Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Amazonas para Concurso

Q3777211

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777211 Regimento Interno

No exercício de suas atribuições como servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Marcelo foi questionado sobre as peculiaridades atinentes às sessões legislativas.
Tendo em conta o disposto na Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), Marcelo afirmou corretamente que:

A

A sessão legislativa ordinária ocorre dentro de cada legislatura, dividida em períodos bimestrais, salvo a ocorrência de impedimento a seu encerramento, nos termos da lei.

B

A sessão legislativa extraordinária apenas poderá ser convocada pelo Governador do Estado em caso de urgência ou de interesse público relevante, de modo que é vedada a sua convocação por Deputados.

C

A sessão legislativa ordinária necessariamente se inicia em primeiro de fevereiro e se encerra em primeiro de dezembro, com intervalo do recesso entre primeiro e trinta e um de julho, de cada ano civil.

D

A instalação da sessão legislativa extraordinária prescinde de prévia publicação do respectivo edital de convocação e não possui prazo para o seu funcionamento, que se encerrará quando exauridos os trabalhos que a ensejaram.

E

A sessão legislativa ordinária não será interrompida pelo recesso sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do Projeto de Lei do Orçamento Anual e o exame das contas do Governador, relativas ao exercício anterior.

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Q3777208

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777208 Regimento Interno

Ao estudar a Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), os irmãos Felipa e Fausto estavam debatendo as peculiaridades atinentes à delimitação da Presidência enquanto o órgão representativo da Assembleia, responsável pela ordem de seus trabalhos.
Assinale a alternativa correta acerca da conclusão acertadamente alcançada pelos irmãos, quanto à atribuição do Presidente elencada na aludida norma.

A

Fiscalizar a realização de processos licitatório.

B

Propor medidas para sanar violações, ilegalidades e abusos de poder constatados ou regularizar os serviços legislativos e administrativos prestados pela Assembleia.

C

Supervisionar a apuração da frequência dos parlamentares nas reuniões e eventos promovidos pelos órgãos legislativos.

D

Acompanhar e fiscalizar a tramitação das proposições para prestar informações aos Deputados e demais interessados.

E

Declarar a perda da titularidade do membro que incidir no número de faltas previstas no referido Regimento, quanto às comissões.

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Q3777204

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777204 Regimento Interno

Jonas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, foi indagado sobre a instauração e o andamento dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, à luz do disposto na Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).
Assinale a alternativa que apresenta a correta informação prestada por Jonas acerca do tema.

A

A Comissão tem o prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, por deliberação do Plenário, para a conclusão de seus trabalhos, não correndo este prazo durante o recesso.

B

É vedado à Comissão decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de registros telefônicos de indiciados e testemunhas envolvidas no processo de apuração.

C

A Comissão pode funcionar independentemente da presença do Presidente e do relator nas hipóteses em que for tomar depoimento de testemunhas ou indiciados.

D

A Comissão pode versar sobre matéria atinente a conteúdo de decisões dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ainda que decorrentes do exercício de suas competências exclusivas.

E

A Comissão apresenta relatório circunstanciado ao Presidente da Assembleia, devendo o texto ser publicado de forma resumida no Diário Oficial e encaminhado para órgãos competentes para a adoção de providências pertinentes.

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Q3776572

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776572 Regimento Interno

De acordo com o Art. 41 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a fase dos trabalhos nas Comissões reservada à discussão e à votação de parecer ou de proposição de sua iniciativa é denominada

A

Expediente.

B

Ordem do Dia.

C

Votação Plenária.

D

Pleno Legislativo.

E

Relatoria.

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Q3776571

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776571 Regimento Interno

Em relação ao Parecer, avalie, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, as afirmativas a seguir.

I. Parecer é o opinativo escrito por um relator e submetido à deliberação de Comissão, devendo concluir pela aprovação ou rejeição de matéria a ela sujeita.
II. A proposição resultante de Parecer não se sujeita às regras de votação atinentes a sua natureza.
III. O Parecer não pode ser oral nem quando se referir a requerimento ou emenda à redação final.
IV. O Parecer é indispensável à instrução dos processos, aplicando-se, em caráter extraordinário, a nomeação de Relator pelo Presidente da Assembleia, nos termos deste Regimento.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3776570

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776570 Regimento Interno

Art. 23. Com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, avalie se as afirmativas a seguir, a respeito da Comissão da Assembleia Legislativa, são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) É permanente.
( ) É temporária, designada com prazo determinado para funcionar, extinguindo-se pelo cumprimento de sua finalidade ou pelo decurso de prazo.
( ) A Assembleia Legislativa terá o máximo de 80 (oitenta) assentos em comissões temáticas permanentes, distribuídos entre 16 (dezesseis) comissões.
( ) O número de assentos em cada comissão específica será estipulado por Ato da Mesa Diretora no início de cada biênio da legislatura, atentando-se para o mínimo de 3 (três) assentos e o máximo de 7 (sete).

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V– V.

B

V – V – F – F.

C

V – V – F – V.

D

F – V – V – F.

E

F – F – F – V.

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Q3776569

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776569 Regimento Interno

Com base na Resolução Legislativa nº 469/2010 – Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em seu Art. 14, as afirmativas a seguir a respeito do Bloco Parlamentar estão corretas, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Dois ou mais partidos podem constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, sem prejuízo à autonomia da representação partidária para indicar seu líder.

B

É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome.

C

Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificado o quantitativo da representação que o integrava, é revista a composição das Comissões, para o fim de redistribuir os lugares e cargos, consoante o princípio da proporcionalidade partidária, salvo se houver acordo de liderança em contrário.

D

A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou a que dele se desvincular, poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.

E

Cada Partido somente pode integrar um Bloco Parlamentar.

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Q210131

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle | ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q210131 Regimento Interno

As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, devendo funcionar por prazo:

A

não superior a sessenta dias, prorrogável por igual período.

B

limitado à sessão legislativa na qual foram criadas.

C

de noventa dias, improrrogável.

D

de sessenta dias, improrrogável.

E

indeterminado.

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Q210130

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle | ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q210130 Regimento Interno

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na parte legislativa, tem atribuição de:

A

adotar providências cabíveis, atendendo a solicitação de deputado para sua defesa judicial e extrajudicial, contra ameaça ou prática de atentado ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.

B

elaborar o regulamento administrativo da Assembleia, interpretando, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições nele contidas.

C

apreciar e decidir sobre a proposta de orçamento da Assembleia, enviando-a ao Poder Executivo para ser incluída no Projeto de Lei do Orçamento Anual do Estado.

D

permitir, sem ônus para o erário, sejam irradiados, filmados, ou televisionados os trabalhos da Assembleia, por veículo de comunicação social devidamente credenciado.

E

mudar temporariamente a sede da Assembleia, em caso de urgência e fato grave, ad referendum do Plenário.

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Q210129

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle | ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q210129 Regimento Interno

Assinale a alternativa que apresenta a temática abrangida pela Comissão Permanente de Gestão Pública.

A

Política cultural, envolvendo a preservação e o desenvolvimento do patrimônio histórico material e imaterial.

B

Economia popular e repressão ao abuso do poder econômico.

C

Tributação, arrecadação, fiscalização e administração fiscal.

D

Estudos e projetos para o desenvolvimento estadual.

E

Obras e patrimônio públicos.

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Q210128

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle | ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q210128 Regimento Interno

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas estabelece que, para eleição da Mesa Diretora, é necessário o voto:

A

da maioria simples dos Deputados presentes na primeira sessão legislativa.

B

da maioria simples dos Deputados, presente a maioria absoluta.

C

da maioria absoluta dos Deputados.

D

de dois terços dos Deputados.

E

de três quintos dos Deputados.

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Q210127

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210127 Regimento Interno

Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as alternativas a seguir.

I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.
II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.
III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno da assembléia legislativa do amazonas em regimento interno

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