Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de São Luís (Maranhão) para Concurso
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Considere os itens abaixo:
I. Execução de serviço que produza ruído, antes das 7h e depois das 20h, nas proximidades de escolas.
II. Funcionamento de cinemas em pavimentos térreos.
III. Propaganda realizada com alto falantes em qualquer condição.
IV. Ter em depósito ou expostos à venda frutas não sazonadas.
V. Aterrar vias públicas com materiais velhos ou detritos.
O Código de Posturas do Município de São Luís veda expressamente APENAS o constante em
Considere os itens abaixo.
I. Cobrança judicial do Município.
II. Cobrança extrajudicial do Município.
III. Defesa do Município em juízo.
IV. Defesa do Município fora do juízo.
Nos termos regulados pela Lei Municipal nº 4.118/02, compete à Procuradoria Geral do Município de São Luís o que consta em