Questões de Concurso Sobre regimento interno
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De acordo com o art. 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), perde o mandato o vereador
I - que infringir proibição estabelecida na Lei Orgânica do Município.
II - cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar.
III - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado
IV - quando a Justiça Eleitoral decretar a perda, nos casos previstos na Constituição da República
Estão CORRETOS os itens
O vereador que descumprir os diversos decorrentes do mandato, ou praticar ato que afeta dignidade da investidura, está sujeito a processo e à penalidade previstos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Mirabela (MG). Tal vereador está sujeito às seguintes penalidades, por quebra de decoro parlamentar, conforme o Regime Interno:
I- Censura verbal ou escrita.
II- Impedimento temporário do exercício do mandato não excedente a 60 (sessenta) dias.
III- Advertência verbal ou escrita.
IV- Perda de mandato.
V- Impedimento temporário do exercício do mandato não excedente a 30 (trinta) dias.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
O presidente do CFQ será eleito pelos conselheiros
efetivos, em votação secreta.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
Toda matéria a ser submetida à apreciação do
Plenário do CFQ deverá ser organizada sob a forma
de processo administrativo.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
O presidente do CFQ poderá suspender ato
administrativo editado pelo Plenário, fazendo-o
por meio de decisão fundamentada, quando o
considerar inconveniente ou verificar a ocorrência
de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos
normativos vigentes ou ainda, por interesse
público.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
Acórdão é um ato do Plenário do CFQ de caráter
imperativo, geral e abstrato destinado a fixar
normas à fiel execução e interpretação das leis.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
A resolução é um ato do Plenário do CFQ que é
editada com a finalidade de enunciar o
entendimento sedimentado do Plenário a respeito
de matéria reiteradamente decidida.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
A direção do Plenário cabe ao conselheiro mais
antigo.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
O Plenário do CFQ é composto pelo presidente e
pelos conselheiros federais, cuja função principal é
zelar pelo cumprimento das atividades finalísticas
de fiscalizar, normatizar, orientar, julgar e
disciplinar.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
O CFQ tem como atribuição aprovar os regimentos
internos organizados pelos CRQs.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
O número de Conselheiros Federais no CFQ é de
vinte e quatro conselheiros e não poderá ser
ampliado.
Com relação ao Regimento Interno do CFQ, julgue o item.
A responsabilidade administrativa, patrimonial e
financeira do CFQ cabe aos Conselheiros, que farão
a prestação de contas perante o órgão federal
competente.
I. É competência especifica da Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os projetos, emendas, subemendas e substitutivos em tramitação, quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa.
II. Compete, exclusivamente, à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia manifestar-se sobre as matérias, quanto à sua compatibilidade técnica, jurídica e adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual.
III. Compete a Comissão de Urbanismo, Transportes, Obras, serviços e Meio Ambiente, emitir parecer sobre todas as proposições referentes à ecologia, poluição, conservação do solo e de áreas verdes, preservação das nascentes e mananciais, além da proteção do meio ambiente em geral.
Estão corretas:
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