Questões de Concurso
Sobre economia do setor público em economia
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A regulação econômica consiste na atuação indireta do Estado na economia, por meio de atos jurídico‐públicos, traduzida na supervisão, orientação e fiscalização dos agentes econômicos dos setores público, privado e cooperativo, de modo a garantir o equilíbrio do mercado e evitar impactos socialmente negativos na coletividade.
Sobre as agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir
I. As agências reguladoras surgiram com o propósito de monitorar as atividades do setor privado no exercício de serviços públicos, sendo órgãos imprescindíveis no processo de descentralização patrocinado pelo Estado.
II. As agências reguladoras produzem regras e normas que imputam custos às unidades reguladas, atraindo, complementando ou contrariando interesses privados e públicos.
III. A agência reguladora é uma autarquia de regime especial criada por lei, com estrutura colegiada, caracterizada pelo poder de normatização dos serviços públicos apresentando uma maior independência técnica. A agência reguladora é subordinada hierarquicamente ao ente estatal que a criou, o qual exerce controle legal de correção finalística.
Está correto o que se afirma em
A utilização dos indicadores de eficiência energética possui vários objetivos associados e devem estar alinhados com as políticas implementadas. Dessa forma, para cada objetivo, um conjunto de indicadores deve ser selecionado.
A figura a seguir apresenta uma ilustração dos níveis de agregação dos indicadores e a necessidades de dados.
Fonte: Adaptado com base em Vikhorev, Greenouth e Brown (2013): Na advanced energy management framework to promote energy awareness. Disponível em: https//bit.ly/3JiJqFm
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O nível de agregação do indicador é diretamente proporcional à necessidade de dados.
( ) No topo da pirâmide estão indicadores agregados, sendo o principal a intensidade energética, medida pelo consumo energético pelo PIB.
( ) Próximo à base, estão dados mais agregados como o consumo por produção física do setor, planta, unidade operacional e por uso final. Os últimos indicadores demandam menos dados e são menos complexos e se aproximam mais da eficiência de fato.
As afirmativas são, respectivamente,
A energia elétrica contribuiu positivamente para os resultados do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre de 2023, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As atividades de eletricidade, gás, água, esgoto e gestão de resíduos registraram crescimento de 5,8% na comparação com o mesmo período de 2022. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Quanto mais aquecida a economia, maior será o uso de energia. O PNE 2050 sinaliza o compromisso em nortear as decisões de política energética a partir de uma visão estratégica e de longo prazo. O documento foi elaborado com o concurso da Empresa de Pesquisa Energética -EPE a partir de diretrizes do MME.
II. Questões como infraestrutura inadequada, pobreza energética e disparidades socioeconômicas representam obstáculos significativos para o desenvolvimento inclusivo. Superar esses desafios requer políticas públicas eficazes, investimentos em infraestrutura e colaboração internacional.
III. O consumo de energia elétrica per capita é um dos principais indicadores de desenvolvimento econômico utilizados no Brasil.
Está correto o que se afirma em
Entre essas características, pode-se citar corretamente
1. O papel do setor público na Economia é fundamental e deve cumprir algumas funções, tais como: alocativa, distributiva, estabilizadora e de crescimento econômico.
2. O déficit público ocorre quando os gastos superam o montante de arrecadação. As principais conceituações de déficit público são: déficit nominal ou total, chamado de Necessidades de Financiamento Líquido do Setor Público não financeiro (NFSP) (conceito nominal), déficit primário ou fiscal, déficit operacional (necessidade de financiamento do setor público – conceito operacional) e déficit de caixa.
3. O processo orçamentário no Brasil corresponde a cinco fases principais: elaboração, tramitação legislativa, execução orçamentária, monitoramento e prestação de contas.
4. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu art. 1º, os seguintes princípios: a ação planejada e transparente, a prevenção de riscos, o equilíbrio das contas públicas, a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
5. No regime de câmbio fixo, a taxa de câmbio é fixa, sendo determinada pelo Banco Central, ou seja, o Banco Central se compromete a comprar e vender divisas a um preço fixado por ele. No regime de taxas flutuantes (ou flexíveis) de câmbio, o valor da taxa de câmbio é determinado livremente no mercado. No regime de bandas, a taxa de câmbio flutua dentro de um intervalo com limites máximos e mínimos (banda). No regime de flutuação suja (Dirty Floating), que é o mais utilizado no Brasil, o câmbio é determinado pelo mercado, no entanto, o Banco Central intervém procurando limitar sua instabilidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Denomina-se Regra de Ouro os dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital. A respeito da estrutura orçamentária e da evolução da dívida pública brasileira, analise as informações contidas na tabela a seguir, cujos valores estão expressos em bilhões de reais (R$).
(Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional.)
Considerando as informações disponibilizadas anteriormente e os conhecimentos relativos à estrutura orçamentária e à dívida pública brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I. A Regra de Ouro impede que os governos se endividem para o pagamento de despesas com pessoal, benefícios sociais, juros da dívida e o custeio da máquina pública.
II. A margem de suficiência para o cumprimento da regra de ouro corresponde ao excedente de despesas de capital em relação às receitas de operações de crédito consideradas para a apuração, em um determinado período.
III. A linha “ressalva constitucional” consiste na ressalva estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que permite exceder o volume de operações de crédito em relação às despesas correntes até o montante de crédito extraordinário, com finalidade precisa, aprovado previamente pelo Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
Tendo por base os conhecimentos relativos à contabilidade fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item a seguir.
A função estabilizadora decorre da necessidade da intervenção do Estado nas finanças públicas, mediante o uso da política fiscal e do seu orçamento, para ampliar a oferta de bens semipúblicos.
Considerando os princípios gerais de economia do setor público, julgue o item a seguir.
No cálculo da dívida bruta do governo geral, são consideradas as operações compromissadas realizadas pela autoridade monetária.
Considerando os princípios gerais de economia do setor público, julgue o item a seguir.
Os bens públicos puros caracterizam-se como aqueles que são excludentes e rivais em consumo.
Considerando os princípios gerais de economia do setor público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio da equidade horizontal na tributação, indivíduos com igual capacidade de pagamento devem pagar a mesma quantidade de impostos.
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