Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 441

Q2550698

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550698 Legislação Federal

A origem do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) decorre do movimento da categoria pelo devido reconhecimento. Tal profissional é a verdadeira força motriz da economia no país, sendo responsável pelo entrelaçamento de vontades, descobrindo caminhos para as partes por meio da intermediação dos negócios. A Lei Federal nº 4.886/1965 criou um sistema de fiscalização do exercício da profissão, sobre o qual é correto afirmar que

A

o número dos conselhos regionais não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal.

B

a aplicação de penas disciplinares é de competência exclusiva do Conselho Federal, mediante a feitura de processo adequado.

C

em razão das peculiaridades culturais de cada região, a lei atribuiu a cada conselho regional a competência de elaborar Código de Ética Profissional próprio.

D

os conselhos regionais poderão ter, dentre as suas finalidades, as de caráter político e partidárias, mediante autorização expressa do Conselho Federal.

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Q2550697

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550697 Legislação Federal

Dada a sua grande importância no cenário econômico do país, a figura do representante comercial conquistou o reconhecimento por meio da Lei Federal nº 4.886/1965, responsável pela regulamentação de tão respeitada profissão. São direitos e garantias ao profissional, tutelados pela referida Lei:
I. Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato sem justo motivo, cujo montante não poderá ser inferior a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
II. O pagamento das comissões efetuado até o dia quinze do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
III. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as verbas devidas ao representante comercial em razão de relação estabelecida com base na referida lei serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2545795

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |

Q2545795 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõem sobre o direito de acesso à informação, permitindo que qualquer pessoa física ou jurídica solicite informações junto aos órgãos ou entidades públicas em nível federal, estadual ou municipal. Considerando o disposto na referida normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se estiverem sendo descumpridos os prazos.
( ) Primariedade é a qualidade da informação que é coletada na fonte e contém o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
( ) Subordinam-se a esta Lei as empresas privadas; autarquias; fundações públicas; sociedades de economia mista; e, demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se o Ministério Público Federal.

A sequência está correta em

A

F, F, F, V, V.

B

V, F, V, F, F.

C

V, V, V, F, F.

D

F, V, F, V, V.

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Q2545301

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545301 Legislação Federal

Em consonância com o disposto pela Lei de Acesso à informação, nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso, é correto afirmar que, das assertivas dispostas, subordinam-se ao regime da referida lei.

I – Autarquias.
II – Fundações públicas.
III – Empresas públicas.
IV – Sociedades de economia mista.

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2545287

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545287 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação é instrumento fundamental para o exercício da cidadania e da democracia, pois permite que os cidadãos fiscalizem as ações do poder público. Nesse sentido, é correto afirmar não ser um dos direitos previstos na Lei, o de obter:

A

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, salvo as relativas à sua política, organização e serviços.

B

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

E

informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

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Q2545286

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |

Q2545286 Legislação Federal

Em consonância com a Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informações no Brasil, é correto afirmar que, para efeitos de sua aplicação, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, será expressamente entendida como:

A

Informação.

B

Documento.

C

Informação documental.

D

Informação tratada.

E

Dados.

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Q2544706

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544706 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

A

dez dias contados a partir do proferimento da decisão.

B

dez dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.

C

cinco dias contados a partir do proferimento da decisão.

D

cinco dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.

E

quinze dias contados a partir da ciência da decisão pelo interessado.

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Q2544705

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544705 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 assinale a alternativa que corresponda com o conceito de autenticidade aplicado à informação:

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

C

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q2544703

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544703 Legislação Federal

Em consonância com a Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 associe o respectivo conceito com seu significado legal correspondente:

1. Informação
2. Documento
3. Informação sigilosa

( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) É submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Assinale a ordem correta da associação acima:

A

1-3-2

B

2-1-3

C

1-2-3

D

3-2-1

E

2-3-1

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Q2544702

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544702 Legislação Federal

Conforme disposições da Lei de Acesso à informação - Lei n.º 12.527/2011 uma informação considerada como 'secreta' tem prazo máximo de restrição de:

A

cinco anos

B

dez anos

C

quinze anos

D

vinte anos

E

vinte é cinco anos

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Q2537727

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Canindé de São Francisco - SE - Auxiliar Administrativo |

Q2537727 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2012 é conhecida como Lei de Acesso à informação importante na condução da gestão pública. Com base nesta lei analise as afirmações e a seguir assinale a alternativa correta.

I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da população

II.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anos

III.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Apenas a alternativa III está correta.

D

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

E

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

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Q2535190

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Prova: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2535190 Legislação Federal

O Decreto 6.170/2007 regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse Decreto e responda:

Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007:

A

Contratante.

B

Convenente.

C

Contratado.

D

Dependente.

E

Interveniente.

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Q2533484

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: FEMAR - RJ Prova: COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2533484 Legislação Federal

Conforme prevê a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos na referida lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes. Uma destas diretrizes é o(a)

A

divulgação de informações de interesse público apenas mediante expressa solicitação.

B

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C

fomento ao desenvolvimento da cultura do sigilo na administração pública.

D

observância do sigilo como regra, e da publicidade como exceção.

E

desenvolvimento do controle judicial da administração pública.

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Q2532808

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Assistente Administrativo |

Q2532808 Legislação Federal

Em relação aos valores devidos aos conselhos profissionais, à luz da Lei nº 12.514/2011, assinale a afirmativa correta.

A

A existência de valores em atraso impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

B

O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho pelo período mínimo de três meses.

C

O inadimplemento das anuidades poderá ensejar suspensão do registro e o consequente impedimento ao exercício da profissão.

D

O conselho poderá deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.

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Q2531342

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Guarda Civil |

Q2531342 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, a Guarda Municipal é subordinada ao

A

Chefe do Executivo Municipal.

B

Comandante Regional da Polícia Militar.

C

Delegado-Geral da Polícia Civil.

D

Comandante da Guarda Nacional.

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Q2526682

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526682 Legislação Federal

A criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está prevista no artigo 47 da Lei Federal n^o 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estando seus objetivos previstos no artigo 48. Dentre tais objetivos encontra-se:

A

implementar políticas reparatórias a afrodescendentes na forma de auxílios previdenciários especiais.

B

incentivar a iniciativa privada para implementar ações afirmativas em benefício da população negra.

C

incluir, na rede pública de ensino, conteúdos que recuperem a história dos afrodescendentes no Brasil.

D

descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

E

financiar pesquisas que permitam o mapeamento da situação socioeconômica da população negra.

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Q2526681

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526681 Legislação Federal

A Lei Federal n^o 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 8^o , determina que constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

A

a adoção de políticas de priorização do atendimento ambulatorial nas Unidades Básicas de Saúde.

B

o estabelecimento de cotas para contratação no Sistema Único de Saúde de agentes de saúde negros.

C

o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

D

a identificação e combate de enfermidades genéticas e patógenos específicos da população negra.

E

a busca por condições paritárias de tratamento a pacientes negros nas instituições de saúde privadas.

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Q2526680

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526680 Legislação Federal

O artigo 3^o do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal n^o 12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, como diretriz político-jurídica, a

A

proteção das vítimas da violência étnico-racial por meio de ações protetivas de entidades públicas e privadas de segurança.

B

inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

C

assinatura de acordos com organizações não governamentais, brasileiras e estrangeiras, em defesa da igualdade étnico-racial.

D

promoção de campanhas informativas junto à sociedade civil organizada sobre políticas públicas em prol da igualdade étnico-racial.

E

inclusão obrigatória de conteúdos sobre a desigualdade social e a igualdade étnico-racial nas unidades de ensino fundamental e médio.

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Q2526679

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Sociólogo |

Q2526679 Legislação Federal

No artigo 1^o da Lei Federal n^o 12.288/2010, conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade de gênero e raça é definida como

A

desigualdade de oportunidades que homens negros e indígenas têm em relação a homens brancos.

B

discrepância de acesso a serviços e bens públicos e privados entre mulheres e homens negros.

C

diferença de tratamento por entes públicos ou privados entre homens e mulheres de qualquer etnia.

D

disparidade que aprofunda a desigualdade social entre mulheres e homens negros e brancos.

E

assimetria que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

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Q2525595

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Pedagogo |

Q2525595 Legislação Federal

A Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua afirma, em sua Introdução, que ela se estrutura em dois eixos principais: a verticalidade federativa; e a interdisciplinaridade e intersetorialidade. Assim, é correto afirmar que esses eixos dizem respeito, respectivamente,

A

à centralização na esfera federal das decisões que visam mitigar as causas do fenômeno; e à leitura multifacetada nos estudos que visam subsidiar os planos de ações voltadas a esse público.

B

à autonomia das unidades da federação na determinação de suas ações de enfrentamento ao problema; e à prevalência das ações estaduais sobre as municipais, visando soluções sistêmicas.

C

à complementaridade das ações municipais, estaduais e federais; e aos trabalhos conjuntos das diversas pastas governamentais, além de instituições ou movimentos da sociedade civil organizada.

D

ao envolvimento de diversos ministérios da esfera federal na criação de soluções para o problema; e à criação de órgãos estaduais específicos para o enfrentamento dessa vulnerabilidade.

E

à urgência, em nível federal, de desenvolvimento de políticas de atendimento à população em situação de rua; e ao protagonismo da assistência social, área de natureza transversal, na condução dos projetos ligados ao tema.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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