Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de Jaguariaíva (Paraná) para Concurso
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Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753916
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.155/10 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
relativo ao processo disciplinar, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar
a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
( ) A simples alegação de injustiça da penalidade
constitui fundamento para a revisão do processo.
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