Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará para Concurso

Q4247644

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |

Q4247644 Regimento Interno

A Resolução nº 783/2026 instituiu o Código de Ética e Conduta dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e para fins de sua aplicação define a condição de servidor. Assim, considera-se servidor a pessoa que:

A

Preste serviços ou desenvolva atividades no âmbito do Poder Legislativo Estadual, independentemente da forma de investidura ou da natureza do vínculo.

B

Ocupa exclusivamente cargo efetivo provido mediante concurso público.

C

Exerça cargo comissionado no âmbito da Assembleia Legislativa.

D

Mantenha vínculo estatutário permanente com a Administração Pública Estadual.

E

Exerça atividade remunerada vinculada à Assembleia Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4245521

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245521 Regimento Interno

De acordo com as normas da Resolução nº 751/2022 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará) sobre a elaboração de pareceres, a competência das comissões técnicas e o assessoramento legislativo, assinale a alternativa correta.

A

É indispensável a exposição por escrito, nos pareceres, de substitutivos, emendas ou subemendas, sendo que o Presidente da Assembleia deverá devolver à comissão o parecer escrito que não atenda às exigências formais de estrutura (relatório, voto e conclusão) para a devida redação.

B

O parecer de uma comissão técnica é o pronunciamento que deve obrigatoriamente conter quatro partes: o relatório, o voto do relator, a conclusão da comissão e a assinatura do autor da proposição.

C

Em casos de excepcional urgência, se uma proposição for incluída na Ordem do Dia sem parecer, o presidente poderá designar relator especial para proferir parecer verbal, sendo este dispensado de ser reduzido a termo em razão da celeridade processual.

D

Conforme as normas de distribuição e competência, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação possui competência exclusiva e terminativa para analisar o mérito e a adequação financeira de todos os projetos que importem em aumento ou diminuição de receita pública.

E

No processo de elaboração do parecer, o deputado investido na condição de relator pode solicitar estudos complementares à Consultoria Técnica Legislativa, que terá o prazo de 10 (dez) dias para fornecer os elementos, independentemente do regime de tramitação da matéria (ordinária ou urgência).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4245520

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245520 Regimento Interno

Nas competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em relação ao exercício do assessoramento técnico-contábil e orçamentário nas proposições legislativas, assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução nº 751/2022).

A

O assessoramento especializado da Consultoria Técnica Legislativa (CTLegis) para estudos complementares sobre o mérito de uma proposição pode ser solicitado por qualquer cidadão via iniciativa popular, com prazo de 10 dias para fornecimento dos elementos.

B

Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação manifestar-se, previamente, sobre a compatibilidade ou adequação de qualquer proposição que importe aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

C

O exame de admissibilidade de uma proposição sob o aspecto da técnica de redação legislativa e da juridicidade é competência exclusiva e terminativa da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, quando a matéria versar sobre dívida pública externa.

D

À Comissão de Fiscalização e Controle cabe, privativamente, a redação final do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos, em razão da sua função precípua de avaliar a economicidade dos projetos governamentais.

E

Nas proposições sujeitas ao Regime de Urgência, as comissões permanentes dispõem de um prazo de 15 (quinze) dias para emissão de parecer, sendo vedada a apresentação de parecer verbal em Plenário para matérias de natureza orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4245519

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245519 Regimento Interno

No escopo das competências das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do exercício do assessoramento técnico em matéria de fiscalização e controle, conforme o Regimento Interno (Resolução nº 751/2022), assinale a alternativa correta.

A

O assessoramento técnico-contábil às comissões, em casos de indícios de despesas não autorizadas em programas de governo, deve obrigatoriamente culminar em um projeto de lei ordinária, sendo vedado o uso de decretos legislativos para sustação de gastos irregulares.

B

À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) compete, com exclusividade e em caráter terminativo, manifestar-se sobre o mérito financeiro de todas as proposições que importem aumento de despesa, cabendo à Comissão de Orçamento apenas a análise da técnica de redação orçamentária.

C

No exercício do assessoramento especializado, as comissões permanentes podem convocar Secretários de Estado para prestar informações, exigindo-se, para tal convocação, o voto da maioria absoluta de seus membros efetivos.

D

Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução, podendo solicitar o concurso de assessoramento especializado para execução de trabalhos de natureza técnica ou científica.

E

A Comissão de Fiscalização e Controle detém a competência privativa de avaliar as contas dos administradores públicos, sendo vedado a qualquer outra comissão permanente requerer a apuração de fatos passíveis de fiscalização contábil ou financeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4245515

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245515 Regimento Interno

Considere as disposições do Título XI do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (instituído pela Resolução nº 755, de 22 de dezembro de 2022), que disciplina a Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial. Com base nas normas regimentais e no regime jurídico constitucional do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno da Assembleia Legislativa, embora previsto no Regimento, tem como função precípua apenas o apoio logístico à Mesa Diretora, não possuindo o dever legal de cientificar o Tribunal de Contas sobre eventuais irregularidades ou ilegalidades constatadas.

B

A fiscalização contábil e financeira da Assembleia Legislativa será exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, sendo vedada a existência de sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo para evitar a duplicidade de atos fiscalizatórios.

C

No exercício do controle externo, compete à Assembleia Legislativa julgar as contas anuais prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, cabendo ao Tribunal de Contas o auxílio técnico mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia.

D

As decisões do Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas funções fiscalizatórias junto à Assembleia Legislativa, possuem natureza meramente consultiva em todos os casos, não resultando em imputação de débito ou multa, as quais devem ser processadas pelo Poder Judiciário.

E

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Mesa Diretora da Assembleia, mas não possui legitimidade para fazê-lo diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4244944

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244944 Regimento Interno

Analisam projetos de lei e temas específicos (Constituição e Justiça, Saúde, Educação, Finanças, entre outras). São órgãos técnicos, responsáveis por analisar, debater e emitir pareceres sobre projetos de lei antes de seguirem para votação. Devemos observar que as afirmações se referem corretamente às:

A

Comissões Permanentes.

B

Mesas diretoras.

C

Comissões de Fiscalização Profissional.

D

Mesas plenárias e diretoras.

E

Comissões Temporárias ou Especiais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4244126

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244126 Regimento Interno

De acordo com as normas do Regimento Interno acerca da Mesa Diretora, assinale a opção correta.

A

Suas reuniões ordinárias ocorrem apenas em anos bissextos.

B

Suas deliberações dispensam formalização por ato competente.

C

É vedado aos seus membros integrar comissão permanente.

D

O prazo para cientificar interessados de suas decisões é de um ano.

E

Compete à Mesa sancionar ou vetar projetos de lei ordinária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4244123

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244123 Regimento Interno

Sobre o instituto da verificação de votação simbólica, conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.

A

A verificação de votação somente pode ser requerida pelo líder de partido ou bloco parlamentar, não sendo esse direito extensível a qualquer deputado individualmente.

B

O pedido de verificação deve ser formulado logo após o resultado da votação simbólica e antes de se passar a outro assunto, sendo o requerente obrigado a permanecer em Plenário, sob pena de tornar o pedido sem efeito.

C

O pedido de verificação pode ser formulado a qualquer momento da sessão, mesmo após iniciada a deliberação do item subsequente da pauta.

D

Qualquer deputado pode requerer a verificação, sendo permitida mais de uma verificação para a mesma votação, desde que requerida por parlamentar diferente.

E

O deputado requerente pode se retirar do Plenário após formular o pedido, pois sua presença é exigida apenas no momento da formulação do requerimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4244113

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244113 Regimento Interno

Acerca da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme o Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

O registro de chapas deve ser subscrito por, no mínimo, 1/5 dos deputados estaduais, sendo vedado ao mesmo deputado subscrever mais de uma chapa.

B

A chapa vencedora será sempre aquela que obtiver maioria absoluta dos votos, não havendo previsão de segundo escrutínio em nenhuma hipótese regimental.

C

A eleição da Mesa ocorre por escrutínio secreto, garantindo o sigilo do voto de cada parlamentar no painel eletrônico.

D

A impugnação do resultado pode ser apresentada antes da divulgação oficial, cabendo ao presidente decidi-la monocraticamente sem consulta ao Plenário.

E

A posse dos eleitos ocorre somente após o prazo de 48 horas, destinado ao eventual exercício do direito de impugnação pelas chapas derrotadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4244106

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244106 Regimento Interno

Um parlamentar, ao assumir a relatoria do Plano Plurianual (PPA) na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, decide realizar uma avaliação técnica sobre a eficácia de um programa estadual de segurança hídrica antes de propor emendas para o próximo exercício. Para tanto, solicita o apoio da Consultoria Técnica Legislativa. Considerando as atribuições do cargo de Analista Legislativo e o regramento sobre a análise de políticas públicas, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

A

A produção de estudos sobre o impacto social e institucional de uma proposição legislativa é uma faculdade da Mesa Diretora, e não uma atribuição do Analista Legislativo, devendo o consultor abster-se de analisar o mérito técnico das políticas públicas para preservar a imparcialidade política do mandato.

B

A competência para a produção de diagnósticos e estudos técnicos sobre o mérito de planos governamentais é exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Analista da Assembleia apenas a revisão gramatical e a adequação da técnica legislativa formal das minutas de emendas enviadas pelos deputados.

C

O monitoramento e a avaliação de políticas públicas são atividades restritas às Comissões de Inquérito (CPIs), sendo vedado à Consultoria Técnica emitir pareceres sobre a eficácia de programas estaduais durante a tramitação ordinária de leis orçamentárias ou de proposições de cunho social.

D

O dever constitucional de avaliar políticas públicas e divulgar seus resultados aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta do Poder Executivo, não gerando para o Poder Legislativo a obrigação de produzir estudos técnicos próprios para o controle da eficiência dos programas de governo.

E

O Analista Legislativo deve realizar o estudo solicitado, uma vez que o Regimento Interno autoriza expressamente a solicitação de subsídios à Consultoria Técnica para a discussão do PPA e permite que o relator peça estudos complementares sobre o mérito das proposições, visando embasar diagnósticos técnicos e sugerir alternativas para a ação parlamentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4244103

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244103 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o projeto de resolução é o instrumento legislativo destinado a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Casa. Considerando as hipóteses em que a Assembleia deve se pronunciar por meio de projeto de resolução, assinale a alternativa correta.

A

Todo ato de economia interna da Assembleia, sem exceção, deve ser veiculado por projeto de resolução, não sendo possível sua resolução por ato administrativo.

B

A delegação ao Governador para elaboração e aprovação de lei específica deve ser veiculada por projeto de resolução, com discriminação do conteúdo e dos termos do exercício, sendo vedada nas matérias de competência exclusiva da Assembleia ou de iniciativa do Poder Judiciário.

C

A prisão em flagrante de deputado por crime afiançável constitui hipótese de pronunciamento obrigatório da Assembleia por meio de projeto de resolução.

D

A perda de mandato de deputado pode ser deliberada por decreto legislativo, dado que possui eficácia normativa equivalente ao projeto de resolução para matérias de competência privativa.

E

A delegação legislativa ao Governador é admitida inclusive para matérias de competência exclusiva da Assembleia, desde que haja aprovação por maioria absoluta dos deputados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4244101

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244101 Regimento Interno

A análise da admissibilidade das proposições exige o domínio das hipóteses de prejudicialidade, que visam à racionalização dos trabalhos. Com base no Regimento Interno da ALECE, assinale a opção correta.

A

Caso uma proposição seja idêntica a outra ainda em tramitação, ela poderá seguir o curso regimental caso o seu autor possua antiguidade parlamentar superior ao autor da proposição protocolada anteriormente.

B

A proposição com conteúdo análogo a outra principal já apreciada pela CCJR será considerada prejudicada em caráter absoluto, sendo irrelevante a demonstração de inovação material para fins de sua tramitação.

C

É considerada prejudicada a proposição idêntica a projeto rejeitado na mesma Sessão Legislativa, não se admitindo nova proposta sob qualquer pretexto ou quórum de subscritores em respeito à soberania do Plenário.

D

A prejudicialidade ocorre quando um projeto de lei veicula, em seu próprio texto, dispositivos com conteúdos distintos, devendo a Mesa Diretora determinar o desdobramento da matéria em proposições autônomas e independentes.

E

Considera-se prejudicada a proposição que reproduzir matéria anteriormente considerada inconstitucional, com base em parecer aprovado da CCJR, desde que não apresente fundamento jurídico novo ou alteração substancial de conteúdo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4244093

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244093 Regimento Interno

No cenário de intensa atividade legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, diversas proposições e situações jurídicas demandam a manifestação das comissões permanentes para assegurar a regularidade da marcha processual. Considerando a repartição de competências e os campos temáticos estabelecidos pelo Regimento Interno da Casa para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), assinale a opção que apresenta corretamente uma atribuição desse órgão técnico.

A

Exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, propondo diretamente ao Plenário a sustação de contratos impugnados pelo Tribunal de Contas após a devida instrução técnica.

B

Pronunciar-se sobre a admissibilidade de propostas de emenda às Constituições Federal e Estadual, bem como sobre a perda de mandato de deputado na hipótese de ausência injustificada a um terço das sessões ordinárias.

C

Realizar o exame de compatibilidade e adequação das proposições que impliquem aumento de despesa pública com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando a higidez financeira estadual.

D

Avaliar, sob o prisma do mérito e da conveniência política, todas as proposições que versem sobre a organização administrativa das Secretarias de Estado e do sistema estadual de defesa civil e combate a calamidades.

E

Emitir parecer sobre a eficácia e a economicidade dos projetos de investimento de empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social, além de instruir propostas relativas ao sistema de previdência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4244087

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244087 Regimento Interno

Com base nas normas do Regimento Interno da ALECE acerca das moções, assinale a opção correta.

A

Caso a moção de protesto contenha uma sugestão de medida de interesse público ao Governador, ela será obrigatoriamente convertida em projeto de lei para garantir a efetividade da função parlamentar.

B

A proposição não poderá ser recebida como moção caso o objetivo visado pelo parlamentar possa ser atingido por meio de indicação, devendo o presidente deixar de recebê-la em observância à adequação dos instrumentos do processo legislativo.

C

O Regimento Interno autoriza o recebimento de moções de aplauso ou solidariedade dirigidas aos poderes federais e municipais, desde que redigidas com clareza e precisão para apreciação soberana pelo Plenário.

D

As moções possuem caráter meramente sugestivo e informal, prescindindo de redação técnica ou precisão terminológica, uma vez que sua finalidade é apenas o registro político de apelo ou protesto.

E

Compete à Mesa Diretora, e não ao Presidente isoladamente, a decisão de não receber moções que versem sobre apoio a outros entes federados, visando preservar a autonomia política e a harmonia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4244080

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244080 Regimento Interno

No exercício de suas atribuições de assessoramento na ALECE, um analista, no exercício de suas funções na Consultoria Técnica Legislativa, recebe solicitação de um Deputado relator para elaborar estudos complementares sobre o mérito de um projeto de lei em tramitação. Com base no Regimento Interno da ALECE, assinale a afirmativa correta sobre o fornecimento desses subsídios.

A

Será de 10 (dez) dias úteis o prazo para fornecer os elementos solicitados ou de 5 (cinco) dia se a matéria estiver em Regime de Urgência ou Prioridade.

B

O servidor da Consultoria Técnica deverá prestar esclarecimentos verbais e imediatos ao relator sempre que interpelado em reunião de comissão.

C

A solicitação de estudos técnicos à Consultoria suspende, de forma automática, a contagem do prazo regimental para que o relator apresente seu parecer.

D

O assessoramento da Consultoria Técnica aos relatores restringe-se exclusivamente aos aspectos de constitucionalidade, sendo vedada a análise de mérito.

E

O prazo para fornecer os elementos solicitados é de 5 (cinco) dias, reduzindo-se para 1 (um) dia caso a matéria esteja em Regime de Urgência ou Prioridade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4244079

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244079 Regimento Interno

Sobre a Ordem do Dia da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, conforme o Regimento Interno, marque a opção correta.

A

As matérias da Ordem do Dia devem ser divulgadas exclusivamente por meio físico, mediante distribuição de avulsos impressos aos deputados antes da sessão.

B

A Ordem do Dia somente terá início com a presença de dois terços dos deputados, sendo esse o quórum mínimo exigido para discussão e votação das matérias.

C

A Ordem do Dia é organizada pelo presidente da Assembleia, com prioridade para projetos em regime de urgência, seguidos dos de tramitação ordinária, sendo permitido a qualquer deputado requerer preferência para votação ou discussão de proposição sobre outra do mesmo grupo.

D

A ordem estabelecida na Ordem do Dia é absoluta, não podendo ser alterada ou interrompida por qualquer motivo durante a sessão ordinária.

E

Durante a Ordem do Dia, é permitido levantar Questão de Ordem sobre qualquer matéria regimental, independentemente do tema que esteja sendo apreciado no momento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4243460

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados |

Q4243460 Regimento Interno

Resolve a Resolução nº 751/2022 que são atribuições do primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, as corretamente enumeradas apenas em:

A

Decidir, em primeira instância, recursos contra atos da Diretoria-Geral; colaborar na execução do Regimento Interno; dentre outros.

B

Fazer a leitura da matéria constante da Ordem do Dia; organizar o livro de assentamento das discussões e votações das proposições em curso e, sobre elas, quando solicitado, prestar informações aos deputados; dentre outras.

C

Superintender os setores de Relações Públicas, Cerimonial e Transportes do Poder Legislativo; receber o deputado que venha prestar compromisso; dentre outras.

D

Dirigir a atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública na área de segurança da Assembleia Legislativa; substituir o vice-presidente em seus impedimentos e suas ausências; dentre outras.

E

Convocar os suplentes de deputados nos casos de licença ou de vaga; fazer reiterar os pedidos de informações, na forma do Regimento; dentre outras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1886652

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886652 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção que representa matéria de competência da mesa diretora.

A

promulgar resoluções, leis e emendas à CF

B

emitir parecer em relação a todas as matérias em tramitação, independentemente do regular funcionamento das comissões competentes

C

propor, aprovar e promulgar proposição que fixe a remuneração de governador e vice-governador

D

propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria, ou a requerimento de deputados ou comissão

E

propor e aprovar, privativamente, as propostas de alteração feitas ao referido regimento

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1886651

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886651 Regimento Interno

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em relação às votações no plenário, assinale a opção correta.

A

Ao término do tempo regimental de duração da sessão, o presidente deverá encerrá-la, ainda que esteja em curso uma votação.

B

Os pedidos de destaque poderão ser apresentados até o encerramento da sessão, ainda que já tenha sido finalizada a votação da matéria a que se relacionem.

C

Não se procederá à votação no plenário de proposições com pareceres divergentes das comissões técnicas, devendo ser criada comissão específica para emissão de novo parecer.

D

É conferida a qualquer deputado a prerrogativa de solicitar ao presidente a verificação da votação simbólica.

E

Somente será exigida a redação final de matérias que tramitem sob o regime de urgência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1886650

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886650 Regimento Interno

Assinale a opção que, no âmbito do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, representa exigência regimental dispensável em casos de urgência.

A

observância de todos os prazos de tramitação nas comissões pertinentes

B

publicação da proposição principal ou da que a substitua de forma global

C

parecer, verbal ou escrito, da comissão para a qual a proposição tiver sido distribuída

D

numeração legal

E

distribuição de emendas, em avulso, apresentadas durante a pauta

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno da assembléia legislativa do ceará em regimento interno

Foram encontradas 37 questões