandas sociais referentes às atividades físicas nas suas diferentes manifestações, constituindo-se em um meio efetivo para a conquista de um estilo de vida ativo dos seres humanos. III. A Intervenção Profissional é a aplicação dos conhecimentos científicos, pedagógicos e técnicos, sobre a atividade física, com responsabilidade ética. IV. No âmbito da Intervenção do profissional de Educação Física, a atividade física compreende a totalidade de movimentos corporais, executados no contexto de diversas práticas: ginásticas, exercícios físicos, jogos, danças, atividades rítmicas, expressivas e acrobáticas, musculação, lazer, recreação, reabilitação, ergonomia, exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e outras práticas corporais, excetuados o relaxamento corporal e a ioga que exigem práticas especializadas. É correto o que se afirma em

A Resolução CONFEF nº 045/2002 dispõe sobre o registro de não-graduados em Educação Física no Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com a qual, é incorreto afirmar que

De acordo com a Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física, analise as assertivas abaixo.

I. Compete ao profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

II. É expressamente proibida a inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física dos profissionais possuidores de diploma expedido por instituição de ensino superior estrangeira.

III. É vedada, de qualquer forma, a inscrição no Conselho de Educação Física de profissionais que não tenham diploma do respectivo curso, ainda que comprovadamente tenham exercido atividades próprias da profissão antes da Lei nº 9.696/1998 que regulamentou a profissão.

IV. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física

É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, analise as assertivas abaixo. I. Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, serão observados os seguintes limites: de R$500,00 (quinhentos reais), para pessoas físicas e de R$1000,00 (um mil reais), para pessoas jurídicas. II. Os valores fixados nesta lei poderão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculado pela Fundação Instituto de Geografia e Estatística – IBGE. III. O Conselho Federal de Educação Física, anualmente, elaborará resolução aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites desta lei. IV. Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados. É correto o que se afirma em

O Código Processual Regional de Ética, aprovado pela Resolução CONFEF nº 137/2007 e em relação à instrução do processo, prevê que

O Código Processual Regional de Ética, quanto ao julgamento dos processos, prevê que

A respeito dos recursos, segundo o Código Processual Regional de Ética, analise as assertivas abaixo. I. As partes poderão interpor recurso ao Conselho Regional de Educação Física correspondente à Comissão de Ética Profissional (CEP) que exarou a decisão, passando a atuar o mesmo como Tribunal Regional de Ética (TRE). A interposição de recurso não suspende, todavia, a aplicação da pena imposta. II. Os recursos de incidentes de instrução serão julgados pela Comissão de Ética Profissional (CEP), e os recursos de suspeição ou impedimento serão julgados pelo Tribunal Regional de Ética (TRE). III. O prazo de interposição para todos os recursos será de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da ciência da decisão ou da juntada do comprovante de Aviso de Recebimento (AR) aos autos, os quais deverão ser protocolados na sede do respectivo CREF ou na Secional onde estiver tramitando o processo, em duas vias, sendo uma para contra-recibo da parte. IV. Em grau recursal, é possível a apresentação de fatos novos. É correto o que se afirma em

De acordo com a Resolução CONFEF nº 163/2008, que dispõe sobre a concessão de baixa e cancelamento do registro de Pessoas Jurídicas, analise as assertivas abaixo. I. O cancelamento de registro ocorrerá quando for excluído do objeto social da Pessoa Jurídica o oferecimento e/ou prestação de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares, apresentando a devida comprovação perante a Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica. II. O cancelamento dar-se-á mediante requerimento do responsável legal da Pessoa Jurídica direcionado ao Presidente do respectivo CREF, juntamente com as razões do pedido, acompanhado da documentação comprobatória que o justifique, ou declaração firmada de inteira responsabilidade do mesmo, sob as penas da lei, de que a partir do momento do pedido de cancelamento, não mais oferecerá e/ou prestará serviços de atividades físicas, desportivas e similares. III. A Pessoa Jurídica, através de seu representante legal, poderá, a qualquer tempo, requerer sua reinscrição, mediante requerimento instruído da identificação do número de registro original, sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias. IV. O cancelamento e/ou baixa, quando aplicados, não implicam remissão dos débitos porventura existentes, de responsabilidade da Pessoa Jurídica cujo registro é cancelado e/ou baixado, cabendo aos CREFs proceder à cobrança. É correto o que se afirma em

Sobre as infrações e sanções disciplinares, de acordo com o Estatuto do CONFEF, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Resolução CONFEF nº 046/2002, analise as assertivas abaixo. I. A Educação Física contempla, entre outros, o seguinte significado: componente curricular facultativo, em todos os níveis e modalidades do ensino básico, cujos objetivos estão expressos em legislação específica e nos projetos pedagógicos. II. O Profissional de Educação Física exerce suas atividades por meio de intervenções, legitimadas por diagnósticos, utilizando-se de métodos e técnicas, de consulta, de avaliação, de prescrição e de orientação de sessões de atividades físicas e intelectivas, com fins educacionais, recreacionais, de treinamento e de promoção da saúde, observando a legislação pertinente e o Código de Ética Profissional e sujeito à fiscalização em suas intervenções no exercício profissional pelo Sistema CONFEF/CREFs. III. Considerando as exigências de qualidade e de ética profissional nas intervenções, o Profissional de Educação Física deverá estar capacitado, entre outras funções, para compreender, analisar, estudar, pesquisar (profissional e academicamente), esclarecer, transmitir e aplicar os conhecimentos biopsicossociais e pedagógicos da atividade física e desportiva nas suas diversas manifestações, levando em conta o contexto histórico cultural. IV. Consiste em especificidades da intervenção profissional na modalidade recreação em atividade física: identificar, diagnosticar, planejar, organizar, dirigir, supervisionar, executar, programar, ministrar, prescrever, desenvolver, coordenar, orientar, avaliar e aplicar métodos e técnicas de aprendizagem, aperfeiçoamento, orientação e treinamento técnico e tático de modalidades desportivas, na área formal e não formal. É correto o que se afirma em

Sobre a competência e composição do CONFEF, analise as assertivas abaixo. I. No exercício de suas atribuições, compete ao CONFEF funcionar como Tribunal Superior de Ética. II. O CONFEF é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros, dos quais 20 (vinte) são efetivos e 8 (oito) suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, eleitos na forma que dispõe o estatuto, pelo Presidente de cada CREF e pelo último exPresidente que tenha cumprido integralmente o mandato. III. Todos aqueles que integram a composição do CONFEF são denominados Conselheiros Federais. IV. Em sua organização, o CONFEF é constituído pelos seguintes órgãos: Plenário, Diretoria, Presidência e Órgãos de Assessoramento. É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa incorreta.

Considere as seguintes afirmações:

I. O CREF3/SC é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros dos quais 20 (vinte) são efetivos e 8 (oito)

suplentes, com mandato de 6 (seis) anos, eleitos na forma que dispõe o Estatuto, e pelo seu último Ex-

Presidente que tenha cumprido integralmente seu mandato, com direito a voz e voto.

II. A Diretoria do CREF3/SC é o órgão que exerce as funções administrativas e executivas do Conselho e será constituída pelo Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário, 1° Tesoureiro e 2° Tesoureiro.

III. A Presidência do CREF3/SC será exercida por um Presidente e por dois Vice-Presidentes.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que não corresponde à Resolução CREF3/SC n° 067/2012 no tocante aos Processos.

De acordo com a Resolução CONFEF n° 206, em sua organização o CONFEF é constituído pelos seguintes Órgãos, exceto:

Considere as seguintes funções:

I. Verificar se os prestadores de atividades físicas estão inscritos no Conselho Regional.

II. Verificar se as pessoas jurídicas, prestadoras de serviço em atividades físicas, desportivas e similares, estão devidamente regularizadas no Conselho.

III. Verificar se os estágios estão devidamente regularizados conforme resolução vigente do CONFEF.

IV. Lavrar o Termo de Fiscalização que deverá ser também assinado pelo Profissional Fiscalizado ou pelo responsável do estabelecimento, organização ou pessoa jurídica vistoriada.

De acordo com a Resolução CONFEF n° 23/2000, que dispõe sobre a fiscalização e orientação do exercício Profissional e das Pessoas Jurídicas no exercício de suas atribuições, o(s) Profissional(is) de Educação Física, agentes de orientação e fiscalização, adotarão as providências contidas em:

Assinale a alternativa incorreta.

Aurélio Buarque de Holanda Ferreira apresenta, em seu dicionário, a Ética como o conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano. Os Conselhos Regionais de Educação Física foram criados por lei como órgãos do Serviço Público Federal para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da Educação Física. Dentro desse contexto, os profissionais de Educação Física estão sujeitos a um Código de Ética que regula o exercício da profissão. Entre outros considerandos, a Resolução CONFEF nº 254/2013 apresenta o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física: "sobretudo como um código de ética humano, que contém normas e princípios que devem ser por estes seguidos, e se aplicam às pessoas físicas devidamente registradas no Sistema CONFEF/CREFs, por adesão, demonstrando, portanto, a total aceitação aos princípios nele contidos".

Observe os princípios enumerados a seguir.

I.     Respeito à vida, à dignidade, à integridade e aos direitos do indivíduo.
II.    Responsabilidade social.
III.   Ausência de discriminação ou preconceito de qualquer natureza.
IV.   Respeito à ética nas diversas atividades profissionais.
V.    Valorização da identidade profissional no campo das atividades físicas, esportivas e similares.
VI.   Sustentabilidade do meio ambiente.
VII.  Prestação, sempre, do melhor serviço, a um número cada vez maior de pessoas, com competência, responsabilidade e honestidade.
VIII. Atuação, dentro das especificidades do seu campo e área do conhecimento, no sentido da educação e desenvolvimento das potencialidades humanas, daqueles aos quais presta serviços.

Aponte a alternativa que apresenta os princípios que devem nortear a conduta do profissional de Educação Física.

A Resolução CONFEF nº 134/2007 dispõe sobre a função de Responsabilidade Técnica nos estabelecimentos prestadores de serviços no campo das atividades físicas e desportivas. Para o exercício da função de Responsável Técnico o profissional de Educação Física deverá considerar, exceto: