Questões de Legislação Municipal - Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para Concurso

Q1071761

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FERSB Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - FERSB - Agente Comunitário de Saúde |

Q1071761 Legislação Municipal

De acordo com o que é previsto em lei, para a garantia do piso salarial, o Agente Comunitário de Saúde deve cumprir uma carga horária semanal de

10 horas.

20 horas.

30 horas.

36 horas.

40 horas.

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Q893751

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893751 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei municipal n^o 1.574/71 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais, os dias em que o servidor público estiver afastado em virtude de

casamento, até 8 (oito) dias úteis.

licença gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, contados do 8^o mês de gestação.

faltas abonadas, até o máximo de 10 (dez) por ano, não excedentes a 1 (uma) por mês.

afastamento cautelar em processo administrativo disciplinar, se o servidor for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa.

participação em provas de competição esportiva, fora do Município, quando representar a municipalidade em competições oficiais, com prejuízo de vencimentos ou remuneração.