Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 18

Q3777204

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle | FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777204 Regimento Interno

Jonas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, foi indagado sobre a instauração e o andamento dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, à luz do disposto na Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).
Assinale a alternativa que apresenta a correta informação prestada por Jonas acerca do tema.

A

A Comissão tem o prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, por deliberação do Plenário, para a conclusão de seus trabalhos, não correndo este prazo durante o recesso.

B

É vedado à Comissão decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de registros telefônicos de indiciados e testemunhas envolvidas no processo de apuração.

C

A Comissão pode funcionar independentemente da presença do Presidente e do relator nas hipóteses em que for tomar depoimento de testemunhas ou indiciados.

D

A Comissão pode versar sobre matéria atinente a conteúdo de decisões dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ainda que decorrentes do exercício de suas competências exclusivas.

E

A Comissão apresenta relatório circunstanciado ao Presidente da Assembleia, devendo o texto ser publicado de forma resumida no Diário Oficial e encaminhado para órgãos competentes para a adoção de providências pertinentes.

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Q3776572

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776572 Regimento Interno

De acordo com o Art. 41 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, a fase dos trabalhos nas Comissões reservada à discussão e à votação de parecer ou de proposição de sua iniciativa é denominada

A

Expediente.

B

Ordem do Dia.

C

Votação Plenária.

D

Pleno Legislativo.

E

Relatoria.

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Q3776571

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776571 Regimento Interno

Em relação ao Parecer, avalie, de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, as afirmativas a seguir.

I. Parecer é o opinativo escrito por um relator e submetido à deliberação de Comissão, devendo concluir pela aprovação ou rejeição de matéria a ela sujeita.
II. A proposição resultante de Parecer não se sujeita às regras de votação atinentes a sua natureza.
III. O Parecer não pode ser oral nem quando se referir a requerimento ou emenda à redação final.
IV. O Parecer é indispensável à instrução dos processos, aplicando-se, em caráter extraordinário, a nomeação de Relator pelo Presidente da Assembleia, nos termos deste Regimento.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3776570

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776570 Regimento Interno

Art. 23. Com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, avalie se as afirmativas a seguir, a respeito da Comissão da Assembleia Legislativa, são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) É permanente.
( ) É temporária, designada com prazo determinado para funcionar, extinguindo-se pelo cumprimento de sua finalidade ou pelo decurso de prazo.
( ) A Assembleia Legislativa terá o máximo de 80 (oitenta) assentos em comissões temáticas permanentes, distribuídos entre 16 (dezesseis) comissões.
( ) O número de assentos em cada comissão específica será estipulado por Ato da Mesa Diretora no início de cada biênio da legislatura, atentando-se para o mínimo de 3 (três) assentos e o máximo de 7 (sete).

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V– V.

B

V – V – F – F.

C

V – V – F – V.

D

F – V – V – F.

E

F – F – F – V.

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Q3776569

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Provas: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Administrador de Empresa | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Redes de Comunicação de Dados | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Analista de Sistema | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Bibliotecário | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Enfermeiro | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Cientista Politico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Pedagogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Design Gráfico | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Civil | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Engenheiro Eletricista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Profissional de Educação Física | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Programador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Fisioterapeuta | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Redator | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Historiador | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Intérprete de Libras e sinais | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Endocrinologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Jornalista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Ginecologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Urologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Odontologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Cardiologista | FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Médico - Clinico Geral |

Q3776569 Regimento Interno

Com base na Resolução Legislativa nº 469/2010 – Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em seu Art. 14, as afirmativas a seguir a respeito do Bloco Parlamentar estão corretas, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Dois ou mais partidos podem constituir Bloco Parlamentar, sob liderança comum, sem prejuízo à autonomia da representação partidária para indicar seu líder.

B

É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome.

C

Dissolvido o Bloco Parlamentar ou modificado o quantitativo da representação que o integrava, é revista a composição das Comissões, para o fim de redistribuir os lugares e cargos, consoante o princípio da proporcionalidade partidária, salvo se houver acordo de liderança em contrário.

D

A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou a que dele se desvincular, poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.

E

Cada Partido somente pode integrar um Bloco Parlamentar.

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Q3775736

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |

Q3775736 Regimento Interno

O Vereador, no exercício de seu mandato, deve observar o decoro parlamentar. Assinale a afirmativa que estabelece, dentre outras, hipótese de conduta INCOMPATÍVEL com o decoro parlamentar:

A

A efetivação de compromisso durante a posse do vereador.

B

O abuso de prerrogativa assegurada ao vereador.

C

O cumprimento das obrigações regimentais.

D

O pleito de licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular.

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Q3775728

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Técnico Administrativo |

Q3775728 Regimento Interno

As afirmativas a seguir apresentam conceitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, os quais estão corretamente descritos, EXCETO:

A

Discussão é a fase de debate da proposição.

B

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

C

Os requerimentos serão apreciados independentemente de constarem da pauta.

D

Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter obrigatório, sobre proposição sujeita a seu exame.

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Q3766970

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766970 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG, são regras dispostas para os Projetos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito, EXCETO:

A

A Comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o parecer sobre a concessão do título de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito, podendo fazer parte dela o autor do projeto e os componentes da Mesa.

B

Os projetos de resolução com propostas para concessão de títulos de cidadania honorária e diploma de honra ao mérito serão apreciados por uma Comissão Especial de três vereadores.

C

Os projetos para concessão de cidadania honorária e honra ao mérito serão deliberados em turno único e só serão aprovados se obtiverem o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

D

A entrega do título de cidadania honorária e de honra ao mérito é feita em reunião solene da Câmara Municipal.

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Q3766796

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Provas: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Contador | FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |

Q3766796 Regimento Interno

A Tribuna se destina ao uso dos munícipes ou de entidade que desejarem se utilizar da palavra e discursar sobre matérias de interesse do Município, sendo reservado o direito de apresentação de sugestões e solicitações.
No que se refere às normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Candeias/MG para o uso da Tribuna Popular, julgue as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O orador admitido na Tribuna Popular poderá apresentar reivindicação, sugestão, questionamento e denúncias. As defesas de interesses individuais ou coletivos não poderão ser reivindicadas nesta oportunidade, devendo ser manejada ação própria para este fim.
( ) Durante as sessões ordinárias da Câmara Municipal será permitida aos oradores diversas manifestações por sessão, utilizando a Tribuna situada no Plenário Prefeito Ananias Afonso Lamounier.
( ) O direito ao contraditório será respeitado, mediante controle da Mesa da Câmara que poderá conceder a palavra imediatamente ao requerente, pelo prazo de 20 minutos, ou sugerir que o interessado se inscreva na próxima sessão ordinária.
( ) O orador deverá estar trajado adequadamente, ser devidamente identificado e prestar compromisso de dizer a verdade, sob pena do cometimento de crime.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

(F); (F); (F); (F).

B

(F); (F); (F); (V).

C

(V); (F); (F); (V).

D

(V); (V); (V); (V).

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Q3760678

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760678 Regimento Interno

Sobre os projetos orçamentários, previstos na Resolução nº 005/93 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O orçamento plurianual será recebido pela Câmara até o dia 30 de setembro do primeiro ano da Legislatura, devendo ser deliberado até o final da Sessão Legislativa.

B

Durante o prazo de deliberação do orçamento plurianual, os Vereadores não poderão encaminhar pedidos de informações ao Executivo.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada a Câmara de Vereadores até o dia 30 de abril de cada ano, cabendo ao Legislativo analisar os projetos e programas nela consignados, propondo as emendas consideradas convenientes.

D

O orçamento anual será encaminhado à Câmara de Vereadores até o dia 30 de setembro, cabendo ao Plenário analisar a mensagem circunstanciada, a qual detalha as consignações no orçamento proposto, analisando as receitas por fontes e as despesas por função do Governo Municipal.

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Q3760677

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760677 Regimento Interno

Sobre os Pareceres, com base na Resolução nº 005/93, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa CORRETA.

A

O parecer das Comissões Temporárias serão sempre indicativos ao Plenário que, depois de recebê-lo, decidirá soberanamente sobre a matéria, salvo nas hipóteses previstas no Regimento.

B

A manifestação do relator será submetida aos demais membros e se aprovada por maioria relativa será acolhida como parecer da Comissão.

C

Em todos os casos previstos no Regimento, o parecer da Comissão poderá ser oferecido oralmente.

D

Os votos contrários ou com restrições, serão facultativamente acompanhados das razões, por escrito, do membro que assim deliberou

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Q3760676

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760676 Regimento Interno

Com base na Resolução nº 005/93, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Presidente só terá direito a voto na eleição da Mesa, quando a deliberação exigir quórum qualificado de 2/3 (dois terços), ou quando se verifique empate em outras decisões.

B

O Presidente poderá propor oralmente, bem como tomar parte nas discussões, quando a matéria for proposta por Vereador.

C

Quando das ausências do Presidente por mais de quinze (15) dias ou nas suas licenças, o Vice Presidente entrará no exercício efetivo da Presidência.

D

Quando o Presidente omitir-se ou exorbitar de suas funções, qualquer Vereador poderá representar por escrito sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

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Q3760675

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760675 Regimento Interno

Com base na Resolução nº 005/93, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É facultado as bancadas, por decisão de sua maioria, constituírem blocos parlamentares, sob a liderança comum, vedada à participação em mais de um bloco.

B

A Mesa Diretora da Câmara será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois anos.

C

No caso de vaga dos cargos da Mesa por morte, renuncia, destituição ou perda do mandato, seu preenchimento se procederá por eleição, na forma deste Regimento no prazo de cinco dias

D

No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso até nova eleição, a qual deverá realizar-se no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, imediatos à verificação do fato

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Q3760220

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Recursos Humanos |

Q3760220 Regimento Interno

No que se refere às sessões da Câmara Municipal de Angra dos Reis, é direito de qualquer cidadão as assistir na parte do recinto reservado ao público, com exceção daquele que

A

apresente-se convenientemente trajado.

B

não porte arma.

C

manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.

D

atenda às determinações do Presidente.

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Q3754063

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Técnico em Informática |

Q3754063 Regimento Interno

Sobre os projetos de lei de iniciativa popular, previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis, assinale a alternativa incorreta.

A

O projeto de lei deve ser de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros.

B

O projeto de lei dependerá da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado interessado.

C

O projeto de lei será apresentado na Câmara Municipal firmado pelos interessados, anotados os números do título eleitoral e da zona eleitoral de cada qual.

D

O Presidente da Câmara Municipal, embora preenchidas as condições de admissibilidade previstas no Regimento Interno, poderá negar seguimento ao projeto, mediante sua análise pessoal quanto ao tema tratado.

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Q3753775

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753775 Regimento Interno

O Regimento Interno contém dispositivo que identifica o órgão deliberativo da Câmara Municipal. Essa competência pertence:

A

às Comissões Permanentes.

B

à Mesa Diretora.

C

às Comissões Especiais.

D

ao Plenário.

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Q3753774

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753774 Regimento Interno

A Câmara Municipal possui uma Mesa Diretora composta por quatro membros. O Regimento Interno relaciona as atribuições de cada um desses membros.
Para o Presidente da Mesa Diretora está reservada a seguinte atribuição:

A

organizar o expediente e a ordem do dia.

B

encaminhar para publicação os trabalhos realizados.

C

designar os membros das comissões especiais.

D

fazer a inscrição dos oradores no uso da palavra livre.

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Q3753724

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753724 Regimento Interno

Havendo necessidade, as Comissões Permanentes poderão realizar reuniões extraordinárias, cuja convocação é de competência do:

A

Presidente da Câmara Municipal.

B

Presidente da própria Comissão.

C

vereador integrante da Comissão.

D

líder de partido político representado na Comissão.

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Q3753723

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753723 Regimento Interno

O ato utilizado para atribuir título de cidadão honorário a quem atender ao disposto no Regimento Interno é:

A

o decreto legislativo.

B

o despacho formal.

C

a resolução.

D

a portaria.

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Q3744756

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Comissões |

Q3744756 Regimento Interno

Durante a tramitação de um projeto de lei nas Comissões ou no Plenário da Câmara Municipal, os Vereadores podem propor alterações ao texto original por meio de 'Emendas'. As emendas são instrumentos regimentais que permitem aperfeiçoar, corrigir ou alterar o conteúdo da proposição. Elas possuem classificações distintas conforme a ação que executam sobre o texto: podem suprimir, adicionar, modificar ou aglutinar partes do projeto, sendo essenciais para o debate democrático. Acerca dos tipos de emendas no processo legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Emenda Supressiva é aquela que propõe a retirada de uma parte do texto original (artigo, parágrafo, expressão), mas que só pode ser apresentada pelo líder do governo.

(__)Emenda Modificativa é aquela que altera o texto (ex: muda a redação de um artigo), mas sem alterar a substância ou o mérito principal do projeto de lei.

(__)Emenda Aditiva é aquela que propõe acrescentar dispositivos novos ao projeto, sendo permitido que ela trate de assunto completamente estranho à matéria principal (contrabando legislativo).

(__)Emenda Aglutinativa é aquela que resulta da fusão (aglutinação) de outras emendas, ou de partes delas, com o texto original, formando um novo dispositivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, V.

C

F, F, F, V.

D

V, V, F, F.

Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno

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