Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 55

Q3708269

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Assistente Legislativo e Administrativo |

Q3708269 Regimento Interno

Com base no que estabelece o Regimento da Câmara Municipal de Itaguaçu, analise as afirmativas a seguir:
I. Se nenhuma chapa para composição da Mesa obtiver maioria absoluta dos votos, proceder-se-á, imediatamente, nova eleição, em votação pública, na qual considerar-se-á, eleita a mais votada, ou no caso de empate, o vereador mais idoso, que representar a presidência juntamente à Chapa”.
II. As chapas que concorrerem à eleição da Mesa Diretora deverão ser registradas na Secretaria da Câmara Municipal até 15 (quinze) dias antes da data da eleição da respectiva Mesa.
III. Ao abrir-se uma sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o vereador mais votado entre os presentes, que escolherá entre seus pares o secretário ad-hoc.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3702842

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702842 Regimento Interno

Leia as afirmativas abaixo. Em consonância com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca, são atribuições do Presidente:

( ) quanto às proposições, proceder à distribuição da matéria às Comissões Permanentes ou Especiais.

( ) quanto às Comissões, designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado.

( ) quanto à Mesa, tomar parte nas discussões e deliberações sem direito a voto.

( ) quanto às publicações e divulgação, não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórios ao decoro parlamentar.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-F-V-F

B

F-V-F-V

C

V-V-F-V

D

F-F-V-F

E

V-F-F-V

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Q3702839

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702839 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca, assinale a alternativa incorreta.

A

A Mesa tem por função específica a direção dos trabalhos legislativos plenários da Câmara, constituindose de um Presidente, de 1º e 2º Vice-Presidente, e dos 1º e 2º Secretários.

B

Cada legislatura se divide em 2 (duas) Sessões Legislativas.

C

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

D

A Câmara Municipal funciona nas dependências do Poder Legislativo.

E

Em cada período legislativo, haverá, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 30 (trinta) sessões, vedada a realização de mais de uma sessão ordinária por dia.

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Q3702838

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702838 Regimento Interno

Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca. A Mesa Diretora não aceitará, sendo restituída ao seu autor, a proposição que:
I – versar sobre assunto alheio à competência da Câmara.
II – delegue a qualquer outro Poder, atribuições privadas do Legislativo.
III – não contenham em anexo, a transcrição de dispositivo de lei, decreto, regulamento, ato ou contrato, a que invoquem por fundamento, ou façam alusão a seu texto.
IV – contenha dispositivo que conceda poderes ilimitados ao Executivo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3698632

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698632 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa. Sobre suas atribuições e demais condições dispostas relativas a este posto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

B

O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ainda pode exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

C

O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de votação de dois terços, e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.

D

O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

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Q3698631

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698631 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
Imediatamente após a posse, presente a maioria absoluta dos Vereadores, estes reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais votado, ou, em caso de empate, o mais idoso, para a eleição dos componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o que ocorre?

A

A posse será adiada até que haja quórum suficiente para eleição da Mesa, com adiamento máximo de 15 dias.

B

A eleição da Mesa será realizada em uma data posterior, quando a maioria simples dos Vereadores estiver presente.

C

O Vereador mais votado entre os presentes, ou o mais idoso, se for o caso, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

D

O processo de eleição da Mesa será anulado e uma nova eleição geral será necessária.

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Q3698630

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698630 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
O poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamentos político - administrativos, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Nesse sentido, pode-se afirmar que as funções legislativas:

A

Consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.

B

Consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das contas do Prefeito, integradas estas daquelas da Própria Câmara - sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou órgão equivalente).

C

Implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade e da ética político-administrava, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

D

Ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores e/ou o Prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político administrativas, previstas em lei.

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Q3698629

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698629 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.

Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando, EXCETO:

A

Extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder.

B

Licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 dias.

C

Licenciar-se o membro da Mesa, por questões de ordem pessoal, sem perda do mandato de vereador.

D

For o Vereador destituído da Mesa por decisão do Prefeito.

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Q3698628

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Contador |

Q3698628 Regimento Interno

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumidouro/RJ.
Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município sobre:
I. Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.
II. Isenção e anistia em matéria tributária, salvo remissão de dívidas.
III. Operações de crédito, auxílios e subvenções.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e III não estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas III está incorreta.

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Q3697539

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Sumidouro - RJ Prova: IDESG - 2023 - Câmara de Sumidouro - RJ - Agente Administrativo |

Q3697539 Regimento Interno

Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria. Nesse sentido, em relação aos procedimentos do processo destituitório, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias a arrolar testemunhas até o máximo de 3, sendo lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.

B

Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 dias.

C

Na sessão, o Relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo somente um Vereador selecionado formular lhes perguntas, do que se lavrará assentada.

D

Se o Plenário decidir por dois terços de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

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Q3694311

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694311 Regimento Interno

Com base no disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, acerca dos subsídios dos vereadores, marque a opção que indica CORRETAMENTE o instrumento legal que fixa os mencionados subsídios.

A

Resolução

B

Lei Ordinária

C

Lei Delegada

D

Decreto

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Q3694310

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694310 Regimento Interno

Sabe-se que a Votação é o ato complementar da discussão, por meio do qual o Plenário manifesta a sua vontade deliberativa, considerando-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
Neste espeque, nos termos do positivado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, marque a opção INCORRETA sobre o tema “Votações”.

A

As deliberações do Plenário serão tomadas: por maioria absoluta de votos; por maioria simples de votos; por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara; por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

B

As leis concernentes à concessão de serviços públicos dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

C

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.

D

A votação das proposições, cuja aprovação exija quórum especial, não poderá ser renovada, ainda que a votação atinja maioria simples.

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Q3694309

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694309 Regimento Interno

O Art. 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ enumera as hipóteses em que o Vereador poderá falar no momento dos debates. Nesse sentido, é possível que mais de um Vereador solicite a palavra, simultaneamente. Dessa forma, caso ocorra essa situação, o Presidente concederá a palavra, obedecendo a uma ordem de preferência. Marque a opção que expressa CORRETAMENTE essa ordem de preferência.

A

1º: ao autor; 2º: ao relator; 3º: ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.

B

1º: ao relator; 2º: ao autor; 3º: ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.

C

1º: ao autor de substitutivo; 2º ao autor de subemenda; 3º ao autor de emenda; 4º: ao autor; 5º: ao relator.

D

1º: ao autor de substitutivo; 2º ao autor de emenda; 3º ao autor de subemenda; 4º: ao relator; 5º: ao autor.

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Q3694308

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694308 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ define que as sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, e, ainda, serão públicas. Não obstante, a Câmara reunir-se-á, ordinariamente, em dois períodos de sessões.
Marque a opção que indica CORRETAMENTE as datas desses dois períodos de sessões.

A

De 21 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de julho a 21 de dezembro.

B

De 15 de fevereiro a 31 de julho e de 31 de agosto a 21 de dezembro.

C

De 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

D

De 21 de fevereiro a 31 de julho e de 31 de agosto a 15 de dezembro.

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Q3694240

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Copeiro |

Q3694240 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ define uma determinada Comissão destinada “à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.”. Marque a opção que indica CORRETAMENTE a denominação da Comissão que possui as finalidades expostas acima.

A

Comissão Temporária Especial

B

Comissão Permanente Especial

C

Comissão Permanente de Justiça e Serviços Públicos

D

Comissão Temporária de Justiça e Serviços Públicos

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Q3694237

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Copeiro |

Q3694237 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra. Considerando essa informação sobre a Emenda, marque a opção que conceitua CORRETAMENTE a Emenda Modificativa.

A

É a Emenda que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

B

É a Emenda que deve ser acrescentada nos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

C

É a Emenda que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.

D

É a Emenda que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do projeto.

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Q3694186

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3694186 Regimento Interno

Sobre a renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, marque a opção CORRETA.

A

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por memorando a ela dirigido e se efetivará, após a deliberação do Plenário, pelo voto da maioria dos presentes.

B

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por resolução a ela dirigida e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que o ofício for assinado pelo Vereador.

C

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por resolução, após a deliberação do Plenário, pelo voto da maioria simples.

D

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

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Q3694184

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3694184 Regimento Interno

Segundo disciplina do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, na hipótese de qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará determinadas providências, dispostas no Regimento Interno, conforme sua gravidade. Dessa forma, marque a opção INCORRETA sobre as providências que podem ser adotadas pelo Presidente.

A

Determinação para retirar-se do Plenário.

B

Cassação de mandato, imediatamente.

C

Solicitar a força necessária, para manter a ordem no recinto da Câmara.

D

Cassação da palavra.

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Q3687329

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687329 Regimento Interno

No atendimento das necessidades da população, os vereadores devem primar para a construção de leis com qualidade e impacto social positivo, atendendo aos princípios da legística. São espécies legislativas, previstas em seus Regimentos Internos, exceto:

A

Projeto de Decreto Municipal.

B

Projeto de Resolução.

C

Requerimento.

D

Emenda e Indicação.

E

Moção e Recurso.

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Q3686549

Q3686549 Regimento Interno

Sobre as normas relativas ao funcionamento dos órgãos colegiados previstas no Regimento Geral da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As reuniões dos colegiados serão convocadas pelo respectivo Presidente, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas para as reuniões ordinárias.

( ) O comparecimento dos membros nas reuniões de órgãos colegiados é facultativo.

( ) Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem maioria simples de votos dos presentes, salvo disposição expressa no Estatuto ou no Regimento Geral.

( ) Os representantes do corpo técnico-administrativo serão escolhidos pelos seus pares em processo organizado por eles ou pelas respectivas entidades representativas, por sufrágio secreto e universal.

Assinale a sequência correta.

A

V V F V

B

F F V V

C

F F V F

D

V V F F

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno

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