Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) para Concurso

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Q1875589 Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, analisar a sentença abaixo:

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, e ocorrerá no prazo de 60 dias, contados da publicação do ato de provimento (1ª parte). É de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da convocação (2ª parte).

A sentença está:
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Q518737 Legislação Municipal
Compõem a Controladoria-Geral do Município os seguintes órgãos, à EXCEÇÃO da:

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Q518736 Legislação Municipal
Dentre o rol de atividades da Administração Direta do Poder Executivo no âmbito do Município de Belo Horizonte, previsto na Lei nº 9.011/2005, NÃO se inclui:

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Q509934 Legislação Municipal
De acordo com o estabelecido no Estatuto do Servidor, em qualquer fase de qualquer dos procedimentos disciplinares até a apresentação da defesa final, poderá ser praticado o seguinte ato:
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Q509932 Legislação Municipal
Pablo, servidor efetivo que não faz atendimento ao público, com formação de primeiro grau, lotado no almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração, acaba por praticar má conduta durante o expediente. Nesse caso, o Estatuto do Servidor Público de Belo Horizonte prevê a aplicação da seguinte pena:
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Respostas
1: D
2: C
3: D
4: B
5: A