Julgue o item que se segue.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), conforme disposto na Resolução nº 1, de 2006-CN, possui competências específicas, incluindo emitir parecer e deliberar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais. A CMO também é responsável por analisar documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira.

Julgue o item que se segue.

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão estabelece que a Mesa da Câmara é o órgão diretor dos trabalhos da Câmara, e seus membros são eleitos para um mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente. 

Julgue o item que se segue.

Segundo o Art. 175 e Art. 176 do Regimento Interno da Câmara de Vitória de Santo Antão, a convocação do Prefeito para prestar informações perante o Plenário sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal pode ser feita automaticamente por qualquer Vereador ou Comissão, sem a necessidade de discussão e aprovação pelo Plenário.

Julgue o item que se segue.

Conforme estipulado no Art. 22º do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, é atribuição do Segundo Secretário assinar os atos da Mesa e as resoluções da Câmara, além de auxiliar e substituir o Primeiro Secretário durante suas licenças, impedimentos e ausências. 

Julgue o item que se segue.

Conforme o Art. 166 do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, no CAPÍTULO II, DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, SEÇÃO I - DO JULGAMENTO DAS CONTAS, após receber o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente distribuirá cópias do mesmo, juntamente com o balanço anual, a todos os Vereadores. Em seguida, o processo será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá um prazo de noventa dias para apresentar ao Plenário seu parecer, acompanhado do projeto de decreto legislativo para a aprovação ou rejeição das contas.

Julgue o item que se segue.

De acordo com o Art. 103. do Regimento Internos da Câmara da Vitória de Santo Antão, as sessões, sejam ordinárias, extraordinárias ou solenes, devem obedecer a princípios específicos: I. Podem ser realizadas tanto no recinto oficial destinado ao seu funcionamento quanto em outro local, desde que a maioria absoluta dos Vereadores assim decida; II. As sessões solenes têm a possibilidade de ser realizadas fora do recinto oficial da Câmara; III. As sessões públicas, exceto quando uma deliberação contrária for tomada pela maioria absoluta da Câmara por motivo relevante, devem ser abertas com a presença de pelo menos um terço dos Vereadores. 

Julgue o item que se segue.

Conforme estipulado no Art. 39 do Regimento Interno do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, nos casos de veto, emenda ou subemenda aprovada pelo Plenário ou proposição sujeita a regime de urgência, os prazos definidos por lei ficam reduzidos à metade, e esta regra não se aplica aos casos de códigos, orçamento anual, Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa da Câmara. 

Julgue o item que se segue.

De acordo com o Art. 28 do Regimento Interno da Câmara de Vitória de Santo Antão, a Mesa designará os membros das Comissões Permanentes durante os dez primeiros dias do primeiro período legislativo ordinário. Além disso, o Parágrafo Único estabelece que um Vereador pode fazer parte de até cinco comissões simultaneamente.

Julgue o item que se segue.

De acordo com o Art. 134 do Regimento Interno da Câmara da Vitória de Santo Antão, os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais: I. falar de pé, exceto se tratar do Presidente e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado; II. dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a mesa, salvo quando responder a aparte; III. não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente; IV. referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo primeiro nome.

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item seguinte. 

É competência da Diretoria-Executiva do INPI prestar assistência ao presidente do instituto no que concerne à coordenação do processo de planejamento estratégico do INPI.

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item seguinte. 

A Ouvidoria do INPI é órgão de assistência direta e imediata ao presidente do instituto.  

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item seguinte. 

O diretor de administração do INPI tem a atribuição de coordenar, consolidar e submeter ao presidente do instituto o plano de ação global dessa autarquia.

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item seguinte. 

É finalidade do INPI pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, de ratificação e de denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.