Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para Concurso

Q4392011

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q4392011 Regimento Interno

Quanto ao Regimento Interno do CREF‑20, julgue o item a seguir.

As reuniões ordinárias da diretoria do CREF‑20 ocorrerão, obrigatoriamente, de forma presencial.

Certo

Errado

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Q2067004

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067004 Regimento Interno

O Distrito Federal (DF) possui representação e autonomia política de acordo com a Constituição Federal de 1988. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é a instância de representação política local do DF, composta por 24 deputados eleitos a cada quatro anos em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

B

A CLDF é formada por 12 deputados estaduais eleitos por voto direto a cada período de quatro anos.

C

A representação do DF no Senado é feita por quatro senadores eleitos a cada período de quatro anos.

D

As regiões administrativas do DF têm status de prefeitura, e os administradores exercem mandatos de quatro anos com as mesmas prerrogativas dos prefeitos dos demais municípios brasileiros.

E

Além do administrador, as regiões administrativas possuem conselhos com status de Câmara de Vereadores.

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Q4389826

Ano: 2019 Banca: ND Órgão: SEJUS-DF Prova: ND - 2019 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

Q4389826 Regimento Interno

Texto associado

Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item subsecutivo.

O conselheiro tutelar pode prestar temporariamente atendimento descentralizado ao público, isto é, diretamente na comunidade, desde que autorizado por decisão fundamentada pelo colegiado, sem prejuízo do atendimento permanente na sede do conselho.

Certo

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Q1151181

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151181 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original. No que se refere às emendas:

A

emenda substitutiva dá nova redação a dispositivo da proposição principal.

B

a apresentação de emenda aglutinativa não implica a retirada das emendas das quais resulta.

C

subemenda é a emenda apresentada por relator, na comissão, a outra emenda.

D

emenda de Plenário é apresentada diretamente à comissão, no prazo de dez dias, a partir do recebimento da proposição principal.

E

emenda modificativa faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição principal.

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Q1151180

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151180 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. A respeito das proposições,

A

os projetos de lei complementar e de resolução destinam-se a dispor sobre as matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

B

matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.

C

moção é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original.

D

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

E

as proposições não estão sujeitas a um número mínimo de subscritores.

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Q1149566

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149566 Regimento Interno

Constitui-se atribuição exclusiva do Coordenador de Polícia Legislativa

A

inspecionar, na forma de instruções superiores, a entrada e saída de volumes e objetos.

B

propor ao Presidente da Câmara Legislativa normas internas de segurança e manter entendimentos sobre licença de porte de arma, quando for o caso.

C

emitir e controlar o uso de credenciais de identificação de servidores e visitantes.

D

realizar ações de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinadas a orientar a execução de suas atribuições.

E

realizar diligências e serviço cartorial em apoio às atividades das Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive as das Comissões Parlamentares de Inquérito.

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Q1149527

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149527 Regimento Interno

Sobre a deliberação parlamentar, diz-se que:

A

constitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.

B

considera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.

C

sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

D

as matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar n° 13/1996.

E

não aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

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Q1149526

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149526 Regimento Interno

Sobre a Corregedoria da Câmara Legislativa, é correto afirmar:

A

É exercida por um Procurador Legislativo, eleito para o cargo de Corregedor na mesma data da eleição dos Presidentes das Comissões Permanentes, para mandato de um ano, permitida a recondução.

B

Compete ao Corregedor inspecionar, periodicamente, os processos referentes às proposições.

C

Compete ao Corregedor substituir o Presidente da Câmara Legislativa em suas faltas e impedimentos.

D

O Corregedor pode ser membro efetivo ou suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

E

Compete determinar, pelo Corregedor, que não seja registrado discurso ou aparte pela taquigrafia, quando antirregimental.

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Q1015536

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015536 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo, que:

A

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

B

compete privativamente ao Governador a propositura de projeto de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, com a previsão de indicação da fonte de custeio em decreto regulamentar.

C

no que se refere às matérias da competência privativa da Câmara Legislativa, decreto legislativo disciplina as matérias de interesse interno da Casa, enquanto as demais matérias são reguladas por resolução.

D

não são admitidas as moções de louvor, aplauso, regozijo ou congratulação.

E

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro ente da Federação a execução de medidas que não se incluam na competência do Distrito Federal.

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Q941450

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941450 Regimento Interno

Considere:

I. Indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza e, a qualquer tempo, substituí-los.

II. Substituir o Presidente da Câmara Legislativa em até 3 faltas e impedimentos.

III. Suceder o Presidente da Câmara Legislativa, apenas no caso de vacância por motivo de doença, até realizarem-se novas eleições.

IV. Tomar parte nas reuniões do Colégio de Líderes.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, são prerrogativas do Líder, que é o Deputado Distrital escolhido por seus pares para falar em nome da bancada de seu partido ou bloco parlamentar, além de outras atribuições regimentais, o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q941449

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941449 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução n^o 218/2005, instituído pela Resolução n^o 167/2000), o Suplente de Deputado Distrital convocado em caráter de substituição temporária

A

poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente, mas não de comissão temporária.

B

poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, também, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.

C

poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, não podendo, porém, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.

D

não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.

E

não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão temporária, mas não de comissão permanente.

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Q938624

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Arquivista |

Q938624 Regimento Interno

Na dinâmica da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

A

as proposições com parecer favorável das comissões de mérito podem ser objeto de sobrestamento.

B

o regime normal de tramitação das proposições é o regime ordinário, que dispensa interstícios e formalidades regimentais.

C

a declaração de prejudicialidade de uma proposição não implica seu arquivamento definitivo.

D

as proposições em tramitação há duas legislaturas são automaticamente arquivadas.

E

as proposições são ordenadas alfabeticamente, pelo nome do proponente.

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Q938615

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Arquivista |

Q938615 Regimento Interno

Com argumentos logicamente encadeados, a defesa de determinada posição antes anunciada é fundamentada, na estrutura do discurso parlamentar,

A

pelo exórdio.

B

pela afirmação.

C

pela peroração.

D

pelo desenvolvimento.

E

pela circunstância.

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Q933556

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Arquivo e Biblioteca | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Secretário |

Q933556 Regimento Interno

No processo legislativo do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original, podendo ser

A

aglutinativa, que se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal.

B

substitutiva, que objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal.

C

aditiva, que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição original.

D

supressiva, que dá nova redação à proposição principal.

E

modificativa, que resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da proposição principal, a fim de formar um novo texto, com objetivos aproximados.

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Q932709

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932709 Regimento Interno

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. É correto afirmar que

A

proposição e projeto de lei são espécies do gênero indicação.

B

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

C

projeto de resolução é a proposição que delega competência de um Poder para outro.

D

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

E

o Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça.

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Q932622

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932622 Regimento Interno

A autorização para a instauração de processo criminal contra deputado distrital dar-se-á por meio de

A

decreto legislativo aprovado por maioria qualificada.

B

resolução aprovada por maioria absoluta.

C

decreto legislativo aprovado por maioria simples.

D

resolução aprovada por maioria simples.

E

decreto legislativo aprovado por maioria absoluta.

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Q932076

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932076 Regimento Interno

Sobre as comissões parlamentares, é correto afirmar:

A

Podem ser permanentes ou temporárias. São exemplos das primeiras a Comissão de Constituição e Justiça, a de Segurança, a de Representação e a de Educação, Saúde e Cultura.

B

As comissões parlamentares permanentes, em razão da matéria de sua competência, estão autorizadas a requisitar depoimento de qualquer autoridade ou servidor e particulares.

C

A Comissão de Constituição e Justiça pode emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, com recurso ao Plenário, atendidas as condições regimentais.

D

As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão, salvo por determinação específica da Mesa Diretora.

E

Configuram atribuições comuns das comissões permanentes a manifestação sobre a suspensão de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e a consolidação dos textos normativos.

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Q932071

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932071 Regimento Interno

Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:

A

Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.

B

Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

C

A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.

D

O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.

E

O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.

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Q1214177

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1214177 Regimento Interno

No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
Legislatura é o período de quatro anos de atividades parlamentares que coincide com o do mandato parlamentar.

Certo

Errado

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Q1214126

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1214126 Regimento Interno

No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
A criação das regiões administrativas do DF ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria simples dos deputados distritais, e sua extinção dar-se-á mediante maioria absoluta.

Certo

Errado

Questões de Concurso Sobre regimento interno da câmara legislativa do distrito federal em regimento interno

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