Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 904

Q1773475

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773475 Legislação Federal

A- Sobre o disposto no artigo 16 da Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa FALSA:

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

A

a autoridade não justificar a decisão que denega o pedido;

B

o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

C

a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

D

os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

E

estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1773474

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773474 Legislação Federal

COMPLETE

Conforme disposto no artigo 31 da Lei de Acesso a Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e _____________________________, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

A

pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção

B

pelo prazo máximo de 90 (noventa) anos a contar da sua data de produção

C

pelo prazo máximo de 60 (sessenta) anos a contar da sua data de produção

D

pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção

E

pelo prazo máximo de 40 (quarenta) anos a contar da sua data de produção

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1773473

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773473 Legislação Federal

Conforme disposto no artigo 27 da Lei de Acesso a Informação, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é de competênciadas seguintes autoridades, EXCETO:

A

Presidente da República e Vice-Presidente da República;

B

Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

C

Presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal;

D

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

E

Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1764270

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1764270 Legislação Federal

De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, a fiscalização será realizada:
I - Nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo. II - Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem. III - Nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos. IV - Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados.
Estão corretas as alternativas:

A

Somente I.

B

Somente III.

C

Somente I e III.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Somente II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1764269

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1764269 Legislação Federal

De acordo com o Artigo 2º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, são sujeitos à fiscalização, exceto:

A

Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas.

B

O pescado e seus derivados.

C

As frutas, hortaliças e seus subprodutos.

D

O leite e seus derivados.

E

O mel e cêra de abelhas e seus derivados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1750058

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q1750058 Legislação Federal

Com base no Manual para a Decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, os critérios estabelecidos para a caracterização de situação de emergência e de estado de calamidade pública são de duas ordens:

A

Critérios preponderantes; critérios sociais.

B

Critérios preponderantes; critérios agravantes.

C

Critérios logísticos; critérios agravantes.

D

Critérios logísticos; critérios sociais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1750057

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q1750057 Legislação Federal

Analise a imagem abaixo sobre os desastres relacionados a transporte de passageiros e cargas não perigosas: Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Segundo a simbologia da Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade), a imagem representa:

A

Acidente no modal rodoviário envolvendo o transporte de passageiros ou cargas não perigosas.

B

Acidente com a participação direta de veículo ferroviário de transporte de passageiros ou cargas não perigosas.

C

Acidente com embarcações marítimas destinadas ao transporte de passageiros e cargas não perigosas.

D

Acidente no modal aéreo envolvendo o transporte de passageiros ou cargas não perigosas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1750056

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q1750056 Legislação Federal

Com base na Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade), no grupo dos riscos biológicos, subgrupo epidemias, estão incluídas, exceto:

A

Doenças infecciosas virais.

B

Doenças infecciosas bacterianas.

C

Doenças infecciosas parasíticas.

D

Doenças infecciosas terminais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q1750048

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q1750048 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 7.257/10, o Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC integra como órgão colegiado, o:

A

Sistema Nacional de Previsão de Ocorrências - SINPREO.

B

Sistema de Monitoramento Nacional - SIMON.

C

Sistema Nacional de Desastres - SNDs.

D

Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1750047

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q1750047 Legislação Federal

Segundo o disposto no Decreto nº 7.257/10, as ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, mapeamento e monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de defesa civil, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, são consideradas:

A

Ações de reacionais.

B

Ações instrucionais.

C

Ações sociais.

D

Ações de prevenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1750046

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q1750046 Legislação Federal

Referente ao Decreto nº 7.257/10, considera-se estado de calamidade pública:

A

Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

B

Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.

C

Ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.

D

Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1750045

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q1750045 Legislação Federal

Leia com atenção: “Planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.” Com base na Lei nº 12.608/12 o trecho acima é:

A

Uma das funções unilaterais do Agente de Defesa Civil.

B

Um dos legados impostos aos Agentes de Defesa Civil.

C

Uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC.

D

Uma das missões da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1750044

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q1750044 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei nº 12.608/12, compete aos municípios perante a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:

A

Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

B

Declarar situação de emergência e estado de calamidade social.

C

Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Avanço da Proteção e Defesa Civil.

D

Prover solução de moradia temporária a todas as famílias atingidas ou não por desastres.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q1750043

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente da Defesa Civil |

Q1750043 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei nº 12.608/12 são objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil: I - Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização; II - Promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência; III - Monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres; IV - Produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de epidemias e pandemias. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q1749816

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749816 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar nº 116/03, assinale a alternativa que indica um serviço em que ocorre a incidência da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias fornecidas em conjunto com a incidência do ISS sobre o serviço prestado:

A

Conservação e reforma de estradas.

B

Confecção de placas e banners.

C

Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

D

Fotografia e cinematografia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1749815

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749815 Legislação Federal

Os municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, possuem competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre:

A

Odontologia.

B

Aplicação de tatuagens e piercings.

C

Demolição.

D

Fornecimento de alimentação e bebidas por bufê.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q1748673

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748673 Legislação Federal

Segundo o que estabelece a Lei Complementar, que, em nível nacional, dispõe sobre a matéria, a consolidação de leis consiste na

A

sintetização de normas legais sobre determinado assunto, a partir de um critério científico.

B

integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria num único diploma legal com revogação formal das leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

C

revigoração, em um único diploma legal, de dispositivos legais que, antes da consolidação, se encontravam sem eficácia, pela falta de uso, a despeito de não terem sido formalmente revogados.

D

fusão de leis esparsas em um único diploma legal, com a necessária introdução de um índice, para facilitar a consulta dos dispositivos, e, se for o caso, com a revogação de dispositivos das leis consolidadas que se revelem desnecessários ou repetitivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1748669

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1748669 Legislação Federal

Segundo a disciplina da Lei Complementar, que, em nosso país, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, é incorreto afirmar que a(o

A

ementa da lei será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

B

lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

C

cláusula de revogação deverá ser genérica, sem enumeração ou especificação dos dispositivos legais revogados.

D

mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar a lei considerada básica, vinculando-se a esta por essa expressa remissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q1722983

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722983 Legislação Federal

Conforme a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, há diversas modalidades de extinção da concessão. Dentre essas modalidades, é incorreto:

A

A reversão se dá no advento do termo contratual e far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

B

A caducidade é a extinção do contrato de concessão pelo poder concedente, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.

C

A rescisão do contrato de concessão se dá por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

D

Na extinção por encampação, há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, decorrente do descumprimento de obrigações da concessionária, mediante processo administrativo que assegure ao particular o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q1722982

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722982 Legislação Federal

A Lei federal n. 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. A respeito desses instrumentos, marque a alternativa correta.

A

O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

O acordo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

D

A celebração de qualquer dos instrumentos de parceria será precedida de realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

Foram encontradas 25.929 questões