Questões de Concurso
Sobre economia do setor público em economia
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1. O papel do setor público na Economia é fundamental e deve cumprir algumas funções, tais como: alocativa, distributiva, estabilizadora e de crescimento econômico.
2. O déficit público ocorre quando os gastos superam o montante de arrecadação. As principais conceituações de déficit público são: déficit nominal ou total, chamado de Necessidades de Financiamento Líquido do Setor Público não financeiro (NFSP) (conceito nominal), déficit primário ou fiscal, déficit operacional (necessidade de financiamento do setor público – conceito operacional) e déficit de caixa.
3. O processo orçamentário no Brasil corresponde a cinco fases principais: elaboração, tramitação legislativa, execução orçamentária, monitoramento e prestação de contas.
4. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu art. 1º, os seguintes princípios: a ação planejada e transparente, a prevenção de riscos, o equilíbrio das contas públicas, a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
5. No regime de câmbio fixo, a taxa de câmbio é fixa, sendo determinada pelo Banco Central, ou seja, o Banco Central se compromete a comprar e vender divisas a um preço fixado por ele. No regime de taxas flutuantes (ou flexíveis) de câmbio, o valor da taxa de câmbio é determinado livremente no mercado. No regime de bandas, a taxa de câmbio flutua dentro de um intervalo com limites máximos e mínimos (banda). No regime de flutuação suja (Dirty Floating), que é o mais utilizado no Brasil, o câmbio é determinado pelo mercado, no entanto, o Banco Central intervém procurando limitar sua instabilidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Denomina-se Regra de Ouro os dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital. A respeito da estrutura orçamentária e da evolução da dívida pública brasileira, analise as informações contidas na tabela a seguir, cujos valores estão expressos em bilhões de reais (R$).

(Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional.)
Considerando as informações disponibilizadas anteriormente e os conhecimentos relativos à estrutura orçamentária e à dívida pública brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I. A Regra de Ouro impede que os governos se endividem para o pagamento de despesas com pessoal, benefícios sociais, juros da dívida e o custeio da máquina pública.
II. A margem de suficiência para o cumprimento da regra de ouro corresponde ao excedente de despesas de capital em relação às receitas de operações de crédito consideradas para a apuração, em um determinado período.
III. A linha “ressalva constitucional” consiste na ressalva estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que permite exceder o volume de operações de crédito em relação às despesas correntes até o montante de crédito extraordinário, com finalidade precisa, aprovado previamente pelo Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
Tendo por base os conhecimentos relativos à contabilidade fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.
A função estabilizadora decorre da necessidade da intervenção do Estado nas finanças públicas, mediante o uso da política fiscal e do seu orçamento, para ampliar a oferta de bens semipúblicos.


Considerando os princípios gerais de economia do setor público, julgue o item a seguir.
No cálculo da dívida bruta do governo geral, são consideradas as operações compromissadas realizadas pela autoridade monetária.
Considerando os princípios gerais de economia do setor público, julgue o item a seguir.
Os bens públicos puros caracterizam-se como aqueles que são excludentes e rivais em consumo.
Considerando os princípios gerais de economia do setor público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da equidade horizontal na tributação, indivíduos com igual capacidade de pagamento devem pagar a mesma quantidade de impostos.
Considerando os princípios gerais de economia do setor público, julgue o item a seguir.
A necessidade de financiamento do setor público (NFSP) inclui tanto as transações orçamentárias quanto as não orçamentárias, como emissões de títulos públicos para financiar déficits extraorçamentários.
Com base nos conceitos econômicos associados à Curva de Laffer, é correto concluir que
As ameaças que se apresentam em cada setor da economia brasileira são distintas e estão intimamente relacionadas tanto a questões conjunturais quanto a fatores estruturais específicos.
Considerando-se o contexto brasileiro, qual ameaça estrutural é relevante para o setor correspondente?
A política industrial é um conjunto coordenado de ações, envolvendo setor público e setor privado, visando a ampliar a competitividade da indústria. Essas ações podem representar medidas de política industrial horizontais e verticais.
Dentre as políticas industriais seguintes, qual delas é uma medida de política industrial vertical?
As opções a seguir apresentam os instrumentos de financiamento que o governo federal usou para garantir os recursos necessários à execução de suas políticas públicas, à exceção de uma. Assinale-a.
I – Limites para a variação real das despesas primárias.
II – Limites para a variação real das despesas com juros incidentes sobre o estoque total da dívida bruta do setor público, como proporção do PIB.
III – Meta para a obtenção de resultado fiscal primário.
IV – Fixação de nível máximo para o estoque total da dívida bruta do setor público, como proporção do PIB.
O regime fiscal brasileiro vigente, também conhecido como “novo arcabouço fiscal”, instituído pela Lei Complementar no 200/2023, contempla a(s) regra(s) prevista(s) em
A principal fonte a ser utilizada pela equipe na preparação do relatório solicitado deve ser a classificação das receitas: