Sobre a atuação da Procuradoria Geral da Assembléia
Legislativa do estado de Roraima, nos termos da
Resolução Legislativa N° 013/17/ALE-RR, compete
aos procuradores
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No tocante ao poder legislativo no estado de Roraima,
é CORRETO afirmar que o número de Deputados
Estaduais corresponderá ao triplo da representação
do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o
número de
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Projeto de Decreto Legislativo é a proposição
destinada a regular matéria de caráter político, de
competência privativa do Poder Legislativo,
prescindindo da sanção do Governador. São
ressalvados aqueles cujo quórum para aprovação é
disciplinado em Lei específica.
Nesse caso, o projeto será aprovado por
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