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Q1689390

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689390 Regimento Interno

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução no 171/89).

Alternativas

A discussão e votação da matéria da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria relativa dos membros da Câmara.

O Vereador que tiver interesse em benefício próprio na deliberação, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

As sessões solenes ou comemorativas não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, ainda que haja aprovação do Plenário.

Compete ao Presidente da Câmara fazer a inscrição dos oradores para a Explicação Pessoal.

Somente por iniciativa do Presidente da Câmara, com a aprovação de seus membros, a ordem dos trabalhos poderá ser invertida, iniciando-se pela ordem do dia.

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Q1258014

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Provas: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |

Q1258014 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89) estabelece que é de competência privativa da Câmara Municipal projeto de decreto legislativo que verse sobre:

Alternativas

destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros.

elaboração e reforma do Regimento Interno.

constituição de Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação.

cassação de mandato de Vereador.

concessão de Licença ao Prefeito.

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Q1258013

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo ,

Q1258013 Regimento Interno

Nos termos da Resolução n° 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:

Alternativas

zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito, dentro de 48 horas, sob pena de destituição do cargo.

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

representar em juízo sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município.

autorizar, nos limites orçamentários, as despesas e os pagamentos.

fazer, no fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara, o qual será distribuído aos Vereadores.

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Q1134994

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134994 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89), terão apenas uma discussão e votação

Alternativas

os projetos de decretos legislativos e de resoluções.

os vetos e as leis ordinárias.

os projetos de decretos legislativos sobre perda de mandato e as leis complementares.

o regimento interno da Câmara e o projeto de lei do plano plurianual.

as leis ordinárias e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1134993

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134993 Regimento Interno

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo (Resolução n° 171/89).

Alternativas

Em decorrência do princípio da publicidade, ainda que haja motivo relevante, a Câmara não poderá realizar sessões secretas.

O Vereador poderá se licenciar para tratar de interesse particular, por prazo certo, nunca superior a 30 dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

Cada vereador poderá apresentar uma moção por sessão, limitada a cinco por mês, e não poderão ser apresentadas emendas às moções.

O partido, com bancada inferior a dois Vereadores, não terá liderança, mas poderá indicar o seu integrante, como representante do partido junto à Câmara.

Sempre que não houver determinação expressa às deliberações do Plenário serão por maioria absoluta, presente a maioria qualificada dos membros da Câmara.

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Respostas

6: B

7: E

8: B

9: A

10: D

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