Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 150

Q174505

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174505 Regimento Interno

No que concerne à Procuradoria Parlamentar, é correto afirmar que:

A

se compõe de cinco Senadores, designados pelo Presidente do Senado, para mandato de dois anos, admitida uma renovação.

B

constitui atribuição de sua competência a de defesa do Senado quando atingido por ato de improbidade administrativa.

C

a proteção a que se destina recai exclusivamente sobre os Senadores, e não sobre os órgãos do Senado.

D

não tem poderes para promover medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis visando a obter reparação no caso de atos de terceiros que provoquem danos morais.

E

a designação de seus membros ocorre no primeiro dia útil após a instalação dos trabalhos da sessão legislativa.

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Q152869

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152869 Regimento Interno

Texto associado

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.^os 5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Josmar reside em um município no interior do estado de Minas Gerais e pretende constituir empresa de trabalho temporário na região. Jamir, advogado de Josmar, informou ao seu cliente que a concessão e o cancelamento de registro de empresas de trabalho temporário são da competência da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE.
Nessa situação, Jamir deu a informação correta a seu cliente.

Certo

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Q152868

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152868 Regimento Interno

Texto associado

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.^os 5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio é consultor jurídico do MTE há 2 anos. Integram a sua equipe de trabalho 8 advogados e 6 agentes administrativos. Em março de 2009, Márcio pretende fixar uma interpretação de determinada lei a ser uniformemente seguida pela sua equipe de trabalho nos pareceres da consultoria. Nessa situação, Márcio poderá fixar a interpretação da lei se não houver orientação normativa do advogado-geral da União.

Certo

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Q152786

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Provas: CESPE - 2008 - MTE - Economista | CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152786 Regimento Interno

Texto associado

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.^os5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

O Conselho Deliberativo do FAT é o órgão colegiado do MTE que tem, entre as suas competências, a de elaborar a proposta orçamentária do FAT.

Certo

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Q152785

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2008 - MTE - Economista |

Q152785 Regimento Interno

Texto associado

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.^os5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é órgão de assistência direta e imediata do ministro do Trabalho e Emprego.

Certo

Errado

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Q152783

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Provas: CESPE - 2008 - MTE - Economista | CESPE - 2008 - MTE - Administrador |

Q152783 Regimento Interno

Texto associado

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n.^os5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

O secretário-executivo do MTE tem o papel principal de gestor das políticas do órgão, cabendo-lhe submeter ao ministro de Estado o plano de ação global do MTE e a formulação e proposição de políticas para a democratização das relações de trabalho de maneira a fortalecer o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores.

Certo

Errado

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Q98922

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q98922 Regimento Interno

O Regimento Interno do Senado Federal dispõe que o parecer dever ser conclusivo em relação à matéria a que se referir. Quanto ao parecer é correto afirmar que:

A

deve sempre concluir pela provação total do projeto.

B

deve indicar a rejeição em bloco de emendas, sem conclusões individuais.

C

não necessita de publicação.

D

deve ser lido em plenário.

E

não deve ser publicado pois é considerado sigiloso.

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Q98921

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q98921 Regimento Interno

O Senado Federal atua, além do plenário, em inúmeras comissões, algumas permanentes e outras temporárias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é uma das Comissões Permanentes. Entre suas atribuições específicas encontra-se:

A

opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas pelo Plenário.

B

emitir resoluções para suspender leis declaradas inconstitucionais, que serão encaminhadas para publicação imediata.

C

não poder emendar projetos considerados parcialmente inconstitucionais.

D

não opinar, mesmo com despacho da Presidência, sobre emendas de redação.

E

opinar sobre requerimentos de voto de censura, inclusive quando o tema interessar às relações exteriores do País.

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Q97632

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Operador de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Infografia Jornalística | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Desenvolvimento de Conteúdos Jornalísticos para Internet | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Rádio |

Q97632 Regimento Interno

Assinale a alternativa que não contém erro, no que diz respeito à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A

A sessão conjunta não pode ser suspensa por conveniência da ordem.

B

Se, ao término da sessão conjunta, tiver sido iniciada votação, esta só será ultimada na próxima sessão.

C

A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.

D

Apenas o Presidente pode propor a prorrogação do prazo de duração da sessão conjunta.

E

Uma vez prorrogada a sessão conjunta, é vedada nova prorrogação.

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Q97540

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97540 Regimento Interno

As comissões temporárias do Senado Federal:

A

serão internas, externas e parlamentares de inquérito.

B

são criadas, quando externas, por qualquer comissão do Senado.

C

podem ser internas, externas e mistas.

D

só podem ser criadas, quando externas, em dois turnos de votação.

E

classificam-se em internas, externas, orçamentárias e parlamentares de inquérito.

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Q97539

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97539 Regimento Interno

Ao Primeiro-Secretário da Mesa do Senado Federal não cabe:

A

despachar a matéria do expediente que lhe for distribuída pelo Presidente.

B

promover a guarda das proposições em curso.

C

auxiliar o Presidente na apuração das eleições, anotando os nomes dos votados e organizando as listas respectivas.

D

expedir as carteiras de identidade dos Senadores.

E

assinar, depois do Presidente, as atas das sessões secretas.

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Q97538

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97538 Regimento Interno

Analise as afirmativas a seguir, no que diz respeito aos princípios do processo legislativo no Senado:

I. Constitui princípio a decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas fixadas no Regimento do Senado.

II. Entre os princípios, destaca-se aquele segundo o qual a norma geral prevalece sobre a especial.

III. Deve observar-se o princípio da ampla negociação política por meio dos procedimentos regimentais previstos.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas a afirmativa I estiver correta.

D

se apenas a afirmativa III estiver correta.

E

se apenas a afirmativa II estiver correta.

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Q97536

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal |

Q97536 Regimento Interno

Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estejam corretas.

A

Só por deliberação do Presidente será submetida a apoiamento a proposição apresentada em plenário. O quorum para aprovação do apoiamento é de um décimo da composição do Senado.

B

A deliberação do Senado será na mesma sessão, após a matéria constante da Ordem do Dia, nos requerimentos em que se pretenda incluir matéria urgente pendente de parecer. O mesmo sucederá se for solicitada a realização de sessão deliberativa extraordinária.

C

Depois de lida perante o Plenário, a proposição será objeto de decisão da Mesa no caso de ter por objeto a retificação de ata. O mesmo ocorrerá no caso de ter por objeto esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado.

D

Após a deliberação do Plenário, haverá manifestação das comissões competentes para estudo da matéria. O requerimento de voto de censura será submetido à apreciação das comissões.

E

Toda proposição apresentada ao Senado será publicada, na íntegra, no Diário do Senado Federal. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio.

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Q97504

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Operador de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Infografia Jornalística | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Desenvolvimento de Conteúdos Jornalísticos para Internet | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de TV | FGV - 2008 - Senado Federal - Produtor de Rádio |

Q97504 Regimento Interno

O Senado Federal, durante as sessões legislativas ordinárias, reunir-se-á anualmente:

A

de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

B

de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

C

de 15 de fevereiro a 17 de julho e de 15 de agosto a 20 de dezembro.

D

de 1º de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

E

de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

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Q97503

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração |

Q97503 Regimento Interno

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A

A sessão conjunta não pode ser suspensa por conveniência da ordem.

B

Se, ao término da sessão conjunta, tiver sido iniciada votação, esta só será ultimada na próxima sessão.

C

A sessão conjunta terá a duração de 4 (quatro) horas.

D

Apenas o Presidente pode propor a prorrogação do prazo de duração da sessão conjunta.

E

Uma vez prorrogada a sessão conjunta, é vedada nova prorrogação.

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Q51544

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador | FGV - 2008 - Senado Federal - Arquivologista | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Civil | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Mecânico | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Elétrico | FGV - 2008 - Senado Federal - Bibliotecário Documentalista | FGV - 2008 - Senado Federal - Médico | FGV - 2008 - Senado Federal - Contador |

Q51544 Regimento Interno

Em relação às sessões conjuntas, é correto afirmar que:

A

serão públicas, mas podem ser secretas se assim o determinar o presidente.

B

serão abertas somente com a presença mínima de 1/5 (um quinto) da composição de cada Casa do Congresso.

C

seu prazo de duração poderá ser prorrogado por proposta do presidente ou a pedido de qualquer congressista.

D

terá a duração de 6 (seis) horas e se iniciará na parte da tarde.

E

no recinto da sessão conjunta, somente será admitida a presença de funcionários em serviço no plenário com expressa autorização do presidente.

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Q45850

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45850 Regimento Interno

Em relação à posse, analise as afirmativas a seguir:

I. A posse do Senador se faz em ato público no qual é investido no mandato, devendo a respectiva reunião ser precedida da apresentação à Mesa do diploma expedido pela Justiça Eleitoral.

II. Se o Senado estiver em recesso, a posse do Senador realizar-se-á perante a respectiva Mesa, podendo o empossado apresentar seu diploma no início da próxima sessão legislativa.

III. O Senador deverá tomar posse dentro de noventa dias, contados da data de sua eleição, mas, a pedido do interessado e por motivo justificado, o prazo pode ser prorrogado por mais sessenta dias.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q45849

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45849 Regimento Interno

No que tange à votação em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

A

As emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação em contrário, sendo que as subemendas substitutivas ou supressivas serão votadas antes das respectivas emendas.

B

As votações poderão ser realizadas pelos processos simbólico, nominal e secreto.

C

Na votação secreta, a apuração será feita pela Mesa, cujo Presidente convidará para escrutinadores um Senador e um Deputado, preferentemente pertencentes ao mesmo partido político.

D

Estando presente na sessão conjunta, o parlamentar pode deixar de votar em assunto de interesse pessoal, mas seu comparecimento será computado para efeito de quorum.

E

Havendo substitutivo, terá preferência sobre o projeto se de autoria da Comissão, ou se dela houver recebido parecer favorável, salvo deliberação em contrário.

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Q45848

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45848 Regimento Interno

Em relação à convocação e comparecimento de Ministro de Estado, é incorreto afirmar que:

A

no caso de comparecimento, o Ministro de Estado ocupará o lugar no plenário que a Presidência lhe indicar.

B

o próprio Ministro, mediante entendimento com a Mesa do Senado, pode solicitar seu comparecimento, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

C

a convocação decorre de deliberação do Plenário do Senado, ou de Comissão Mista com designação especial.

D

após a exposição do Ministro, abre-se a fase de interpelação, pelos senadores inscritos, dentro do assunto tratado.

E

o Ministro de Estado só pode ser aparteado na fase das interpelações, desde que o permita.

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Q45847

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45847 Regimento Interno

Assinale a afirmativa correta.

A

Ofícios, telegramas, cartas, memoriais e a apresentação de projeto ou indicação constituem matéria do Período de Expediente do Senado.

B

No Período de Expediente podem ser objeto de deliberação requerimentos pertinentes a proposições constantes da Ordem do Dia.

C

O início do horário da Ordem do Dia é impreterível e não admite prorrogação.

D

No período da Ordem do Dia não podem ser examinadas matérias urgentes.

E

A designação da Ordem do Dia para a primeira sessão de cada sessão legislativa é efetuada na última sessão da sessão legislativa anterior.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno

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